principios da razoabilidade e proporcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização por dano moral - inexistência de dívida com o banco recorrente incontroversa - indevida colocação do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito - responsabilidade civil caracterizada - abalo de crédito configurado - indenização devida - valor arbitrado (R$ 15.000,00) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização por dano moral - inexistência de dívida com o banco recorrente incontroversa - indevida colocação do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito - responsabilidade civil caracterizada - abalo de crédito configurado - indenização devida - valor arbitrado (R$ 15.000,00) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Danos morais pela manutenção do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito - valor arbitrado de R$ 2.424,00, em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade, pois contribuição inicial do autor, que efetuou pagamento muito tempo depois do vencimento (mais de dez meses) e curto período de tempo da manutenção do nome, a contar do momento da quitação Ementa: RECURSO INOMINADO - Danos morais pela manutenção do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito - valor arbitrado de R$ 2.424,00, em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade, pois contribuição inicial do autor, que efetuou pagamento muito tempo depois do vencimento (mais de dez meses) e curto período de tempo da manutenção do nome, a contar do momento da quitação (entre 14 de janeiro de 2022 e 28 de abril do mesmo ano) - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

3 - TJPE Civil. Processual civil. Astreintes. Discricionariedade do julgador. Manutenção. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«1. Astreintes arbitradas conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente a sua finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica determinada. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Suspensão de cobrança - Responsabilidade reconhecida - Atendimento aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade - Decisão acertada - Recurso não provido.

5 - TJSP Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência. Danos morais reconhecido. Quantum indenizatório bem fixado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação pelos danos morais que observou o caráter pedagógico, preventivo e evitou enriquecimento sem causa. Falha na prestação de serviço. Cláusula contratual abusiva. Danos materiais reconhecidos. Recurso desprovido. Ementa: Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência. Danos morais reconhecido. Quantum indenizatório bem fixado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação pelos danos morais que observou o caráter pedagógico, preventivo e evitou enriquecimento sem causa. Falha na prestação de serviço. Cláusula contratual abusiva. Danos materiais reconhecidos. Recurso desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE SERVE PARA INIBIR NOVOS ATOS PELA RÉ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MONTANTE INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

indenização fixada deve ser suficiente para compensar o dano suportado pela vítima sem causar-lhe o enriquecimento indevido. O «quantum indenizatório deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

8 - TJSP BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA APÓS OPERAÇÃO CONSIDERADA SUSPEITA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO POR CERCA DE UM MÊS E MEIO, IMPOSSIBILITANDO UTILIZAÇÃO DE SALÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA Ementa: BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA APÓS OPERAÇÃO CONSIDERADA SUSPEITA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO POR CERCA DE UM MÊS E MEIO, IMPOSSIBILITANDO UTILIZAÇÃO DE SALÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

9 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Remarcação de viagem aérea. Discussão acerca do valor da indenização por danos morais. Obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de majoração da indenização. Recurso parcialmente provido.

«1. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. ... (Continua)

10 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Contratação de serviços por meio de fraude. Discussão que enolve apenas o quantum indenizatório fixado. Observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade e atendimento ao caráter pedagógico. Majoração necessária. Apelo provido.

«1. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela parte autora visando à majoração da verba compensatória fixada a título de danos morais em primeira instância no valor de R$ 4.000,00. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado. Ofensas em redes sociais. Danos morais configurados. Quantia arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

13 - TJDF Ementa: Direito penal. Agravo interno. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso desprovido.

 ... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Excessivo envio de mensagens e ligações de cobrança pela ré ao autor sobre dívida de terceiro. Conduta da empresa que extrapolou a prática comercial tolerável e ensejou abuso de direito. Danos morais caracterizados pelo transtorno e perda de tempo causados à autora. Redução da indenização para R$ 5 mil em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ementa: Recurso inominado. Telefonia. Excessivo envio de mensagens e ligações de cobrança pela ré ao autor sobre dívida de terceiro. Conduta da empresa que extrapolou a prática comercial tolerável e ensejou abuso de direito. Danos morais caracterizados pelo transtorno e perda de tempo causados à autora. Redução da indenização para R$ 5 mil em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

15 - TJSP Recurso inominado - Transporte aéreo - Cancelamento de voo que ensejou atraso de 17 horas e a perda de diária em hotel - A necessidade de manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno e não exime a empresa de sua responsabilidade - Situação apta a ensejar danos morais - Indenização deve ser reduzida, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso Ementa: Recurso inominado - Transporte aéreo - Cancelamento de voo que ensejou atraso de 17 horas e a perda de diária em hotel - A necessidade de manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno e não exime a empresa de sua responsabilidade - Situação apta a ensejar danos morais - Indenização deve ser reduzida, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte para reduzir a indenização para R$ 7.000,00.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO.

cobrança indevida de valores por serviço não contratado configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais, independentemente de inscrição em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Cancelamento de passagem aérea. Danos morais configurados. Responsabilidade da companhia aérea e da intermediadora, de forma solidária. Quantia arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

18 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Negócio jurídico envolvendo as partes. Fraude reconhecida. Responsabilidade objetiva. Negativação considerada indevida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Observância dos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«1. É dever das empresas verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor. ... (Continua)

19 - TJMG Apresentação de títulos em concurso. Falta de assinatura. Ação ordinária. Concurso público. Segunda etapa. Avaliação de títulos. Exigência editalícia descumprida. Ausência de data e assinatura na folha de rosto. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Formalismo exacerbado. Recurso provido

«- O ato administrativo pode ser objeto de controle jurisdicional, revelando-se válido o exame das regras e exigências editalícias, sob o prisma da legalidade, de modo a adequá-las aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o formalismo exacerbado na interpretação das disposições do certame. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso de agravo. Ação cominatória e indenizatória. Concessão de tutela antecipada de urgência. Multa cominatória arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido".