prejuizo as partes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Juiz. Princípio da identidade física do juiz. Inexistência de prejuízo para as partes. CPC/1973, art. 132.

«Se o prolator da sentença, como substituto, não trouxe qualquer prejuízo às partes, ao receber o processo pronto, instruído apenas por escritos, rejeita-se a argüição de cerceamento de defesa, até porque o princípio da identidade (CPC, art. 132) não se reveste de caráter absoluto.... (Continua)

2 - TJSP Alimentos. Processual. Ação de exoneração. Adoção do procedimento da ação revisional. Irrelevância se não houve prejuízo às partes nem cerceamento de defesa.

«Ter-se observado o rito especial da ação revisional de alimentos, em demanda que buscava a exoneração do encargo, é questão formal que, na ausência de prejuízo às partes, não invalida o feito.... (Continua)

3 - TRT2 Recurso ordinário. Nulidade processual. Declaração quando resultar manifesto prejuízo para as partes e não puder ser corrigida pelo Tribunal. CLT, art. 794 e ss. e CPC/1973, art. 249, § 2º.

«O juiz só declarará a nulidade no processo trabalhista quando resultar manifesto prejuízo às partes e desde que a falta não possa ser corrigida pelo Tribunal no exame do recurso ordinário.... (Continua)

4 - TRT4 Petição inicial apócrifa. Dilação probatória. Ausência de prejuízo às partes. Nulidade sanável.

«A ausência de assinatura na petição inicial afigura-se mera irregularidade sanável no caso em exame, face à convalidação em audiência dos pedidos pela presença da autora, à apresentação de contestação pela reclamada dos pedidos aduzidos, verificando-se não ter havido prejuízo às partes. Adoção dos princípios da utilidade, instrumentalidade e celeridade processual. [...]... (Continua)

5 - TJMS Alimentos. Ação revisional. Filha menor. Adoção do procedimento especial da Lei de Alimentos, ao invés do procedimento comum. Irrelevância, se não houve prejuízo às partes. Lei 5.478/68, art. 13. Lei 6.515/77, art. 28.

A imperfeição técnica de se usar o procedimento especial, em lugar do ordinário, não trouxe qualquer prejuízo às partes, havendo, pois, de ser considerado válido, porque alcançou a sua finalidade.... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Apelação interposta no curso das férias forenses. Demanda que não tramita neste período. Inexistência de nulidade se não houve qualquer prejuízo às partes. Desnecessidade de ratificar a interposição do recurso após o recesso.

O impedimento causado pelas férias forenses o é em benefício dos interessados, não podendo reverter em prejuízo deles. Inexistindo prejuízo às partes, é de se considerar válida a apelação interposta neste período, não havendo necessidade de ratificá-la posteriormente.... (Continua)

7 - TJRS Processual. Princípios da lealdade processual e da instrumentalidade. Inexistência de nulidades processuais sem prejuízo às partes. Distinção com as nulidades do direito civil. CPC/1973, art. 244, CPC/1973, art. 249, § 1º, CPC/1973, art. 250, parágrafo único, e CPC/1973, art. 503.

8 - TJSP Alimentos. Audiência. Renovação da tentativa de conciliação, em audiência. Desnecessidade, quando não demonstrado prejuízo às partes. Juiz que, ademais, alude na sentença ter sido a conciliação, pela segunda vez, informalmente tentada. Nulidade inocorrente. Lei 5.478/1968, art. 11, parágrafo único.

Ainda que não tivesse sido informalmente tentada, a omissão quanto à segunda tentativa de conciliação, em audiência, não gera nulidade quando não demonstrado prejuízo às partes.... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Prolação de duas decisões interlocutórias, no mesmo dia, uma nos autos principais, outra nos autos em apenso. Interposição de apenas um agravo de instrumento questionando ambos os decisórios. Irrelevância, se não houve prejuízo às partes. Apreciação das duas matérias.

Embora, a rigor, devessem ter sido dois os agravos interpostos, por serem duas as decisões interlocutórias concomitantes, cabe apreciar toda a matéria no único agravo que abordou todas as questões decididas, já que não houve prejuízo às partes.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Matéria afetada à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Pendência de julgamento. Sobrestamento de recurso especial. Devolução dos autos à origem. Prejuízo às partes. Inexistência. Irrecorribilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a decisão de Relator que sobresta o recurso na forma do CPC/1973, art. 543-C, 7ºnão é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Nulidade do acórdão recorrido. Ausência de prejuízo às partes. Inexistência de vícios no julgado.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que somente deve ser declarada a nulidade de julgamento quando houver prejuízo às partes, o que não se verifica neste caso, em que o recurso especial do ora embargante não foi conhecido ante os óbices das Súmulas 7, 211 e 83 do STJ, ou seja, somente foi aplicado o entendimento consolidado deste Tribunal, o que foi corroborado pelo Ministério Público Federal, ao tomar ciência das decisões proferidas no presente feito. ... (Continua)

12 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Conversão em embargos do devedor. Possibilidade desde que a medida não implique prejuízo às partes nem ao andamento do processo. Não demonstrado que a conversão da objeção em embargos à execução tenha ensejado algum prejuízo às partes ou ao andamento do processo, tanto que foi determinado o recolhimento das custas iniciais, sem a concessão de efeito suspensivo. Alegado prejuízo do agravante, que teria apresentado resposta ao incidente, sem impugnar especificamente matéria de embargos, não restou demonstrado no instrumento. Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema 1.017/STJ. Decisão que determina devolução dos autos à origem. Inexistência de caráter decisório e de prejuízo às partes. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser cabível agravo interno contra decisão que determina o retorno dos autos à origem a fim de que seja observada a sistemática do recurso especial repetitivo, por ausência de conteúdo decisório e de prejuízo às partes. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença - Ação de Extinção de Condomínio - Insurgência contra decisão que indeferiu a venda particular do bem por 60% do valor - Verificação de prejuízo as partes - Possibilidade de realização de nova Leilão - Decisão mantida - Recurso improvido

15 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Matéria afetada à sistemática do CPC, art. 543-C. Pendência de julgamento. Sobrestamento de recurso especial. Devolução dos autos à origem. Prejuízo às partes. Inexistência. Irrecorribilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a decisão de Relator que sobresta o recurso na forma do CPC, art. 543-C, § 7º, de 1973 não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. ... (Continua)

16 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Matéria afetada à sistemática do CPC, art. 543-C. Pendência de julgamento. Sobrestamento de recurso especial. Devolução dos autos à origem. Prejuízo às partes. Inexistência. Irrecorribilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a decisão de Relator que sobresta o recurso na forma do CPC, art. 543-C, § 7º, de 1973 não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. ... (Continua)

17 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Matéria afetada à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 pendência de julgamento. Sobrestamento de recurso especial. Devolução dos autos à origem. Prejuízo às partes. Inexistência. Irrecorribilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a decisão de Relator que sobresta o recurso na forma do CPC, art. 543-C, § 7º, de 1973 não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Desapropriação para fins de reforma agrária. Obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público federal. Manifestação posterior. Ausência de prejuízo às partes.

«1. Havendo pronunciamento posterior do parquet e inexistindo prejuízo às partes, deve ser relevada a ausência de intervenção prévia no âmbito desta Corte, em processo no qual sequer se chegou a conhecer do mérito recursal. ... (Continua)

19 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Matéria afetada à sistemática do CPC, art. 543-C. Pendência de julgamento. Sobrestamento de recurso especial. Devolução dos autos à origem. Prejuízo às partes. Inexistência. Irrecorribilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a decisão de Relator que sobresta o recurso na forma do CPC, art. 543-C, § 7º, 1973 não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. ... (Continua)

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL DO RECURSO, ESPECIFICAMENTE PARA O CASO EM QUESTÃO, EM QUE A PRODUÇÃO DA PROVA É DE INTERESSE DE AMBAS AS PARTES. URGÊNCIA NA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO. PROVA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA SOLUCIONAR ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA EXISTENTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AS PARTES E AO PROCESSO COM A REDESIGNAÇÃO DO ATO. DECISÃO REFORMADA.

Recurso Conhecido e Provido.... (Continua)