prescricao quinquenal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prescrição quinquenal. Prazo. Contagem. Prescrição quinquenal. Marco para contagem do prazo. Ajuizamento da ação

«Estabelecida a prescrição quinquenal, o marco do prazo prescricional não é a data de publicação da lei que alterou os critérios de cálculo da parcela sub judice, mas, sim, a data do ajuizamento da ação. Ou seja, incide a prescrição em relação às parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, conforme art. 7º, XXIX, da CR/88.... (Continua)

2 - TRT3 Prescrição quinquenal. Arguição. Prescrição quinquenal. Oportunidade para arguição.

«No caso concreto analisado, o julgado de primeiro grau mostra-se silente sobre a prescrição quinquenal arguida. O réu poderia ter sanado o vício pela via declaratória, mas optou por fazê-lo pela via recursal, o que encontra amparo na jurisprudência consolidada, pois, a teor da Súmula 153 do C. TST, «não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária. Contrario sensu, uma vez arguida ainda na instância ordinária, a matéria deve ser conhecida e a prescrição pronunciada. Recurso provido neste ponto.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TST Prescrição quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O reclamado suscita, nas razões de revista, apenas a manutenção da prescrição quinquenal reconhecida pela sentença. Declarada a prescrição quinquenal da pretensão pela sentença, relativa às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista, e não havendo reforma da decisão de primeira instância pelo Regional, fica prejudicado o exame do recurso de revista nesse aspecto, tendo em vista que a pretensão recursal já foi atingida.... (Continua)

5 - TST Prescrição quinquenal.

«Conforme asseverado na decisão recorrida, a reclamada arguiu a prescrição quinquenal em contestação. Assim, não vislumbro contrariedade à Súmula 153/TST. ... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Execução acidentária. Embargos opostos pelo INSS. Acolhimento. Prescrição quinquenal. Cabimento. Considerando-se que a conta efetuada pelo exequente deixou de observar a prescrição quinquenal, de rigor sua retificação. Recurso não provido.

7 - TST Prescrição quinquenal. Interrupção. Ajuizamento de ação anterior.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que o ajuizamento de ação trabalhista interrompe tanto o prazo prescricional bienal como o quinquenal, pois o legislador não estabeleceu qualquer distinção a respeito. Assim, opera-se a interrupção da prescrição quinquenal com a propositura da primeira reclamação trabalhista (arts. 240, § 1º, do CPC/2015 e 202, parágrafo único, do Código Civil), de sorte que o marco para a contagem retroativa do quinquênio é o ajuizamento da ação anterior, primeiro ato que ensejou a interrupção da prescrição. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado. Servidor púbico do Município de Taboão da Serra. Magistério. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 230/2010, art. 22-A. Declaração de inconstitucionalidade pelo colendo Órgão Especial. Condenação ao pagamento das diferenças devidas e não pagas, observada a prescrição quinquenal. Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, todavia, a prescrição quinquenal. Recurso não Ementa: Recurso inominado. Servidor púbico do Município de Taboão da Serra. Magistério. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 230/2010, art. 22-A. Declaração de inconstitucionalidade pelo colendo Órgão Especial. Condenação ao pagamento das diferenças devidas e não pagas, observada a prescrição quinquenal. Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, todavia, a prescrição quinquenal. Recurso não provido.

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU QUE A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E NÃO, O DIREITO À REVISÃO CONFORME ÍNDICES ESTABELECIDOS AO LONGO DOS ANOS. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE OS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS AOS VENCIMENTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE VIOLA A TESE FIXADA NO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, A QUAL NÃO ESTABELECE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS ÍNDICES, MAS DISPÕE QUE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE A PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

10 - TST Recurso de revista. Prescrição quinquenal.

«Tendo em vista o ajuizamento da ação em 13/9/2007, impõe-se a declaração da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 13/9/2002, nos termos da Súmula 308/TST, I. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Interrupção. Ação anterior arquivada. Contagem. Reinício.

«A prescrição quinquenal flui da data do ajuizamento da primeira ação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Interrupção. Ação anterior arquivada. Contagem. Reinício.

«A prescrição quinquenal flui da data do ajuizamento da primeira ação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Interrupção da prescrição quinquenal. Protesto judicial.

«A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento de protesto judicial, conforme jurisprudência sedimentada, não havendo restrição ao alcance do efeito interruptivo do curso do prazo prescricional, por absoluta falta de impedimento legal, em se tratando de prescrição quinquenal, bastando que a parte se utilize da respectiva medida cautelar para interrompê-la. Dessa forma, o marco inicial da prescrição quinquenal deve corresponder à data do ajuizamento do protesto judicial. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

14 - TRT3 Pena privativa de liberdade. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição quinquenal.

«Embora não haja dúvidas de que, em virtude do cumprimento de pena privativa de liberdade, em sistema fechado, o contrato de trabalho do autor tenha permanecido suspenso, a pena de privação de liberdade suspende tão-somente o contrato de trabalho, mas não o direito de ação do trabalhador quanto à prescrição quinquenal relativa aos direitos a ele concernentes. Incide, portanto, sobre a pretensão do reclamante, a prescrição quinquenal declarada pela sentença, que alcança os créditos referentes aos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação, conforme previsto pelo inciso XXIX do artigo 7º da CR/88.... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL DECLARADO NO TÍTULO EXEQUENDO. SÚMULA 266/TST. Cinge-se a controvérsia a respeito do reconhecimento da prescrição quinquenal na fase de execução. A Corte Regional concluiu que a reclamada deveria ter se insurgido e alegado a prescrição quinquenal na fase de conhecimento, não tendo alegado o suposto erro em seu recurso ordinário. Dessa forma, manteve a sentença que confirmou o marco inicial definido na fase de conhecimento. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é de que a prescrição quinquenal deve ser alegada na fase de conhecimento. Observa-se, no caso em apreço, que a reclamada teve a oportunidade de se insurgir contra o suposto erro no momento oportuno e não o fez. A controvérsia sobre o momento oportuno para alegar a prescrição quinquenal é eminentemente processual e não viola diretamente os dispositivos constitucionais invocados pela reclamada (art. 5º, XXXVI e LV, e CF/88, art. 7º, XXIX). Dessa forma, impossível acolher o pleito conforme orienta a Súmula 266/TST. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Reconhecimento. Sucumbência reciproca. Inocorrência. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. CPC/1973, art. 21.

«O reconhecimento da prescrição quinquenal de parte das parcelas devidas não caracteriza sucumbência recíproca.... (Continua)

17 - TJMG Desapropriação indireta. Prescrição quinquenal. Administrativo. Apelação cível. Desapropriação indireta. Natureza jurídica. Prescrição quinquenal. Desprovimento do recurso

«- O instituto da desapropriação indireta garante ao proprietário privado de seu imóvel direito à indenização pelos danos materiais suportados quando sua propriedade é incorporada ao patrimônio público para atendimento de interesse coletivo. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Procedência do pedido de promoção. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Não ocorrência da sucumbência recíproca. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. O pedido formulado na inicial foi integralmente acolhido, tendo o Tribunal a quo divergido da orientação deste Superior Tribunal de que o reconhecimento da prescrição quinquenal não acarreta a sucumbência recíproca. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO 20.910/32, art. 4º. ACOLHIMENTO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária para condenar o INSS à majoração da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária com acréscimo de 25%, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. O apelante pleiteia o desconto do período de tramitação do processo administrativo na contagem da prescrição quinquenal. ... (Continua)

20 - TST Prescrição quinquenal.

«Conforme bem ressaltado pelo Tribunal Regional, o art. 7º, XXIX, da CF/88possui eficácia plena e aplicação imediata (conforme classificação de José Afonso da Silva). Assim, incide a prescrição quinquenal sobre o direito de ação de todos os trabalhadores urbanos e rurais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho durante a vigência dos respectivos contratos. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido.... (Continua)