prestacao dos servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COBRANÇA AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO. Alegação de cobrança indevida após o cancelamento do contrato. Prestação dos serviços não comprovada. Ônus da regularidade dos serviços e dos valores cobrados, do qual a ré não logrou se desincumbir. Falha na prestação dos serviços. Repetição do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COBRANÇA AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO. Alegação de cobrança indevida após o cancelamento do contrato. Prestação dos serviços não comprovada. Ônus da regularidade dos serviços e dos valores cobrados, do qual a ré não logrou se desincumbir. Falha na prestação dos serviços. Repetição do indébito. Danos morais não configurados. Desvio do tempo produtivo não comprovado. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Recuso provido para afastar a indenização por danos morais. «

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Prestação de serviços educacionais. Apresentação física das duplicatas de serviço por indicação (DSI) para aparelhar a execução. Desnecessidade. Existência de contrato de prestação de serviços educacionais que, conquanto não assinado por duas testemunhas, comprovam o vínculo jurídico e a prestação dos serviços. Higidez do título não elidida por completo. Embargos a execução acolhidos em parte. Recurso não provido.

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.TELECOMUNICAÇÕES.TELEFONIA FIXA E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHAS VERIFICADAS DESDE O ANO DE 2022. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EVIDENCIADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS MANTIDO. DESCASO EXCESSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame:I. 1. A parte autora alegou que possui os serviços de telefonia fixa e internet da requerida, afirmando que a linha telefônica apresenta problemas de ruídos e quedas nas ligações, além de quedas constantes na conexão de internet. Declarou que o problema é recorrente, uma vez que, em 2022, ajuizou a ação de 0066860-51.2022.8.16.0014 com o objetivo de corrigir tais falhas. Todavia, a questão persistiu, não sendo solucionada pela via administrativa. Assim, ajuizou a presente ação visando ao restabelecimento dos serviços nos moldes contratados, bem como à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I. 2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para determinar o restabelecimento dos serviços nos moldes contratados, confirmando a tutela provisória do mov. 11, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. I. 3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de afastar integralmente a condenação imposta, ante ausência de falha na prestação dos serviços. Subsidiariamente, pleiteou pela minoração do valor indenizatório fixado.II. Questões em discussão: falha na prestação dos serviços capaz de ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir:III. 1. Acerca do restabelecimento do serviços e indenização por danos morais, extrai-se da sentença a ser mantida: «Em ordem a corroborar suas alegações, a parte autora juntou aos autos documentos que atestam as reiteradas reclamações feitas em decorrência das falhas na prestação dos serviços da parte ré, as quais foram formalizadas também perante a ANATEL (seqs. 1.10 e 1.18). Além disso, apresentou na inicial diversos números de protocolo alusivos às reclamações realizadas. A parte ré, por sua vez, alegou ter prestado o serviço a contento, inclusive no que diz respeito ao reparo dos problemas com a linha telefônica. Para tanto, apresentou com a defesa diversas telas sistêmicas. (...) Embora a parte ré apresente telas que, em tese, indicam o atendimento e correção das falhas indicadas na petição inicial, ela não indicou com clareza quais diligências foram adotadas na tentativa de solucionar os problemas relatados e os motivos das alegadas falhas apresentadas. Em suma, com o devido respeito à argumentação da parte ré, não se vê qualquer esclarecimento razoável a justificar a reiterada apresentação de falhas no serviço prestado, ainda mais quando previamente reconhecida a falha relativa à linha. Por seu turno, a parte autora apresenta diversos protocolos e reclamações realizados (mov. 1.10), bem como vídeos em que é possível se verificar a falha na linha telefônica contratada, mesmo após a concessão de tutela provisória de urgência (mov. 41). Desse modo, imperiosa se faz a confirmação da tutela provisória de urgência anteriormente concedida (mov. 11) e a condenação da parte ré na obrigação de fazer consubstanciada no restabelecimento dos serviços de internet e telefonia contratados pela parte autora, nos exatos termos do contrato, providenciando o suporte técnico necessário para o pleno funcionamento dos serviços. Por fim, a conduta da parte ré atrai o dever de indenizar (...)"III.2. Com relação a indenização por danos morais: ainda, cumpre destacar que a parte autora demonstrou a falha na prestação dos serviços relacionados à linha de telefonia fixa e quedas constantes da internet, bem como que, em 2022, ajuizou ação para a resolução dos problemas técnicos (autos 0066860-51.2022.8.16.0014, mov. 1.15) e que, apesar dessa ação, o problema persistiu, conforme se depreende dos movs. 1.10, 1.11, 1.12 e 1.13. Além disso, a parte autora evidenciou a utilização dos serviços para fins profissionais, assim resta comprovado o descaso excessivo com o consumidor e reiterada falha na prestação dos serviços. III. 3. Do valor do dano moral: analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readéquo o valor dos danos morais de R$10.000,00 para R$3.000,00.Jurisprudência relevante: RI 0024535-13.2022.8.16.0030 - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 24/02/2024.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. CAVALO MECÂNICO E GUINDASTES. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO NÃO REFUTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRJ Direito do Consumidor. Serviços de telefonia e internet. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Existência. Apelação desprovida.

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Rescisão motivada por defeito na prestação dos serviços pela concessionária recorrente. Ausência de provas de fato negativo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora. Inexigibilidade da multa contratual por rescisão durante o período de carência. Recurso da ré improvido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Prestação de serviços. Falha na prestação dos serviços. Cliente impedida de ingressar na agência. Deficiente física. Utilização de muletas de metal que provocaram travamento da porta giratória. Detector de metais. Impossibilidade de utilização dos serviços, de forma vexatória. Fatos que caracterizam prejuízo moral indenizável. Fixação. Redução. Necessidade. Requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. Procedência parcial mantida. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais - Desnecessidade de produção de prova pericial para julgamento da causa - Preliminar rejeitada - Telefonia - Falha na prestação dos serviços - Ausência de prestação dos serviços cobrados - Cabia à ré provar a regularidade dos serviços contratados - Prints de tela que não se apresentam como prova suficiente para esse fim - Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais - Desnecessidade de produção de prova pericial para julgamento da causa - Preliminar rejeitada - Telefonia - Falha na prestação dos serviços - Ausência de prestação dos serviços cobrados - Cabia à ré provar a regularidade dos serviços contratados - Prints de tela que não se apresentam como prova suficiente para esse fim - Concessionária que poderia ter juntado histórico de chamadas efetuadas ou recebidas pelo autor, mas nenhum elemento nesse sentido foi produzido, concluindo-se que o serviço não foi efetivamente prestado - Informantes ouvidos em Juízo que corroboram a conclusão de que os serviços não foram prestados - Cobrança indevida - Dano moral - Ausência de prestação do serviço e de suporte ao consumidor, levando-o a buscar familiares, amigos e vizinhos para solucionar a questão, bem como a realização de cobranças sem a devida contraprestação, são fatos que afetaram a paz e a tranquilidade do consumidor, causando-lhe angústia e preocupação que extrapolam aquelas das relações normais da sociedade, caracterizando-se o dano moral - «Quantum indenizatório - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Ausência do título com aceite ou não. Instrução com cópia da nota fiscal eletrônica de serviços e do pedido de apresentação a protesto. Inviabilidade. Inexistência de comprovante hábil do efetivo protesto e da prestação dos serviços. Objeção de pré-executividade acolhida. Recurso não provido.

10 - TJSP Apelação Cível - Ação de Indenização em razão de serviços prestados ao Município de São Vicente sem a devida contraprestação - Pagamento não efetuado pelo Município requerido - Sentença de procedência - Recurso pelo Município - Desprovimento de rigor.

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta má prestação de serviços mecânicos pela parte ré. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Apelação. Título de crédito. Duplicata de prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Título estribado em provas documentais da efetiva prestação dos serviços de representação. Ausência de prova hábil do pagamento. Protesto por indicação. Cabimento. Exegese do artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº: 9.492/97. Improcedência das ações de rigor. Recurso provido para esse fim.

13 - TJSP RECLAMAÇÃO - Resp 1.197.929/PR e Súmula 479/STJ Responsabilidade objetiva do banco por fraudes - Ausência de provas para confirmar a prática de atos por parte da instituição financeira para caracterizar a culpa concorrente e objetiva do banco ou falha envolvendo a prestação dos serviços - Contrato celebrado pelo autor com fundamento em informações prestadas por terceiros - Via inadequada para Ementa: RECLAMAÇÃO - Resp 1.197.929/PR e Súmula 479/STJ Responsabilidade objetiva do banco por fraudes - Ausência de provas para confirmar a prática de atos por parte da instituição financeira para caracterizar a culpa concorrente e objetiva do banco ou falha envolvendo a prestação dos serviços - Contrato celebrado pelo autor com fundamento em informações prestadas por terceiros - Via inadequada para reanálise de provas e/ou correta aplicação da legislação vigente - Reclamação não conhecida.

14 - TJSP PRESTACAO DE SERVIÇOS -

Contrato de rastreamento e monitoramento de veículo «com pacto adjeto de promessa de compra sobre documentos - Motocicleta roubada - Recusa da contratada ao pagamento da indenização - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pelo contratante - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da ré - Obrigação do contratante de realizar testes mensais no equipamento - Pertinência com o objeto do contrato - Ausência de abusividade da cláusula contratual - Interpretação que, porém, deve ocorrer de acordo com as circunstâncias do caso concreto - Ausência de falha no envio do sinal pelo equipamento - Não realização de teste mensal que não afetou o funcionamento do equipamento - Recusa injustificada - Indenização exigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. RESGATE E UTILIZAÇÃO DE MILHAS DO RECLAMANTE POR TERCEIRO FRAUDADOR. FORTUITO INTERTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECLAMADAS QUE NÃO INFORMARAM OS COMPRADORES ACERCA DE TODAS AS PARTICULARIDADES QUE ENVOLVIAM A DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Alegação de falha na prestação dos serviços. Ônus da prova da regularidade dos serviços prestados do qual não logrou a ré se desincumbir. Diversos protocolos de atendimento e reclamações feitas pela parte autora, sem comprovação de solução efetiva pela ré, conforme documentos acostados aos autos. Ausência da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Alegação de falha na prestação dos serviços. Ônus da prova da regularidade dos serviços prestados do qual não logrou a ré se desincumbir. Diversos protocolos de atendimento e reclamações feitas pela parte autora, sem comprovação de solução efetiva pela ré, conforme documentos acostados aos autos. Ausência da apresentação da respectiva gravação. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Descumprimento contratual da ré configurado. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Dano moral configurado. Interrupção reiterada de serviço essencial. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização de R$ 3.636,00, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA. TESE DE QUE A COBRANÇA ESTÁ SENDO FEITA EM DUPLICIDADE. OMISSÃO DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. DUPLICIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. TESE DE QUE NÃO HOUVE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE FOI RECHAÇADA PELA SENTENÇA. OITIVA DA INFORMANTE NO SENTIDO DE QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FOI PARCIAL QUE NÃO É PROVA SUFICIENTE DO FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. IRREGULARIDADES E DÚVIDAS SOBRE A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA, AINDA, DE PROVAS JUDICIAIS DO REAL INADIMPLEMENTO DE DEVER EXIGÍVEL DO PODER PÚBLICO. REGRAS DE JULGAMENTO EMERGENTES DO CPC, art. 373. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Caso em exame: 1. Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em Ação de Cobrança, para condenar o Município réu ao pagamento de valores objeto de empenhos, supostamente devidos pela prestação de serviços de transporte escolar. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. LESÕES SOFRIDAS ACIDENTALMENTE POR CRIANÇA DE DOIS ANOS DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

I. Consoante a inteligência do CDC, art. 14, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor não exime o consumidor da prova de que o dano alegado proveio de defeito na prestação dos serviços. ... (Continua)