Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO 20.910/32, art. 4º. ACOLHIMENTO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária para condenar o INSS à majoração da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária com acréscimo de 25%, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. O apelante pleiteia o desconto do período de tramitação do processo administrativo na contagem da prescrição quinquenal. ... (Continua)