presidio estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução. Presídio estadual. Competência. Lei 7.210/86, art. 2º.

«Compete ao Juízo das Execuções penais do Estado presidir a execução das penas impostas a sentenciados recolhidos a presídios sujeitos à administração estadual, inclusive os condenados pela Justiça Federal. Inteligência do Lei 7.210/1986, art. 2º. Precedentes do STJ. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual.... (Continua)

2 - STJ Conflito de competência. Cumprimento de condenação definitiva na Justiça Estadual. Prisão processual na Justiça Federal. Mandado de notificação supostamente falso para soltura do preso elaborado pela Justiça Estadual e apresentado no presídio estadual. Ofensa indireta ao interesse federal. Competência da Justiça Estadual.

«1. Tendo o mandado de notificação supostamente falso sido expedido pela Justiça Estadual, nos autos do processo em que o acusado está condenado definitivamente por esta jurisdição, para ser apresentado no Presídio Estadual, a competência para a causa é da Justiça Estadual. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Sentença condenatória proferida pela Justiça Federal. Pena cumprida em presídio estadual. Execução da pena. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.

«1. A Justiça Estadual é competente para apreciar as demandas da execução penal de condenados pela Justiça Federal, quando o réu cumpre pena em presídio estadual. Precedentes: RE 145.318, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14/10/1994, RE 246.977, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 25/06/2001, e RE 375.608, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 03/04/2003. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte de detento em presídio estadual. Responsabilidade objetiva do estado.

1 - O STJ sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. ... (Continua)

5 - STJ Pena. Condenado pela Justiça Federal. Cumprimento em presídio estadual. Competência do Juízo das Execuções Penais do Estado.

«Réu condenado pela Justiça Federal, se é recolhido a estabelecimento penal mantido pelo Estado e não pela União, o responsável pelo cumprimento da pena é o Juízo das Execuções Penais estadual. A expressão justiça ordinária deve ser compreendida como incluindo a justiça comum federal e a justiça comum estadual, contrapondo-se à justiça especializada. Precedentes. Conflito conhecido e declarando-se competente o Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais, suscitante.... (Continua)

6 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação ordinária. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento no interior de presídio estadual. Presunção de contribuição no sustento da família de baixa renda. Pensão pós-morte em favor dos genitores da vítima. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. No caso dos autos, os pais da vítima propuseram ação ordinária visando à condenação do Estado do Rio Grande do Sul (ora recorrente) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento de seu filho em um incêndio ocorrido no interior de Presídio Estadual, a qual foi julgada improcedente por ocasião da sentença. O Tribunal a quo reformou a sentença, ao reconhecer a responsabilidade subjetiva do Estado do Rio Grande do Sul pelo evento danoso, e condenou o recorrente ao pagamento de: a) indenização por danos morais no valor de R$ 20.400,00; e b) de pensão mensal na quantia de 2/3 do salário mínimo do dia em que a vítima faleceu até o momento em que ela completaria 25 anos de idade. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no habeas corpus. Transferência de preso. Agravo em execução penal ministerial. Tempestividade e adequação. Preclusão da decisão concessiva. Supressão de instância. Análise dos fundamentos. Novo título. Líder de facção criminosa. Comandando práticas criminosas do interior do presídio estadual. Transferência de apenado para penitenciária de segurança máxima. Dados concretos evidenciados.

«1 - A ausência de indicação expressa de elementos que permitam a análise acerca da tempestividade do agravo ministerial, tanto pelo acórdão impugnado quanto pelas datas apresentadas pela defesa técnica, não há como reconhecer a intempestividade aduzida. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INCÊNDIO EM PRESÍDIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTAMINAÇÃO POR LEPTOSPIROSE DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA NO PRESÍDIO ESTADUAL DE JAGUARI. LESÃO IRREVERSÍVEL COM PERDA DA VISÃO DE UM DOS OLHOS. DOENÇA CONTRAÍDA QUE ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DO LOCAL. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Crime eleitoral. Suspensão condicional da pena. Execução. Precatória. Competência.

«Compete à Justiça Eleitoral fazer cumprir as obrigações impostas em «sursis concedido a réu condenado por crime eleitoral, já que inexiste qualquer afetação a presídio estadual ao controle do Juízo.... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Execução da pena de multa. Condenação proferida por juízo federal. Pena privativa de liberdade executada na Justiça Estadual. Princípio da unicidade da execução penal. Competência do juízo estadual. Parecer favorável do MPf. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Execução da pena de multa. Condenação proferida por juízo federal. Pena privativa de liberdade executada na Justiça Estadual. Princípio da unicidade da execução penal. Competência do juízo estadual. Parecer favorável do MPf. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Execução da pena de multa. Condenação proferida por juízo federal. Pena privativa de liberdade a ser executada na Justiça Estadual. Princípio da unicidade da execução penal. Competência do juízo estadual. Parecer favorável do MPf. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Execução da pena de multa. Condenação proferida por juízo federal. Pena privativa de liberdade a ser executada na Justiça Estadual. Princípio da unicidade da execução penal. Competência do juízo estadual. Parecer favorável do MPf. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Execução da pena de multa. Condenação proferida por juízo federal. Pena privativa de liberdade a ser executada na Justiça Estadual. Princípio da unicidade da execução penal. Competência do juízo estadual. Parecer favorável do MPf. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Execução da pena de multa. Condenação proferida por juízo federal. Pena privativa de liberdade a ser executada na Justiça Estadual. Princípio da unicidade da execução penal. Competência do juízo estadual. Parecer favorável do MPf. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTERDIÇÃO TOTAL DO PRESÍDIO ESTADUAL DE VACARIA. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA À AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. REJEIÇÃO. DECRETO DE INTERDIÇÃO QUE ASSUME CARÁTER PRECÁRIO E TEMPORÁRIO, BEM COMO DETERMINA PROVIDÊNCIAS À SUSEPE NA BUSCA DE VAGAS ADEQUADAS ÀS PRESAS FEMININAS DO REGIME FECHADO. CAUTELAR JUSTIFICADA, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em presídio estadual. Danos morais. Revisão da indenização. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Impõe-se a incidência da Súmula 7/STJ no que se refere ao montante arbitrado a título de danos morais, pois este Sodalício consolidou entendimento no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se configurou no caso dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Conflito negativo de competência. Execução de pena de multa fixada cumulativamente com pena privativa de liberdade. Sentença proferida por Juízo Federal. Pena privativa de liberdade executada por Juízo Estadual. Natureza penal sancionatória da multa. Unicidade da execução penal. Competência do Juízo Estadual. Necessidade de ajuizamento da execução penal pelo órgão ministerial. Entendimento firmado pelo STF. STF no julgamento da ADI Acórdão/STF.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível - Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por mãe de detento que faleceu em presídio estadual - Responsabilidade do Estado fundada no risco administrativo - Falha quanto ao dever específico de proteção da integridade física do preso - Obrigação de indenizar que se impõe - Dano moral devido - Quantum arbitrado pela r. sentença que merece subsistir, não implicando enriquecimento ilícito - Danos Materiais - Pensão vitalícia indevida por ausência de comprovação de dependência econômica - Despesas com funeral comprovadas, ressarcimento devido - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos desprovidos