principio da continuidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Cabe ao reclamado o ônus de provar o término do contrato de trabalho. Princípio da continuidade da relação de emprego. Súmula 212/TST.

«O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.... (Continua)

2 - TRF4 Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Rural. Agravo. Incidente de uniformização. Início de prova material. Princípio da continuidade. Termo inicial. Eficácia retrospectiva. Corroboração por prova testemunhal. Agravo e incidente de uniformização providos. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 11, VII.

«1. É possível a extensão do termo inicial ou termo final, desde que os demais elementos constantes nos autos permitam concluir nesse sentido, em razão do princípio da continuidade do labor rural. ... (Continua)

3 - TRT2 Justa causa. Abandono de emprego. Princípio da continuidade do contrato de trabalho. CLT, art. 482, «i.

«É da reclamada o ônus de comprovar o abandono de emprego, em observância ao princípio da continuidade do contrato de trabalho. Inexistindo a comprovação robusta do abandono, reconhece-se como modalidade de rescisão a despedida sem justa causa.... (Continua)

4 - TJMG Negativa de registro de ata. Princípio da continuidade. Apelação cível. Mandado de segurança. Caixa escolar. Entidade de direito privado municipalizada. Pretensão de registro da última ata de eleição de seus representantes. Exigência, pelo oficial cartorário, das atas anteriores. Legitimidade do ato. Princípio da continuidade do registro. Recurso não provido

«- O registro de ata de eleição do novo representante da pessoa jurídica imprescinde da comprovação do registro da ata anterior, sob pena de afronta ao princípio da continuidade registral, previsto no art. 45 do ordenamento civil, bem como nos arts. 195, 222 e 237 da Lei de Registros Públicos. ... (Continua)

5 - TJRJ Registro público. Registro de imóveis. Carta de adjudicação. Princípio da continuidade. Lei 6.015/73, art. 195.

«Carta de adjudicação emanada de um dos Juízos Cíveis da Comarca de Goiânia. Definição do campo de abrangência de seus efeitos na seara registral, porquanto necessária a observância das diretrizes legais que lhe são peculiares, a exemplo do princípio da continuidade. Correta a conduta do Oficial do Cartório, ao interpretar a carta de adjudicação à luz do princípio da continuidade, registrando apenas o direito e ação sobre bem, A adjudicação direta do imóvel, com a dispensa do formal de partilha, apagaria indevidamente do histórico registral, o período e a forma pelos quais a parte da unidade imobiliária deixou de pertencer ao espólio do promitente-comprador para ingressar no patrimônio da autora. Improvimento do recurso.... (Continua)

6 - TJMG Atos registrais. Violação ao princípio da continuidade. Apelação. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de expedição de alvará judicial. Pretensão de cancelamento de registro imobiliário lavrado em. Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Alegação de superveniente cumprimento do requisito legal cuja omissão gerou a anulação judicial. Averbação de reserva legal. Impossibilidade. Violação ao princípio da continuidade dos atos registrais. Improcedência mantida. Recurso não provido

«- À luz do princípio da continuidade registral, os atos de cada assento devem apoiar-se nos imediata e antecedentemente praticados, concretizando verdadeiro encadeamento histórico e ininterrupto da realidade do imóvel registrado. ... (Continua)

7 - TRT18 Modalidade de rescisão contratual. Controvérsia. Princípio da continuidade da relação de emprego. Ônus da prova.

«Sendo controversa a modalidade da dispensa da reclamante, cabe à empregadora, face à presunção de que o empregado tem interesse na manutenção do emprego, comprovar que a iniciativa foi da obreira (Súmula 212/TST). Recurso patronal improvido.... (Continua)

8 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXTRAÍDA DE PROCESSO DE ARROLAMENTO DE BENS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO É JUSTIFICADA PARA GARANTIR A CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TRT2 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL.

A dispensa por justa causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado e deve ser comprovada de forma eficaz, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador. No caso concreto, resultou demonstrada a conduta do reclamante de tal forma reprovável a ponto de ensejar a rescisão justificada. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

10 - STJ Atentado violento ao pudor. Abolitio criminis. Fato que continuou sendo tipificado após o advento da Lei 12.045/2009. Princípio da continuidade normativo-típica. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Com o advento da Lei 12.015/2009, as figuras do estupro e do atentado violento ao pudor foram condensadas em um mesmo dispositivo, não havendo que se falar em abolitio criminis, estando-se diante do princípio da continuidade normativa. Doutrina. Jurisprudência.... (Continua)

11 - TRT2 DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO.

A dispensa por justa causa exige prova robusta dos fatos imputados ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar o alegado. O princípio da continuidade da relação de emprego gera presunção favorável ao empregado quanto à dispensa imotivada, especialmente quando o empregador tem ciência prévia do ajuizamento de ação trabalhista. A alegação de justa causa por abandono de emprego não se sustenta diante de prova insuficiente e de indícios de que a dispensa decorreu do ajuizamento da ação trabalhista. Recurso da reclamada desprovido.... (Continua)

12 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS CARTA DE ARREMATAÇÃO - TÍTULO JUDICIAL QUE SE SUJEITA À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - DESQUALIFICAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Contrato de concessão. Extinção. Princípio da continuidade do serviço público. Indenização prévia. Incabimento.

«1. Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, a fim de assegurar a plena observância do princípio da continuidade do serviço público, não estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização, que deve ser pleiteada nas vias ordinárias. ... (Continua)

14 - TRT2 Contrato de trabalho. Princípio da continuidade da prestação laboral. Presunção «juris tantum.

«Dentre os princípios que regem o Direito Material do Trabalho, temos o da continuidade da prestação laboral. Prevalece, sob sua óptica, a ininterruptividade do vínculo de emprego, especialmente quando havia efetivo registro em CTPS e, logo em seguida, passa a existir contratação de forma diversa. Conseqüentemente, há presunção «juris tantum da unicidade contratual, no caso, admitindo que o empregador faça prova em sentido contrário.... (Continua)

15 - TJSP Registro de imóveis - Dúvida - Carta de sentença notarial - Partilha decorrente de inventário conjunto - Ofensa ao princípio da continuidade - Necessidade de aditamento do título para constar dois planos de partilha - Apelação desprovida.

16 - STJ Habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Conforme o princípio da continuidade normativo-típica, não ocorre abolitio criminis quando conduta proibida em determinado diploma continua tipificada como crime em outra norma legal. É o que ocorre quanto à conduta cuja anterior rubrica era atentado violento ao pudor no revogado CP, art. 214, pois a Lei 12.015/2009 apenas condensou a tipificação de tal crime com o de estupro, no art. 213 do mesmo Estatuto. ... (Continua)

17 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - TÍTULO JUDICIAL QUE SE SUJEITA À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - DESQUALIFICAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DA CONTINUIDADE REGISTRAL MEDIANTE INTIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO/PROMITENTE VENDEDOR ACERCA DA PENHORA DA PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO CPC, art. 799, IV - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

18 - TJSP CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO FUNDADA EM CONTRATO FIRMADO COM SUCESSORES DOS PROPRIETÁRIOS TABULARES. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIOS. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO A TERCEIROS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS.

Busca-se por intermédio de ação de adjudicação compulsória uma indevida regularização tabular, com a dispensa de inventário, em manifesta afronta ao princípio da continuidade dos registros públicos e potencial prejuízo a terceiros de boa-fé, daí a correta improcedência do pedido.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Declaração falsa de estrangeiro. Revogação da Lei 6.815/1980. Alteração da capitulação jurídica para aquela insculpida no CP, art. 299. Princípio da continuidade normativa típica. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a conduta imputada ao agravante (Lei 6.815/1980, art. 125, XIII) continua sendo crime, mesmo após a revogação do estatuto do estrangeiro, porquanto prevista no CP, art. 299, aplicando-se, ao caso, o princípio da continuidade normativa típica. Precedente. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Declaração falsa de estrangeiro. Revogação da Lei 6.815/1980. Alteração da capitulação jurídica para aquela insculpida no CP, art. 299. Princípio da continuidade normativa típica. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a conduta imputada ao agravante (Lei 6.815/1980, art. 125, XIII) continua sendo crime, mesmo após a revogação do Estatuto do Estrangeiro, porquanto prevista no CP, art. 299, aplicando-se, ao caso, o princípio da continuidade normativa típica. Precedente. ... (Continua)