prestacao de contas curador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Curador do interdito. Expedição e ofícios a instituições bancárias. Alegação de desnecessidade da medida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP Prestação de contas. Curador de interdita que administra, por anos, numerário (receita) de duas aposentadorias previdenciárias. Não confirmação da prestação de contas periódica exigida pelo art. 1756 e 1774 do CC. Laudo contábil que apura uma diferença entre os proventos e os gastos comprovados. Admissibilidade de ser a prova pericial acolhida como subsídio para julgamento, desconsiderados fatos (gastos e despesas) não comprovadas, devido ao fato de o curador ter sido acusado de enriquecimento com aquisição de bens quando seus próprios rendimentos incompatibilizaram tais investimentos. Não provimento.

3 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Ação de prestação de contas. Curador do genitor. Dever reconhecido. Reexame de matéria fática. Óbice contido na Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURADOR CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - art. 1.783 DO CÓDIGO CIVIL - AUSENTE PROVA DE MALVERSAÇÃO DO PATRIMÔNIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da norma civil, quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial - inteligência do art. 1.783, do CC/02. ... (Continua)

5 - TJMG Família. Interdição de cônjuge. Prestação de contas. Apelação cível. Direito de família. Interdição. Prestação de contas. Curador e curatelada casados pelo regime da separação de bens. Não incidência do CCB/2002, art. 1.783. Procedência do pedido. Manutenção da sentença

«- O CCB/2002, art. 1.783 dispensa o cônjuge curador de prestar contas de sua gestão apenas quando o regime de bens do casamento for o da comunhão universal, haja vista que nesse regime, em regra, se comunicam os bens presentes e futuros e as dívidas passivas dos cônjuges. A contrario sensu, nos demais regimes, deverá sempre o cônjuge ou companheiro de prestar contas de sua administração. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. CURATELA. CURADOR. SUBSTITUIÇÃO. CONTAS. PRESTAÇÃO. DISPENSA. CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

 ... (Continua)

7 - TJSP Interdição. Curador. Prestação de contas. Especialização dispensada. Ausência de bens. Curadora que é mãe do interdito. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação, a citação do curador da de cujus e a nomeação de perito contábil. Falecida interditada. Pedido formulado que se equipara a prestação de contas por parte do curador. Contas que devem ser prestadas em apenso à ação de interdição (art. 553, caput do CPC). Existência de diversos incidentes de prestação de contas em apenso à ação de interdição. Agravante que não pode, por via oblíqua, instaurar incidente de prestação de contas do curador da falecida nos autos do inventário. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. INTERDIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTES DE ADMINISTRAÇÃO DE CURATELA. ÔNUS DO CURADOR. PERÍODO. INÍCIO. ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO PELO CURADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No exercício da curatela, é dever do curador prestar contas de maneira formal e detalhada, especificando receitas, despesas e apresentando documentos que comprovem a correta destinação dos recursos em benefício do curatelado, conforme exigência dos arts. 1.755 a 1.757 do Código Civil e 763, § 2º do CPC. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Curador. Prestação de contas. Necessidade. Petição inicial. Inépcia. Existência. Irmãs da curatelada. Interesse de agir. Ocorrência.

«1. Ação de prestação de contas ajuizada em 2007, pela qual se busca obrigar curadora a prestar contas da administração do patrimônio da curatelada. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. INTERDIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTES DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CURATELADO. ÔNUS DO CURADOR. PERÍODO. INÍCIO. ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO PELO CURADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No exercício da curatela, é dever do curador prestar contas de maneira formal e detalhada, especificando receitas, despesas e apresentando documentos que comprovem a correta destinação dos recursos em benefício do curatelado, conforme exigência dos arts. 1.755 a 1.757 do Código Civil e 763, § 2º do CPC. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA. ESCOLHA DO CURADOR. CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DISPENSADA. 

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por curador provisório contra decisão proferida em ação de interdição, que deferiu a substituição do agravante pelos irmãos da curatelada no exercício da curatela provisória, além de determinar a prestação de contas a partir de 2020. ... (Continua)

14 - TJSP INTERDIÇÃO. Curador. Esposa nomeada curadora. Partes casadas em regime de comunhão universal de bens. Exigência de prestação de contas anual. Desnecessidade. Ausência de motivo para justificar a obrigação imposta à curadora. Recurso provido.

15 - TJSP Interdição. Curador. Incapaz. Pedido de interdição de genitor. Deferimento. Nomeação de curador dativo ao interdito. Existência de sério conflito entre as suas descendentes a recomendar a nomeação de curador dativo. Providência amparada no CCB, art. 1775, § 3º. Especialização em hipoteca legal ou prestação de caução. Presumida idoneidade do curador dativo que dispensa a oferta de garantias. CPC/1973, art. 1190 e CCB, art. 1745, parágrafo único. Prestação de contas pelo curador dativo. Periodicidade de dois anos que se exibe como excessiva, sendo exíguo o prazo de um mês para tanto. Prestação de contas que deverá ocorrer anualmente. Recurso das autoras desprovido, com parcial provimento ao recurso da ré.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS- OFERTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTES DE ADMINISTRAÇÃO DE CURATELA. ÔNUS DO CURADOR. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DAS CONTAS COMO BOAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No exercício da curatela, é dever do curador prestar contas de maneira formal e detalhada, especificando receitas, despesas e apresentando documentos que comprovem a correta destinação dos recursos em benefício do curatelado, conforme exigência dos arts. 1.755 a 1.757 do Código Civil e 763, § 2º do CPC. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. LIMITAÇÃO DOS PODERES DO CURADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que decretou a curatela, sem delimitar os atos da vida civil abrangidos por ela e dispensando a prestação de contas pelo curador, tendo em vista que ele é casado sob o regime da comunhão universal de bens com a curatelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a curatela deve ser limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial e se é necessária a prestação de contas pelo curador.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que decreta a curatela deve limitá-la aos atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, preservando-se a autonomia da curatelada nos aspectos existenciais da vida civil.4. A prestação de contas pelo curador que é cônjuge da curatelada e casado com ela sob o regime de comunhão universal de bens é dispensada, nos termos do CCB, art. 1.783, quando não houver indícios de malversação do patrimônio.5. No presente caso, não constatada a presença indícios de malversação do patrimônio, foi dispensada a prestação de contas pelo curador, tendo em vista que é casado com a curatelada pelo regime de comunhão universal de bens há 50 anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A curatela deve ser limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, conforme o art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. «2. A prestação de contas pelo curador que é cônjuge da curatelada, casados sob o regime de comunhão universal de bens, é dispensada, exceto se houver indícios de malversação do patrimônio.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, Art. 1.783; Lei 13.146/2015, Art. 84 e 85. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0032666-04.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 10.12.2024; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0003430-45.2023.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 17.06.2024... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR - FIXAÇÃO DA EXTENSÃO DA CURATELA PARA ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS - DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - RECURSO DO CURADOR - PRETENSÃO DE DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - OBRIGAÇÃO LEGAL EXPRESSA - LEI 13.146/2015, art. 84, § 4º (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - art. 1.757 DO CÓDIGO CIVIL - NATUREZA DO ENCARGO DE CURADOR - MÚNUS PÚBLICO - DEVER DE ADMINISTRAÇÃO E ZELO - FINALIDADE PROTETIVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - FISCALIZAÇÃO JUDICIAL - GARANTIA DOS INTERESSES DO CURATELADO - INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO LEGAL BASEADA NO VALOR DO PATRIMÔNIO OU RENDA ADMINISTRADA - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

curatela constitui encargo público destinado a proteger a pessoa maior que, por causa transitória ou permanente, não pode exprimir sua vontade ou gerir seus próprios interesses, especialmente os de natureza patrimonial e negocial, conforme a extensão definida judicialmente. O curador, ao assumir tal múnus, submete-se a deveres e responsabilidades legais, dentre os quais se destaca a obrigação de prestar contas de sua administração. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DO CURADOR. DISPENSA. RECURSO DESPROVIDO. 

I - Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Ação de prestação de contas ajuizada mediante representação por curador provisório. Morte do interditando no curso da ação de interdição. Extinção da ação de prestação de contas sem exame de mérito. Inadmissibilidade. Substituição do polo ativo pelo espólio.

«1. A representação do interditando por seu curador provisório, assim nomeado dentro do poder geral de cautela do juiz, visa suprir a incapacidade postulatória, que não se confunde com a capacidade de ser titular de direitos. ... (Continua)