Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22. DISCUSSÃO ACERCA DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE ART. 5º. TEMA 1267 DO STF. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E ATOS DO PODER PÚBLICO. MÉRITO. APENADO REINCIDENTE. VEDAÇÃO DO ART. 12 DO DECRETO. DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO CASSADA.

I - O indulto corresponde a ato privativo do Presidente da República, cujos requisitos serão estabelecidos com base em sua discricionariedade, a partir de critérios de conveniência e oportunidade. Incabível, portanto, a revisão do mérito pelo Poder Judiciário, presumindo-se a constitucionalidade do dispositivo impugnado (Decreto 11.302/1922, art. 5º), que sequer foi abrangido na ADI 7330.... (Continua)