1 - STJ Agravo regimental ministerial em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Prisao domiciliar. Agravada mãe de criança menor de 12 anos de idade. Pai também preso preventivamente. Princípio da fraternidade. Prevalência. Gravidade concreta da conduta. Conjugação da custódia domiciliar com medidas cautelares alternativas. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que, como no caso, se concede a ordem de ofício. ... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Recurso desprovido.
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3 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.
1 - Não se tratando de crime praticado com violência ou grave ameaça ou contra os seus filhos e dependentes, o fato de a paciente ser mãe de criança com menos de 12 anos de idade justifica a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - HC 143.641 -, assim priorizando o cuidado da criança, mas com a proteção social contra a reiteração, mesmo que o delito tenha sido praticado na residência da acusada. ... ()
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Irresignação ministerial. Associação para o tráfico de drogas. Mãe de criança menor de 12 anos. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Aplicação do CPP, art. 318. Agravo regimental desprovido.
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5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES MÃES DE FILHA MENOR DE IDADE. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA.
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Genitora de crianças menores de 12 anos. Criança lactante. Prisão domiciliar. Circunstâncias excepcionais. Proporcionalidade e superior interesse do menor. Ordem concedida.
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7 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar (CPP, art. 318-a). Paciente que é mãe de filho menor de 12 anos.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício (Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 9/10/2018). ... ()
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8 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça. Indeferimento.
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9 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que concede a ordem, de ofício, para colocar em prisão domiciliar mãe de menor. Prioridade absoluta dos interesses da criança. Princípios da proteção e da fraternidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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10 - STJ Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor. Excepcionalidade não configurada. Reiteração de crimes de tráfico. Agravo improvido.
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11 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Recurso desprovido.
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12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado, corrupção de menor e organização criminosa. Prisão preventiva. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Vedação legal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O Plenário da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, concluiu que a norma processual (CPP, art. 318, IV e V) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em idêntica condição no território nacional. Foram ressalvadas, todavia, as hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça; delitos praticados contra descendentes e as situações excepcionais devidamente fundamentadas. ... ()
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13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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14 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. FILHA MENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir.... ()
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15 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.
«1 - Ainda que a prisão tenha sido decretada com base na reiteração delitiva em tráfico de drogas, o que a priori validamente justifica a custódia, a substituição dessa segregação cautelar pela domiciliar foi indeferida apenas em razão de não ter sido demonstrada a imprescindibilidade da paciente para proporcionar cuidados às crianças. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.
1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na apreensão de grande quantidade de droga e de apetrechos para o tráfico e no fato de a paciente pertencer a grupo criminoso, não há ilegalidade no decreto prisional. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Substituição da custódia por prisão domiciliar. Mãe de criança menor de doze anos de idade. Cabimento. Excepcionalidade da constrição não demonstrada. Agravo desprovido.
1 - Embora a segregação processual esteja devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação, independentemente das razões que fundaram a prisão preventiva, o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) para garantir a prisão domiciliar às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais. ... ()
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18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Circunstâncias não excepcionais. Agravo desprovido.
1 - Com o advento da Lei 13.769 de 19/12/2018, foi incluído no CPP, art. 318-A assegurando-se a «mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência a substituição da prisão preventiva por domiciliar desde que: não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; ou «não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente".... ()
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19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos com transtorno do espectro autista. Princípio da fraternidade. Manutenção da decisão agravada. Recurso ministerial não provido.
1 - O CPP, art. 318, V dispõe que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus furto qualificado e estelionato. Prisão preventiva. Mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos. Pedido de prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. Possível utilização da filha para facilitar a prática criminosa. Situação excepcionalíssima. Indeferimento. Agravo desprovido.
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