Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTERDIÇÃO TOTAL DO PRESÍDIO ESTADUAL DE VACARIA. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA À AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. REJEIÇÃO. DECRETO DE INTERDIÇÃO QUE ASSUME CARÁTER PRECÁRIO E TEMPORÁRIO, BEM COMO DETERMINA PROVIDÊNCIAS À SUSEPE NA BUSCA DE VAGAS ADEQUADAS ÀS PRESAS FEMININAS DO REGIME FECHADO. CAUTELAR JUSTIFICADA, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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