principio da correlacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Princípio da correlação. Recurso em sentido estrito. Duplo homicídio qualificado. Fato não descrito na denúncia. Impronúncia. Observância do princípio da correlação. Decisão mantida

«- Em obediência ao princípio da correlação - corolário do postulado constitucional da ampla defesa e do contraditório - , vedadas ao magistrado as análises de fato, circunstância elementar, qualificadoras e causas de aumento de pena não descritas na exordial acusatória. Assim, não havendo a denúncia narrado os fatos criminosos imputados os réus, a impronúncia é mesmo medida que se impõe.... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Princípio da correlação. Revisão da dosimetria da pena. Reiteração de pedido. Falta de interesse de agir. Recurso não conhecido.

1 - Embora apresente o inconformismo sob a roupagem da nulidade decorrente de suposta violação do princípio da correlação, a defesa busca, em verdade, a revisão da dosimetria da pena. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIA NÃO NARRADA NA DENÚNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. 1.

Demonstrada a materialidade e a autoria delitiva do crime de furto, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. O princípio da correlação impede que o julgador, para sua decisão, considere fatos não imputados pelo Ministério Público e dos quais o réu não teve a oportunidade de se defender. No caso dos autos, a ausência de identidade entre as circunstâncias descritas na denúncia e aquelas avaliadas pelo julgador quando do reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes, constitui afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como da correlação, tornando necessário o seu afastamento. ... (Continua)

4 - TJMG Princípio da correlação. Fatos narrados na denúncia. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Atipicidade penal. Absolvição. Impossibilidade. Inexistência de violação do princípio da correlação. Emendatio libelli. Possibilidade. Uso de documento falso. CP, art. 304. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão da ré. Condenação. Recurso ministerial parcialmente provido

«- Existindo perfeita correspondência entre os fatos imputados ao réu na inicial acusatória e aqueles reconhecidos na sentença, não se observando qualquer alteração de ordem subjetiva, ou referente ao momento consumativo, é perfeitamente aplicável o instituto da emendatio libelli. ... (Continua)

5 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Ofensa ao princípio da correlação. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«A ausência de prévio debate, pelo Tribunal de origem, acerca da ofensa ao princípio da correlação, impede o exame do recurso especial por esta Corte ante a falta de prequestionamento.... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Dosimetria. Erro de cálculo da pena. Não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da correlação se o fato imputado ao réu na inicial acusatória guarda correspondência com aquele reconhecido na sentença, que acertadamente adequou a descrição da conduta do recorrente aos demais elementos de prova contidas nos autos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da correlação. Ocorrência. Delito do CP, art. 148(cárcere privado) não configurado. Recurso desprovido.

«1. «O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal (ut, HC 284.546/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 8/3/2016). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Receptação. Violação ao princípio da correlação. Condenação do agravante por fatos devidamente descritos na peça acusatória. Princípio da correlação entre a sentença e a denúncia. Inexistência de violação. Agravo improvido.

«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base. Culpabilidade. Violência exacerbada. Fundamentação idônea. Ausência de violação do princípio da correlação não configurada.

«1. «O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal (HC 297.447/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 6/11/2014, DJe 13/11/2014). ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Crime de estupro qualificado. Alegada violação do princípio da correlação. Inocorrência. Condenação ratificada em grau de apelação com base nos mesmos fatos e crime descritos na inicial acusatória. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e lavagem de capitais. Nulidade quanto ao crime previsto na Lei 9613/98. Princípio da correlação. Supressão de instância. Fato superveniente. Julgamento do recurso de apelação criminal. Colação aos autos apenas em agravo regimental. Inovação. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. A ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca da nulidade da condenação quanto ao crime de lavagem de capitais por violação do princípio da correlação, impede a análise do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Princípio da correlação. Inovação de tese acusatória. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Revisão criminal. Tribunal do Júri. Nulidade da pronúncia. Matéria preclusa. 2. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. Mero erro material. CPP, art. 418. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Prevalece no STJ o entendimento no sentido de que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia, em virtude do instituto da preclusão. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da correlação. Exclusão do concurso formal. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria atinente à violação do princípio da correlação não foi submetida à análise pelo colegiado do Tribunal estadual, circunstância que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

15 - STJ Reincidência. Ausência de descrição na denúncia. Irrelevância. Possibilidade de aplicação. Inteligência do CPP, art. 385. CPP. Inexistência de ofensa ao princípio da correlação.

«O magistrado pode, ao proferir sentença condenatória, aplicar a agravante da reincidência, ainda que ela não tenha sido descrita na denúncia, procedimento que, à luz do disposto no CPP, artigo 385 - Código de Processo Penal, não configura ofensa ao princípio da correlação.... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inépcia da denúncia. Princípio da correlação. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJSP Furto. Denúncia que aponta subtração de acessórios de determinados veículos dos quais, entretanto, nada foi furtado. Condenação. Impossibilidade. Ofensa ao Princípio da Correlação. Ocorrência. Somente é possível a condenação pelo fato perfeitamente descrito na inicial, ainda que haja provas da ocorrência de outro furto, que não foi precisamente imputado ao agente na denúncia, sob pena de ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Decisão mantida. Recursos improvidos.

18 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Quesitos em consonância com a decisão de pronúncia. Recurso especial provido.

«1 - No procedimento de competência do Tribunal do Júri, o princípio da correlação ou congruência, corolário dos princípios da ampla defesa e do contraditório, exige limitação entre a acusação admitida na sentença de pronúncia e o julgamento ocorrido pela resposta dos jurados aos quesitos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante do CTB, art. 298, I e V não descrita na denúncia. Possibilidade. Violação do princípio da correlação não configurada. Agravo improvido.

«1 - Não ofende o princípio da correlação a condenação por agravantes ou atenuantes não descritas na denúncia. Inteligência do CPP, art. 385 e CPP, art. 387, I, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Princípio da correlação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)