presuncao de constitucionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Fundamentação. Revisional. Contrato de prestação de serviços bancários. Improcedência. Julgamento nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Inconformismo. Arguição de inconstitucionalidade. Desacolhimento. ADIN pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Presunção de constitucionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Pendente de julgamento pelo pretório excelso tema relativo à capitalização mensal de juros, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade até julgamento final, aplicado o princípio da constitucionalidade das normas jurídicas. Recurso não provido.

3 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22. DISCUSSÃO ACERCA DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE ART. 5º. TEMA 1267 DO STF. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E ATOS DO PODER PÚBLICO. MÉRITO. APENADO REINCIDENTE. VEDAÇÃO DO ART. 12 DO DECRETO. DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO CASSADA.

I - O indulto corresponde a ato privativo do Presidente da República, cujos requisitos serão estabelecidos com base em sua discricionariedade, a partir de critérios de conveniência e oportunidade. Incabível, portanto, a revisão do mérito pelo Poder Judiciário, presumindo-se a constitucionalidade do dispositivo impugnado (Decreto 11.302/1922, art. 5º), que sequer foi abrangido na ADI 7330.... (Continua)

4 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Morte de cônjuge. Acidente ocorrido após a entrada em vigor da Lei 11.482/2007. Indenização no valor fixo de R$ 13.500,00 e não de quarenta salários mínimos. Presunção de constitucionalidade das leis. Liminar emADI. Suspensão dos incidentes de inconstitucionalidade, mas não dos feitos em que aplicável a Lei questionada. Apelo denegado.

«- No seguro DPVAT, somente se cogita do pagamento da indenização em salários mínimos quando o acidente tiver ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 11.482/07; tendo acontecido depois, como no caso destes autos, não há que se falar em aplicação da redação original da Lei 6.194/74. - As leis gozam de presunção de constitucionalidade e não podem ter sua aplicabilidade suprimida sem que haja decisão específica a este respeito. - Não há que se falar em suspensão de todas as ações em que se cogite da aplicação da Lei 11.482/07, mas apenas dos incidentes de inconstitucionalidade nos quais se questione a referida norma, conforme assentado em liminar proferida nos autos da ADI 4.627. - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Morte de cônjuge. Acidente ocorrido após a entrada em vigor da Lei 11.482/2007. Indenização no valor fixo de R$ 13.500,00 e não de quarenta salários mínimos. Presunção de constitucionalidade das leis. Liminar emADI. Suspensão dos incidentes de inconstitucionalidade, mas não dos feitos em que aplicável a Lei questionada. Apelo denegado.

«- No seguro DPVAT, somente se cogita do pagamento da indenização em salários mínimos quando o acidente tiver ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 11.482/07; tendo acontecido depois, como no caso destes autos, não há que se falar em aplicação da redação original da Lei 6.194/74. - As leis gozam de presunção de constitucionalidade e não podem ter sua aplicabilidade suprimida sem que haja decisão específica a este respeito. - Não há que se falar em suspensão de todas as ações em que se cogite da aplicação da Lei 11.482/07, mas apenas dos incidentes de inconstitucionalidade nos quais se questione a referida norma, conforme assentado em liminar proferida nos autos da ADI 4.627.- Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Constitucionalidade da contribuição social do Lei complementar 110/2001, art. 1º. Finalidade. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Presunção de constitucionalidade da Lei até declaração em contrário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDULTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ALEGADAS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Pretendido afastamento de servidores nomeados para cargos em comissão, com fundamento na alegada inconstitucionalidade das leis que criaram tais cargos. Inviabilidade. Hipótese em que, não constatada expressa divergência dos diplomas normativos com a Constituição Federal, deve-se privilegiar a presunção de constitucionalidade das leis, especialmente no âmbito daquela decisão provisória. Recurso provido.

9 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 8.377/2019, QUE DISPÕE SOBRE A DESTRUIÇÃO DE MATERIAL FALSO, CONTRAFEITO, CONTRABANDEADO E/OU EM DESCAMINHO, APRENDIDOS EM PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÕES NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL. NORMA VIGENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PERICULUM IN MORA NÃO CARACTERIZADO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI INQUINADA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Lei 14.181/2021. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADO. SOMA DAS DÍVIDAS. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO N. 11.567/23. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Lei 14.181/2021 foi instituída para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e estabeleceu a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e de tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida. ... (Continua)

11 - STF Atuação do advogado-geral da união no processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade

«- O Advogado-Geral da União - que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 - RTJ 131/958 - RTJ 170/801-802, v.g) - não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional.Precedentes.... (Continua)

12 - STF Atuação do advogado-geral da união no processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade

«- O Advogado-Geral da União - que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 - RTJ 131/958 - RTJ 170/801-802, v.g) - não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.... (Continua)

13 - STF Atuação do advogado-geral da união no processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade

«- O Advogado-Geral da União - que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 - RTJ 131/958 - RTJ 170/801-802, v. g.) - não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.... (Continua)

14 - STF Atuação do advogado-geral da união no processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade

«- O Advogado-Geral da União - que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 RTJ 131/958 - RTJ 170/801-802, v. g.) - não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.... (Continua)

15 - STF Atuação do advogado-geral da união no processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade

«- O Advogado-Geral da União - que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 - RTJ 131/958 - RTJ 170/801-802, v.g.) - não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.... (Continua)

16 - STF Atuação do advogado-geral da união no processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade

«O Advogado-Geral da União - que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 - RTJ 131/958 - RTJ 170/801-802, v.g.) - não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.... (Continua)

17 - STF Atuação do advogado-geral da união no processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade

«- O Advogado-Geral da União - que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 - RTJ 131/958 - RTJ 170/801-802, v.g.) - não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.... (Continua)

18 - STF Atuação do advogado-geral da união no processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade

«- O Advogado-Geral da União - que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 - RTJ 131/958 - RTJ 170/801-802, v.g.) - não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.... (Continua)

19 - STF Atuação do advogado-geral da união no processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade

«- O Advogado-Geral da União - que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 - RTJ 131/958 - RTJ 170/801-802, v.g.) - não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.... (Continua)

20 - STF Controle de constitucionalidade e garantia do contraditório.

«- A impossibilidade da intervenção processual de entidade privada, em sede da ação direta, não traduz qualquer ofensa à garantia constitucional do contraditório. O postulado do contraditório, no processo de controle abstrato de constitucionalidade, vê-se atendido, de um lado, com a possibilidade de o órgão estatal defender, objetivamente, o próprio ato que editou, e, de outro, com a intervenção do Advogado-Geral da União, que, em atuação processual plenamente vinculada, deve assumir, na condição de garante e curador da presunção de constitucionalidade, a defesa irrestrita da validade jurídica da norma impugnada.... (Continua)