prisao civil depositario
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário infiel. Decreto-lei 911/69.

«Não se reveste de ilegalidade a prisão civil de depositário tido como infiel quando se lhe enseja a oportunidade de justificar o desvio dos bens penhorados ou de contestar as alegações de infidelidade depositária.... (Continua)

2 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário infiel.

«Incabível a prisão civil do devedor-fiduciante inadimplente, por não estar o mesmo equiparado ao depositário infiel.... (Continua)

3 - STJ Prisão civil. Depositário infiel. Falência decretada. Prejudicialidade.

«A superveniência da falência prejudica a decretação da prisão civil contra o sócio-gerente, nomeado fiel depositário dos bens dados em garantia.... (Continua)

4 - STJ Falência. Prisão civil. Depósitário. Apresentação dos bens não arrecadados.

«Falência da empresa que não isenta o depositário de apresentar os bens que não foram arrecadados.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Prisão civil. Depositário infiel. Medida restritiva de liberdade. Descabimento. Agravo de instrumento. Ação de execução. Prisão civil. Depositário infiel. Agravante preso há mais de seis meses, sem que tenha, neste interregno, restituído os bens a ele confiados. Inutilidade da manutenção da medida restritiva da liberdade, cujo conteúdo teleológico repousa na coerção, e não na sanção. Esvaziamento de seu objeto. Decreto de prisão desconstituído. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo de instrumento ao qual se dá provimento, por decisão monocrática do relator.

6 - STJ Prisão civil. Depositário judicial.

«A prisão de depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independente da propositura da ação de depósito. (Súmula 619/STF).... (Continua)

7 - STJ Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia.

«Não equipara ao depositário infiel, para os fins de admissão da prisão civil, o devedor fiduciante. Princípio constitucional aplicável. Precedentes do STJ (6ª Turma).... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Prisão civil. Depositário judicial. A questão da infidelidade depositária. Convenção americana de direitos humanos (art. 7º, 7). Hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos. Pedido deferido. Ilegitimidade jurídica da decretação da prisão civil do depositário infiel.

«- Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. Precedentes.... (Continua)

9 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recursos improvidos.

10 - TAMG «Habeas corpus preventivo. Prisão civil. Depositário infiel. Busca e apreensão.

«Transitada em julgado a ação de depósito na qual o devedor foi intimado a devolver o bem e não o fez, assumindo a condição de depositário infiel, admissível sua prisão civil, consoante o disposto no CF/88, art. 5º, LXVII.... (Continua)

11 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Devedor fiduciário. Descabimento. Possibilidade de prisão civil afastada pela Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.

12 - STJ Habeas corpus. Prisão civil. Depositário judicial infiel. Inviabilidade. Súmula vinculante 25/STF.Ordem concedida.

13 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Não configuração. Indicação da localidade de onde os bens se encontram. Inadmissibilidade de prisão do depositário. Concessão da ordem rogada para obstar a decretação da prisão

14 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Necessidade de intimação pessoal à época da decretação. Exame posterior da questão pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão no sentido do não cabimento da prisão civil do depositário infiel. Prisão revogada. Recurso provido

15 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Prisão civil descabida. Prevalência da Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

16 - STF Habeas corpus. Prisão civil. Depositário legal (leiloeiro oficial). A questão da infidelidade depositária. Convenção americana de direitos humanos (art. 7º, 7). Hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos. Pedido deferido. Ilegitimidade jurídica da decretação da prisão civil do depositário infiel. Pacto de san josé foi promulgado e, finalmente, incorporado ao ordenamento jurídico Brasileiro. Decreto 678/1992, art. 7º. Decreto 592/1992 (pacto internacional sobre direitos civil e políticos).

«- Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário. Precedentes.... (Continua)

17 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Cassação do decreto da prisão civil. Cabimento. Constrangimento ilegal caracterizado. Prisão civil ilícita. Aplicação da Súmula Vinculante 25, do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus preventivo concedida.

18 - STJ Prisão civil. Depositário judicial. Desídia. Ausência do país e abandono dos bens. Infidelidade caracterziada.

«Considera-se infiel o depositário judicial que, sem qualquer aviso ao juízo da execução, se ausenta do Brasil, abandonando os bens sob sua guarda, dando ensejo a seu desaparecimento, por furto ou qualquer outra causa.... (Continua)

19 - STJ Prisão civil. Depositário judicial. Desídia. Ausência do país e abandono dos bens. Infidelidade caracterziada.

«Considera-se infiel o depositário judicial que, sem qualquer aviso ao juízo da execução, se ausenta do Brasil, abandonando os bens sob sua guarda, dando ensejo a seu desaparecimento, por furto ou qualquer outra causa.... (Continua)

20 - STJ Prisão civil. Depósitário infiel. Depósito no Juízo, em dinheiro, do valor equivalente do bem. Insubsistência da ordem de prisão. CPC/1973, art. 902, I.

«O depósito em juízo de valor equivalente ao do bem torna insubsistente a ordem de prisão (CPC, art. 902, I).... (Continua)