principio da supremacia do interesse publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Notificação. Prazo. Punição. Decadência. Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Litigante de má-fé. Multa. Honorários advocatícios. Fixação. Interesse processual. Existência. Processo administrativo sancionador. Trânsito. Multa. Decadência. Supremacia do interesse público. Princípio. Regra jurídica.

«1. INTERESSE PROCESSUAL. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Supremacia do interesse público sobre o privado. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema.

«... Quanto ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, penso que o emérito e venerável Professor Celso Antônio Bandeira de Mello deve rever sua pregação. Todos sabemos que esse é um princípio fundamental do totalitarismo, que inspirou tanto Hitler e Mussolini quanto Stalin. Os extremos se encontram. A teor de semelhante cânone se o interesse público decidir confiscar-me a casa, o Judiciário não terá a ver com isso, porque tudo é discricionário. A administração outorgou o habite-se para minha casa, mas pode revogar o ato após 25 anos, apenas porque o interesse público. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Transporte público coletivo. Tarifa deficitária. Permissão. Alegada violação dos arts. 55, II, «d, § 6º, do Decreto-lei 2.300/86, e 40, parágrafo único, da Lei 8.987/95. Não-ocorrência. Indenização. Impossibilidade. Falta de licitação. Supremacia do interesse público. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º.

«Não é devida indenização a permissionários de serviço público de transporte coletivo de passageiros por prejuízos decorrentes de tarifas deficitárias, tendo em vista a inexistência de licitação e o atendimento ao princípio da supremacia do interesse público.... (Continua)

4 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação popular em fase de cumprimento de sentença. Dano ao erário. Penhora de 10% dos vencimentos do Agravado, prefeito de Petrópolis. Possibilidade. Mitigação da regra da impenhorabilidade dos proventos salariais. Relativização do art. 833, IV do CPC. Percentual que não afeta a subsistência do recorrido e da concretude do princípio da supremacia do interesse público. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Juízo de ponderação adequado ao caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Poder de polícia do Estado. Princípio da supremacia do interesse público. Apreensão de máquinas eletrônicas. Suspeita de serem máquinas de «jogos de azar. Proibição legal. Regular atividade fiscalizatória. Segurança denegada.

«Não se revela ilegal ou abusivo o exercício da atividade fiscalizatória de maquinário eletrônico sobre o qual recai a suspeita de serem «jogos de azar, em face do comando normativo que proíbe a referida prática em nosso país. Supremacia do Interesse Público. A apreensão dessas máquinas de diversão eletrônica para perícia unitária, quando as suas características e as de jogos nela inseridos insinuam provável nocividade ao interesse público, configura ato administrativo de polícia válido e eficaz, porque realizado com intuito de assegurar a proteção aos seus usuários e, como consequência, de preservar a ordem pública e o interesse coletivo, em harmonia com a função social da propriedade, do trabalho e da livre iniciativa.... (Continua)

6 - TJSP Licitação. Irregularidade. Improcedência. Exploração de cantina em escola pública. Contrato particular. Inexistente direito de retenção por benfeitorias reclamado. Óbice ao procedimento licitatório. Inadmissibilidade. Utilização do bem público a título de detenção. Inexistência de posse. Exercício da atividade permitido somente mediante prévia licitação. CF/88, art. 37, XXI. Incidência. Pretensão indenizatória de cunho individual que não pode sobrepujar o interesse coletivo, sob pena de subverter o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Prosseguimento da licitação. Necessidade. Recurso provido.

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. ALEGADOS VÍCIOS NA EXECUÇÃO DA OBRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE VIRGÍNIA contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por CONSTRUTORA JRN LTDA, condenando o ente público ao pagamento de R$ 158.833,60 a título de reajuste contratual, com correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado. A sentença ainda julgou improcedente reconvenção do Município e isentou-o das custas processuais. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Concurso público. Candidato não aprovado no exame médico. Inaptidão para o trabalho no momento da realização dos exames. Fato incontroverso. Fase de avaliação médica que constou expressamente do edital, como eliminatória. Indenização. Inadmissibilidade. Impossibilidade de atrelar-se a administração a eventual melhora do candidato, motivo pelo qual, é dado um prazo para a apresentação de todos os exames médicos. Princípio da supremacia do interesse público. Recurso do concursando improvido.

9 - TJSP Concurso Público. Agente Funerário. Vagas reservadas a candidatos portadores de deficiência física. Autor reprovado no exame prático. Pretensão de aplicação de prova diferenciada, adaptada à sua deficiência. Inadmissibilidade. Incompatibilidade da deficiência com o exercício do cargo pretendido. Atribuições básicas do cargo que exigem o transporte de cadáveres e urnas. Observância estrita ao princípio da supremacia do interesse público. Submissão às regras do edital, que prevê a realização da prova prática. Ação improcedente. Recurso não provido

10 - TJSP Mandado de segurança - Exercício do cargo político de Vereador em compatibilidade com o cargo de Motorista do Município de Nova Castilho - Alteração da lotação, de ofício, genericamente justificada - Garantia da inamovibilidade - Inteligência do art. 134 da Constituição do Estado de São Paulo - Disposto no art. 126, § 2º, da Lei Complementar Municipal 001/1997 - Princípio da supremacia do interesse público não violado - Direito certo e líquido comprovado - Sentença de concessão da segurança mantida - Apelação e reexame necessário desprovido

11 - STF Família. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público militar. Remoção de ofício. Pretensão de invalidar o ato. Proteção à família. Circunstâncias fáticas e legais que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do fatos e das provas dos autos e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Mútuo. Serviço telefônico. Município de ribeirão preto. Avença celebrada com a municipalidade para aplicação na expansão dos serviços de telefonia da cidade. Caracterização como contrato de participação financeira. Cobrança do contratado «reembolso do financiamento. Inexistência de prescrição. Descaracterização de enriquecimento ilícito ou afronta ao princípio da supremacia do interesse público. Desnecessidade de devolução do direito de uso do terminal telefônico para restituição dos recursos financeiros. Reconhecimento da necessidade de restituição do dinheiro ao mutuante. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.

13 - TJSP Meio ambiente. Extinção do processo. Execução de obrigação de fazer. Pretensão de instalação de rede elétrica em imóvel rural. Bem localizado em área criada pelo Decreto 68172/71, sendo de proteção ambiental permanente. Inexistência de licenças dos órgãos ambientais competentes para permitir a obra de eletrificação. Princípio da supremacia do interesse público na proteção do meio ambiente. CF/88, art. 225. Impossibilidade jurídica do pedido configurada. Embargos do devedor acolhidos, julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito, em face da carência de ação. Recurso desprovido.

14 - TJMG Precatório. Seqüestro de verba Municipal. Recursos vinculados ao FUNDEF. Interesse público. CF/88, CF/88, art. 100, § 2º. ADCT, art. 78, § 4º. Lei 9.424/96, art. 2º. Lei 11.494/2007.

«Não se admite, pelo princípio da supremacia do interesse público, o seqüestro de verbas municipais em conta vinculada ao recebimento de recursos do Fundef, para pagamento de precatórios vencidos a particulares.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Poder de polícia. Supremacia do interesse público sobre o individual. Considerações sobre o tema com citação de doutrina.

«.... O contexto que envolve a vida social tem duas características marcantes. De um lado, a liberdade do cidadão, garantida pela Constituição Federal, e de outro, a autoridade da Administração Pública, como entidade que a todos se sobrepõe visando a guarda do bem-estar coletivo. O condicionamento do exercício dos direito individuais, em prol do interesse coletivo, constitui a substância do Poder de Polícia do Estado. E isto porque, como pontifica avelhantado brocardo jurídico, onde há poder, há, também, limitação. Um dos corolários do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, é exatamente a necessidade da convivência de acordo com as leis instituídas em favor do bem-estar coletivo. A doutrina, no particular, enriquece tal conceituação, afirmando: «Pelo conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XVIII, o poder de polícia compreendia a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança. Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Esse interesse público diz respeito aos mais variados setores da sociedade, tais como a segurança, moral, saúde, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade. Daí a divisão da polícia administrativa em vários ramos: polícia de segurança, das florestas, das águas, de trânsito, sanitária, etc. (...) A Administração Pública, no exercício da parcela que lhe é outorgada do mesmo poder, regulamenta as leis e controla a sua aplicação, preventivamente (por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações) ou repressivamente (mediante imposição de medidas coercitivas). (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, «in ob. cit. p. 110) ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Processo administrativo. Ausência. Legalidade. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Lucros cessantes. Quantum. Redução. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Interesse público. Lucros cessantes.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. ... (Continua)

17 - TJSP Ato administrativo. Licença. Transporte de passageiros (mototáxi). Indeferimento por possuir o impetrante antecedentes criminais. Descabimento. Interpretação da lei municipal que estabelece a inexistência de antecedentes criminais por parte do interessado como condição para a prestação do serviço de mototáxi, considerando-se os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização da dimensão social do trabalho e da construção de uma sociedade justa e solidária, em nome dos quais deve ser dada oportunidade de trabalho a quem já fora condenado criminalmente. Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular que deve ser interpretado à luz do princípio da dignidade humana. Recurso provido para reformar a decisão que denegou a segurança ao apelante.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - RETIRADA DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS DETERMINADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DA MUNICIPALIDADE E DE ANULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA E DAS NOTIFICAÇÕES 0119/21 E 0120/21 - REJEIÇÃO - LEI MUNICIPAL 12.730/12 QUE VEDA A INSTALAÇÃO DE «OUTDOOR EM ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO - PODER-DEVER DE INDEFERIR O PEDIDO DO INTERESSADO, A FIM DE RESGUARDAR OS INTERESSES DA COLETIVIDADE, SEM EMBARGO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EM RELAÇÃO AO ANUNCIANTE IRREGULAR - CONDUTA ADMINISTRATIVA QUE SE GUIOU PELO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO

19 - TJSP Meio ambiente. Ato administrativo. Poder de polícia. Lei Estadual 13541/09. Proibição de fumo em ambiente de uso coletivo, público ou privado. Insurgência contra aplicação da lei, pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município de Presidente Prudente. Desacolhimento. Competência concorrente dos entes federativos que permite a edição de normas pelos Estados para cuidar da saúde, proteger o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas formas. CF/88, art. 23, inciso VI e 24, inciso XII. Inexistência de incompatibilidade entre o Lei 9294/1996, art. 2º e as proibições contidas na referida Lei Estadual 13541/09. Legislação que visa ampliar a proteção à saúde dos cidadãos. Princípio da supremacia do interesse público quanto à saúde pública, que neutraliza qualquer interesse privado, como a alegada liberdade de empresa e autonomia privada. Afronta à legislação inexistente. Ação improcedente. Recurso desprovido.

20 - STJ Recurso especial. Direito do autor. Município. Obra musical. Execução pública. Licitação. Empresa. Contratação. Encargos comerciais. Repasse. Impossibilidade. Responsabilidade solidária. Afastamento. Lei 8.666/1991, art. 71, § 1º. Interesse público. Supremacia.

«1. É possível a cobrança de direitos autorais, pelo ECAD, na hipótese de execução de obras musicais protegidas em eventos realizados por entes públicos, independentemente da existência de fins lucrativos. ... (Continua)