Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMNISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESTADO DE SÃO PAULO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão de anulação do ato de demissão de servidor público. Controle judicial que em matéria disciplinar cinge-se ao exame da legalidade e da observância dos princípios administrativos. Poder Judiciário que não pode se imiscuir no mérito administrativo. Exegese da Súmula 665/STJ. Observância in casu dos parâmetros constitucionais e legais na condução do procedimento administrativo. Inexistência de elementos a macular a objetividade da condução do procedimento disciplinar na seara administrativa. Respeito ao mérito do ato administrativo, o qual, aliás, bem sopesou os elementos de informação coligidos no procedimento disciplinar. Acúmulo de cargos, com notória incompatibilidade de horários, que ensejou, inclusive, a ausência do apelante em diversas oportunidades perante o serviço público estadual. Imposição de penalidade prevista no, IV da Lei 10.261/68, art. 251. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)