Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. IRREGULARIDADES E DÚVIDAS SOBRE A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA, AINDA, DE PROVAS JUDICIAIS DO REAL INADIMPLEMENTO DE DEVER EXIGÍVEL DO PODER PÚBLICO. REGRAS DE JULGAMENTO EMERGENTES DO CPC, art. 373. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Caso em exame: 1. Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em Ação de Cobrança, para condenar o Município réu ao pagamento de valores objeto de empenhos, supostamente devidos pela prestação de serviços de transporte escolar. ... (Continua)