prevaricacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prevaricação. Juiz. Magistrado. Dificuldades burocráticas. Crime não caracterizado. CP, art. 319.

«O retardo na prestação jurisprudencial advindo de dificuldades burocráticas não caracteriza o crime de prevaricação.... (Continua)

2 - TJMMG Prevaricação. Configuração. Não praticar ato de ofício. Ocorrência de trânsito. Interesse familiar. Condenação. CPM, art. 319.

«Deixar de praticar ato de ofício exigível em ocorrência de trânsito, para satisfação de interesse familiar, concretiza o crime de prevaricação, tipo do CPM, art. 319. Unânime.... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Prevaricação. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Prevaricação. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações, falsidade ideológica e prevaricação, em continuidade delitiva. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. 1. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto aos delitos de prevaricação. 2. No tocante aos demais delitos, o quadro probatório revela-se insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 3. Declaração da extinção da punibilidade quanto aos delitos de prevaricação, prejudicado o exame do mérito do recurso. Recurso não provido quanto aos demais delitos

6 - TJMG Prevaricação. Oficial de Justiça. Emissão de certidões de citação e de intimação não condizentes com a verdade, por comodismo. Configuração. CP, art. 319.

«Considera-se configurado o delito de prevaricação, capitulado no CP, art. 319, pelo fato de ter o agente, no exercício da função de Oficial de Justiça, emitido certidões de citação e de intimação não condizentes com a verdade, por comodismo, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, deixando, pois, de praticar diligências ordenadas pelo juízo.... (Continua)

7 - STJ Inquérito Policial. Prevaricação. Falta de justa causa. Trancamento. «Habeas corpus.

«Se a requisição do Ministério Público, limitando-se a dizer que há crime em tese mas sem descrever a conduta típica e sem apontar objetivamente o dispositivo legal que a conduta dos agentes teria violado, há que trancar-se o Inquérito Policial por falta de justa causa. ... (Continua)

8 - STJ Desobediência. Prevaricação. Não configuração. CP, art. 319.

«Delegado do Ministério do Trabalho. Assentada se acha a jurisprudência da Corte de que somente pode ser sujeito passivo do crime de desobediência quem tem o dever de cumprir a ordem emanada de autoridade competente. Quanto ao crime de prevaricação, também é inepta a denúncia, pois ela não descreve em que consistiu o «sentimento pessoal», elemento integrante do tipo.»... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Autor que alega pretende a rescisão de sentença, por força de suposta prevaricação. Inciso I do art. 966, CPC. Inocorrência. Inexistência do mínimo indício da ocorrência de crime. Ausência do elemento subjetivo do tipo penal. Ampliação do termo «prevaricação que não se admite. Insurgência que demonstra mero inconformismo da parte autora, frente a suas próprias omissões e equívocos. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENT... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Crime de calúnia praticado por advogado contra magistrado. Imputação de fato definido como prevaricação. Elementos do tipo não verificados. 2. Manifesta ausência de animus caluniandi. 3. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal por atipicidade.

«1. O recorrente, que é advogado, foi denunciado por calúnia em virtude de, supostamente, ter imputado o crime de prevaricação a Magistrado, por meio de apresentação de pedido de desagravo, no qual afirmou que o Juiz «agiu em represália à correta postura profissional de advogado, que «foi atingido por nítida retaliação do juiz. Contudo, a narrativa não menciona que a atitude do Magistrado contrariou disposição expressa de lei nem que assim agiu para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, razão pela qual não ficou preenchido o tipo penal do crime de prevaricação. ... (Continua)

11 - TJSP Prevaricação. Descaracterização. Falta de apreensão de instrumento do crime e de sua comunicação à autoridade superior por cotista de empresa particular de segurança, que também é investigador de polícia. Atipicidade de conduta reconhecida. Se os atos retardados ou omitidos não foram cometidos pelo policial civil no exercício de sua atividade oficial, mas na qualidade de sócio majoritário de empresa de segurança, não se tipifica o crime de prevaricação, que é praticado pelo funcionário público contra a administração em geral. Recursos providos.

12 - STM Violência contra inferior. Prevaricação. Rejeição de denúncia. Ausência de justa causa. CPM, art. 175.

«1. Não comete o crime de violência contra inferior o oficial que sacode condutor de viatura militar que se mostrava sonolento. Ausência de elementos mínimos de convicção da prática delituosa. ... (Continua)

13 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva e prevaricação. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Prova testemunhal. Postergação do rol testemunhas. Ausência de nulidade.

«1. Não é inepta a denúncia que revela fatos e circunstâncias que se amoldam às figuras delitivas de corrupção passiva e prevaricação, possibilitando a ampla defesa. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prevaricação. Alegada ausência de comprovação da materialidade e do elemento subjetivo do delito. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ.

«1 - Para acolher como certas as alegações de desconhecimento da existência das máquinas caça-níqueis e de ausência do intuito de satisfazer interesse próprio ou de outrem e, assim, absolver o recorrente do crime de prevaricação, o Superior Tribunal de Justiça teria de desqualificar as provas produzidas e analisadas nas instâncias ordinárias, providência que demandaria novo esmerilamento delas, o que é vedado terminantemente pelo óbice da Súmula 7/STJ ... (Continua)

15 - TJSC Penal. Apelação criminal. Prática de ato de libidinagem dentro de quartel de bombeiros. Prevaricação (art. 235 e CP, art. 319. CPM). Almejada a absolvição diante da insuficiência probatória. Alegada a não ocorrência da prática de atos libidinosos. Delito que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu. Provas evidentes da intenção da prática do delito. Corréu, no exercício de função pública, que tenta esconder o crime perpetrado pelo colega. Conjunto probatório suficiente para comprovar a autoria do crime de prevaricação. Condenação mantida. Dosimetria. Sentença que estabeleceu a pena base no máximo legal. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais que se mostram normais ao tipo legal. Diminuição da pena de ambos os réus que se impõe. Readequação da pena. De ofício, constatada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na forma superveniente. Lapso temporal superior a 2 anos entre a publicação da sentença condenatória e a presente data. Extinção da punibilidade. Recurso parcialmente provido e, de ofício, declarada a extinção da punibilidade. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Comete o crime de prevaricação, nos termos do CP, art. 319- Código Penal Militar, o soldado que acoberta a conduta ilícita do colega de farda que pratica atos libidinosos com adolescente no interior de quartel de bombeiros.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de sigilo profissional e prevaricação. Condenação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

«1 - Devidamente impugnada a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental recurso especial. Crime militar. Prevaricação. Reclassificação para falsidade ideológica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Juiz singular - corroborado pela Corte de origem - , após minucioso exame das provas que instruem o feito, produzidas sob o crivo do contraditório, concluiu pela condenação do recorrente crime de prevaricação, uma vez que entendeu comprovadas a autoria e a materialidade do crime descrito. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Prevaricação. Prescrição. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.

«1. A prescrição da pretensão punitiva deve ser declarada de ofício, a teor do CPP, art. 61. ... (Continua)

19 - STJ Prefeito Municipal. Medida provisória. Edição. Prevaricação.

«A medida provisória, inspirada nos «provvedimenti provvisori da Itália, é privativa do Presidente da República (CF/88, art. 62 c/c, art. 84, XXVI). O Governador e o Prefeito não podem expedí-la. Se o fizerem, não cometem o crime de Prevaricação, não obstante porém, para os efeitos penais, Funcionários Públicos (CP, art. 327). O referido delito encerra elemento normativo - ato de ofício. Se, as atribuições do cargo de Prefeito não encerram expedir Medida Provisória, o alaíde não praticou ato de ofício, seja contrariando a legalidade com a moralidade administrativa. Além disso, o crime definido no art. 319, CP é crime de dano. Está superada pela melhor doutrina a clássica capitulação - crime de mera conduta - prescindindo pelo menos, de perigo para o bem juridicamente tutelado. E mais, banido o chamado crime de perigo abstrato. Impõe-se dano, ou perigo (concreto) ao objeto jurídico.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Corrupção passiva circunstanciada. Desclassificação para o crime de prevaricação. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indeferiu liminarmente a inicial da impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias q ue, inclusive, já transitou em julgado. Precedente.... (Continua)