principio da independencia dos poderes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 7519/10, de Jundiaí, de iniciativa de vereador, vetada pelo Prefeito, cujo veto foi rejeitado pela Câmara Municipal, sendo promulgada pelo Presidente desta. Lei que dispõe sobre a previsão, para o servidor público, de prestação de assistência psicossocial. Alegação de inconstitucionalidade por violação do principio da independência dos poderes (artigos 5º, «caput, e 144 da Constituição Estadual). Matéria típica de administração de competência exclusiva do Prefeito. Ação procedente.

2 - TJSP Apelação com revisão. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Obrigatoriedade. Descumprimento. Alegada invasão do judiciário no executivo. Inadmissibilidade. Hipótese de direito à saúde violado. Legitimidade do judiciário em zelar pela efetiva aplicação da norma constitucional. Violação ao princípio da independência dos poderes. Inocorrência. Recursos improvidos.

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Itanhaém. Norma que institui direitos básicos dos portadores de vírus da AIDS. Iniciativa e promulgação parlamentar. Descabimento. Vício de iniciativa. Ingerência na administração local. Execução da lei que implica em atos de gestão. Ofensa ao princípio da independência dos poderes. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

4 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 10632/10, São José do Rio Preto. Separação de resíduos recicláveis, oriundos de órgãos e entidades públicas. Matéria de exclusiva competência do Executivo. Hipótese. Iniciativa parlamentar que ofende o princípio da independência dos Poderes. Observância. Vício de iniciativa. Ocorrência. Inconstitucionalidade decretada.

5 - TJMG Fixação de prazo para prefeito prestar informações. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ipaba, XII do art. 44 da Lei orgânica municipal. Obrigação ao prefeito de prestar informações à câmara municipal. Violação ao princípio da independência dos poderes

«- A obrigação imposta por lei municipal ao Prefeito, no sentido de obrigá-lo a prestar informações à Câmara Municipal no prazo de quinze dias, extrapola o princípio da razoabilidade e caracteriza violação do princípio da separação dos Poderes e intromissão do Legislativo na Administração Municipal.... (Continua)

6 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Marília. Emenda que visa proibir a concessão, à iniciativa privada, de serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário naquela cidade. Iniciativa e promulgação parlamentar. Ingerência na Administração local. Vício de iniciativa. Ofensa ao princípio da independência dos Poderes. Ausência de indicação dos recursos disponíveis. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

7 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jacareí. Lei 5409/2009. Matéria relativa a isenção de cobrança de pedágio em cabine antifuga para veículos que tenham placa do município. Violação ao princípio da isonomia. Iniciativa e promulgação parlamentar, ademais. Ingerência na administração local. Vício de iniciativa. Maltrato ao princípio da independência dos poderes. Ausência de indicação dos recursos disponíveis, outrossim. Afronta à Constituição Estadual evidenciada. Inconstitucionalidade declara. Ação procedente.

8 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal dispondo sobre construção de cabines nos pontos de táxi. Promulgação pela Câmara. Separação de poderes. Vício de iniciativa. Afronta aos arts. 1º, § 2º; 6º; 165, §§ 1º e 4º, da CE/MG. CF/88, art. 2º.

«É inconstitucional, por afronta ao princípio da independência dos Poderes e ao princípio da reserva legal, consubstanciados nos arts. 1º, § 2º; 6º; 165, §§ 1º e 4º, da Constituição Mineira, a lei municipal de iniciativa do Legislativo que dispõe sobre autorização para construção de cabines protetoras nos pontos fixos de táxi do Município.... (Continua)

9 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Longe de configurar indevida ingerência do Judiciário na execução orçamentária do Executivo e/ou afronta ao princípio da independência dos poderes, a garantia de fornecimento gratuito de medicamento aos portadores de enfermidades é dever do Estado, decorrente de imposição constitucional, pressupondo-se que a política pública em execução esteja contemplada nas leis orçamentárias. Recurso municipal não provido.

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Ministério Público dos Estados: Procurador-Geral de Justiça: Subordinação do provimento do cargo a previa aprovação pela Assembleia Legislativa do nome escolhido pelo Governador dentre os componentes de lista tríplice (CE/AP, art. 146): plausibilidade da arguição de inconstitucionalidade da disposição constitucional local a vista do CF/88, art. 128, § 3º e do princípio da independência dos poderes: suspensão cautelar deferida.

11 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Monte Alto. Emendas modificativas editadas pela Câmara Municipal. Norma que confere subsídio integral ao transporte de estudantes. Vício de iniciativa reconhecido. Quebra do princípio da independência dos poderes. Presença, ademais, de aumento de despesa sem correspondente fonte de custeio. Violação dos artigos 5º, 25 e 47, incisos II e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

12 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 4866/2009. Concessão de licença de servidor público municipal para a realização de cursos de especialização, mestrado e doutorado. Projeto e promulgação de ordem parlamentar, após veto do Executivo. Ingerência na administração local. Vício de iniciativa. Maltrato ao princípio da independência dos Poderes. Ausência de indicação dos recursos disponíveis. Ofensa à Constituição Estadual evidenciada. Inconstitucionalidade declarada.

13 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal de Guarulhos, de iniciativa parlamentar, que cria serviço de divulgação de fotos e nomes de crianças desaparecidas. Violação do princípio da independência dos Poderes, tendo o Legislativo invadido a esfera de atribuições do Executivo. Prestação, ademais, que determina aumento da despesa pública sem a indicação dos recursos disponíveis próprios para atender os encargos. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade daquele diploma legal.

14 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Remédios, aparelho e insumos a paciente que sofre de asma aguda. Necessidade. Regra constitucional (CF/88, art. 196) que assegura o direito à saúde, não podendo ser considerada mera norma programática. Observância. Inexistência de ofensa ao princípio da independência dos poderes. Implementação de prestação de contas por parte do paciente. Observância. Apelos municipal e fazendário não providos, acolhido parcialmente o reexame necessário.

15 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei nº: 4179/07 do Município de Suzano. Obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários daquela localidade, que possuem portas com detector de metais a manterem unidades de guarda-volumes à disposição de seus usuários. Projeto e promulgação de ordem parlamentar. Ingerência na Administração local. Vício de iniciativa. Maltrato ao princípio da independência dos Poderes. Ofensa aos artigos 47, II e XI, 5º e 144 da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

16 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Franca. Lei 7329/2009. Iniciativa e promulgação pelo Poder Legislativo local, depois de veto, a instituir «gratuidade de entrada para Guardas Civis Municipais, mediante apresentação de identidade funcional, às sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos realizados naquela urbe. Ingerência na Administração local. Vício de iniciativa. Maltrato ao princípio da independência dos Poderes. Ofensa à Constituição Estadual evidenciada. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

17 - TJMG Tarifa de água e esgoto. Inconstitucionalidade formal. Tarifa de água e esgoto. Matéria não tributária. Relação jurídico-administrativa. Lei municipal de iniciativa do poder legislativo que altera a política tarifária eleita pelo gestor municipal. Impossibilidade. Princípio da independência dos poderes. Inconstitucionalidade formal constatada. Procedência da representação

«- Os Tribunais Superiores pacificaram entendimento no sentido de que os serviços de água e esgoto são remunerados por tarifa, situação que inviabiliza a solução de eventual controvérsia em relação à matéria segundo regras de direito tributário. ... (Continua)

18 - TJMG Separação de poderes. Administrativo. Repasse de duodécimo à câmara municipal. Retenção e compensação. Recolhimento de contribuição previdenciária. Redução do percentual. Vigência

«- É constitucionalmente assegurado o repasse, ao Poder Legislativo local, do duodécimo, em observância ao princípio da independência dos Poderes e de seu consectário lógico, a autonomia, inclusive financeira, de cada um dos Poderes. ... (Continua)

19 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Presidente Bernardes. Lei 2101/09, que dispõe sobre a vedação e medidas a serem tomadas no âmbito de administração pública municipal em decorrência da prática de assédio moral. Projeto e promulgação de ordem parlamentar, após veto do Executivo. Ingerência da administração local. Vício de iniciativa. Maltrato ao princípio da independência dos Poderes. Ausência de indicação dos recursos disponíveis. Ofensa aos artigos 5º, «caput, 24, § 2º, itens 1 e 4, 25 «caput, 37, 47, II, XI e XIV, 111, 144 e 176, I, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

20 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Iniciativa da Câmara Municipal. Regulamentação de concursos públicos. Vinculação à existência de vagas e nomeação de todos os candidatos em concurso anterior. Inexistência de ofensa aos arts. 66, III, «c, e 173 da CE/MG. Ausência de inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, II.

«A lei de iniciativa da Câmara Municipal que regulamenta concursos públicos, em nível do município, vinculando a realização destes à existência de vagas e à nomeação de todos os candidatos aprovados em certames anteriores não ofende os arts. 66, III, «c, e 173 da Constituição Estadual, não havendo que se falar em sua inconstitucionalidade. Tal lei não cuida de provimento de cargos, e, portanto, o legislador não adentra seara alheia. A matéria versada não se insere dentre aquelas em que a Constituição do Estado impõe reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo, inocorrendo violação ao princípio da independência dos Poderes. V.v.: - A Lei Municipal de Belo Horizonte 8.089/2000, de iniciativa da Câmara, é inconstitucional, por ferir o princípio da independência dos poderes, pois dispor sobre concursos públicos é da competência privativa do chefe do executivo. (Des. Francisco Francisco Figueiredo).... (Continua)