preteriçao de candidato
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Concurso público. Preterição. Candidato aprovado. A contratação precária efetivada pela administração pública demonstra a necessidade do serviço, implicando a vedada preterição de candidato aprovado. CF/88, art. 37. II.

2 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ordem de classificação. Convocação. Candidato. Classificação inferior. Preterição do candidato melhor colocado. Não configuração. Origem da nomeação. Decisão judicial.

«1. Hipótese em que o recorrente busca sua nomeação no cargo de Agente Penitenciário, Padrão I, da Segunda Classe, da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, argumentando que foi preterido em seu direito, em virtude da convocação de outros candidatos em posição inferior à sua, decorrente de decisão judicial. ... (Continua)

3 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. Professor. Preterição de candidato aprovado mediante contratação temporária de terceiros, selecionados em processo seletivo paralelo. Sem evidência de irregularidade na contratação temporária de professores. Classificação da recorrente além do número de vagas previsto no edital. Criação de novos cargos de professor, após a nomeação de todos os classificados do certame anterior, Ementa: CONCURSO PÚBLICO. Professor. Preterição de candidato aprovado mediante contratação temporária de terceiros, selecionados em processo seletivo paralelo. Sem evidência de irregularidade na contratação temporária de professores. Classificação da recorrente além do número de vagas previsto no edital. Criação de novos cargos de professor, após a nomeação de todos os classificados do certame anterior, dentro do número de vagas. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Tribunal de Contas do estado de tocantins. Candidato aprovado fora do número de vagas do edital. Prorrogação do prazo de validade. Possibilidade. Servidores em disponibilidade remunerada. Aproveitamento. Preterição de candidato. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

5 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Preterição de candidato aprovado em concurso público, classificado dentro do número de vagas previstas em edital. Contratação de professores temporários, quando ainda havia candidatos a serem chamados. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo à nomeação. Reconhecimento. Recursos oficial e da Municipalidade de Laranjal Paulista improvidos, provido o do apelante impetrante, para determinar a sua nomeação.

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Alegada preterição de candidato. Discussão sobre a existência de vagas. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - TJRJ Apelação Cível. Município do Rio de Janeiro. Concurso público para ingresso no cargo de auxiliar de creche. Edital Conjunto SME/SMA 08/2007. Sentença de improcedência. Irresignação das Autoras. Ausência de correlação entre o decisum e o que foi postulado pelas Autoras. Violação ao princípio da congruência. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Sentença extra petita. Anulação. Teoria da causa madura. Art. 1.013, § 3º do CPC. Processo em condições de imediato julgamento. Prejudicial de mérito arguida pelo Réu em contestação. Prescrição. Termo inicial da prescrição no caso de preterição de candidato aprovado que é contado a partir da nomeação precária. Interrupção da prescrição diante do ajuizamento de ação civil pública com o mesmo objeto. Autoras que aguardaram o trânsito em julgado da demanda coletiva (24/08/2017). Distribuição da ação em 09/05/2019. Tempestividade. Rejeição da Prejudicial. Preterição de candidato aprovado. Terceirização. Tema 784 da Repercussão Geral. Contratação temporária no decorrer do certame. Mera expectativa que se convola em direito subjetivo à nomeação. Precedentes do Egrégio STJ e deste E. TJRJ. Procedência dos pedidos autorais. Recurso conhecido e provido.

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Contratação temporária. Preterição de candidato aprovado não comprovada. Reexame de provas. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Contratações precárias. Preterição de candidato. Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - TRT3 Concurso público. Nomeação. Concurso público. Preterição de candidato aprovado. Direito à nomeação.

«Evidenciado nos autos o abuso do reclamado na designação de empregada efetiva no emprego de telefonista para atuar, efetivamente, como atendente de serviço de saúde, em detrimento do autor, aprovado em 1º lugar em concurso público válido para este cargo, com previsão de 1 vaga, em patente desvio de finalidade e violação ao CF/88, art. 37, II, conclui-se que o reclamante tem direito subjetivo líquido e certo à respectiva nomeação.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Contratação de terceiros. Preterição de candidato aprovado. Fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Ausência de repercussão geral. Natureza jurídica da contratante. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Preterição de candidato aprovado em concurso público. Contratação por empresa interposta.

«Comete ato ilícito o ente público ao admitir, precariamente, trabalhadores para exercer as mesmas atribuições relativas ao cargo para o qual a Reclamante foi aprovada em concurso público, situação que lhe causou angústia e sofrimento ao constatar que foi preterida em favor de empregado contratado por empresa interposta. Assim, em face da situação retratada nos autos, deve ser compensada financeiramente, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Concurso público. 1. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. 2. Contratação temporária. Preterição de candidato. Burla ao princípio do concurso público. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no Edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação durante o prazo de validade do concurso. Tema cuja repercussão geral foi reconhecida. Precedente. ... (Continua)

14 - TJSP Mandado de segurança - Autora que foi aprovada e classificada no concurso público para o cargo de professor de ensino fundamental e médio, em 2024, mas que foi preterida em favor de professores com classificação inferior - Caso em que não se busca nomeação ou posse, mas, sim, atribuição de aulas - Ofensa a direito a preterição de candidato que ficou comprovada - Recurso provido

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). EFEITO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT consignou que: «É incontroverso, nestes autos, que os autores prestaram concurso público para o cargo de Técnico Bancário Novo, conforme edital 01/2014 (ID. bd65cb3), sendo aprovados conforme classificação homologada pelo edital de ID. 4f59ffd, todavia, ainda não contratados. Asseverou que: «O edital do concurso previa expressamente que a seleção visava à formação de cadastro reserva, o que confere à parte autora apenas uma expectativa de direito à nomeação, nos termos do seguinte item do referido edital (ID. c322aeb - Pág. 1). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, e de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Diante desse quadro, a contratação de terceiros, ainda que para o exercício das atividades essenciais do emprego público, e, eventualmente, idênticas àquelas previstas em edital de concurso público do qual tenha resultado a formação de cadastro de reserva, por si só, não caracteriza a preterição de candidatos, haja vista a licitude da terceirização ou de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, a teor do princípio da livre concorrência que rege a ordem econômica. Todavia, esta egrégia 5ª Turma, no julgamento do Processo TST-Ag-AIRR-1084-92.2015.5.21.0004, no qual este relator ficou vencido, concluiu que a possibilidade de terceirização ampla nas esferas pública e privada, reconhecida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal - ADPF 324 e RE 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), não impacta o debate relativo à existência de preterição de candidato aprovado em concurso público, quando verificada a contratação precária para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado o certame. Ilícita, portanto, a conduta do ente público que, apesar da realização de concurso público promove a contratação de forma precária para realização das mesmas atividades, em flagrante preterição de candidato aprovado no certame público. Assim, com ressalva de entendimento pessoal, deve ser mantida a decisão regional . Agravo não provido.... (Continua)

16 - TJRJ ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PNT SEGURANÇA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO.

Ação de obrigação de fazer a fim de o Réu nomear o Autor, classificado fora do número de vagas oferecidas no concurso público, para provimento do cargo de PNT Segurança do Trabalho do Município de Quissamã. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Contratação precária. Prazo de validade. Preterição de candidato aprovado no certame. Direito à nomeação e posse. Matéria decidida pela corte.

«1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. ... (Continua)

18 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Re 837.311. Tema 784 da repercussão geral. Preterição de candidato. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo interno desprovido.

19 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Re 837.311. Tema 784 da repercussão geral. Preterição de candidato. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo interno desprovido.

20 - STJ Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Acórdão do tribunal a quo que decidiu pela existência de preterição de candidato aprovado.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)