Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 8.377/2019, QUE DISPÕE SOBRE A DESTRUIÇÃO DE MATERIAL FALSO, CONTRAFEITO, CONTRABANDEADO E/OU EM DESCAMINHO, APRENDIDOS EM PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÕES NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL. NORMA VIGENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PERICULUM IN MORA NÃO CARACTERIZADO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI INQUINADA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.