prejuizo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda do objeto, cumpre declarar o prejuizo da impetração.

2 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda do objeto, cumpre declarar o prejuizo da impetração.

3 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda do objeto, cumpre declarar o prejuizo da impetração.

4 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda do objeto, cumpre declarar o prejuizo da impetração.

5 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda do objeto, cumpre declarar o prejuizo da impetração.

6 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda do objeto, cumpre declarar o prejuizo da impetração.

7 - STF NULIDADE QUE NÃO IMPORTOU PREJUIZO PARA O RÉU, NEM REPERCUTIU NA DECISÃO DA CAUSA, HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

8 - TJDF RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A LEP exige a oitiva do Ministério Público antes da concessão de benefícios ao apenado (art. 112, §2º, da LEP); contudo, a nulidade de um ato processual só pode ser reconhecida se demonstrado prejuízo à acusação ou à defesa, conforme o princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Configuração. Crime de natureza formal. Desnecessidade de resultado ou efetivo prejuizo a terceiro. Agravo desprovido.

«1 - É assente o entendimento jurisprudencial desta Corte de que o crime de falsidade ideológica é de natureza formal, o que, para sua concretização, independe a ocorrência de resultado naturalístico ou de efetivo prejuízo a terceiro. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. DANO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SUBSTÃNCIA EXPLOSIVA. PREJUIZO CONSIDERÁVEL À VÍTIMA. DOLO. 1.

Um dos confessos executores direto do incêndio confirmou em juízo ter sido, com o segundo, contratado pelo Apelante para praticar o crime, o que já havia declarado em sede policial. E este, nos idos 2015, igualmente admitiu essa dinâmica, tendo se retratado em juízo sem conseguir explicar o motivo pelo qual prestou declarações tão detalhadas em sede policial e que se coadunam inteiramente com as do primeiro. Demais disso, não obstante o absurdo lapso temporal da oitiva dos militares em juízo - 09 anos -, apesar de não se recordarem de muitos detalhes, confirmaram a prisão em flagrante de ambos no nosocômio e de um deles com ferimentos causados pela explosão, tendo um dos PMERJs relatado que lhe foi reportando por eles que «Juninho (o réu) os teria contratado e emprestado a moto para o cometimento do crime, enquanto esse que havia sido contratado por «Sinoca". Comprovados, à exaustão, a autoria delitiva e a intensão de causar prejuízo patrimonial, não comporta a situação absolvição ou desclassificação para incêndio culposo, figura inclusive afastada por provas técnicas. O fato de um quarto elemento não ter sido apontado pelo Parquet como também responsável pelo crime não exonera o Apelante de sua responsabilidade. 2. As qualificadoras devem ser mantidas, posto comprovadas por todos os laudos constantes dos autos. 3. Reprimenda fixada de acordo com a legislação em vigor, mostrando-se o aumento aplicado na segunda fase adequado diante da presença de duas agravantes genéricas. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS - EXTENSÃO DO DANO - PREJUIZO MATERIAL - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A revelia enseja a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados da inicial, mas não exime o autor de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 344 e art. 345, ambos do CPC). ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA, POIS AUSENTE PREJUIZO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta por E.M.G. contra sentença que extinguiu a execução em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, cujo objeto era a concessão de medicamento para menor com baixa estatura idiopática. O apelante pleiteia a restituição de prazo para manifestar-se sobre decisão que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade, alegando ausência de intimação. ... (Continua)

13 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 826). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. POLÍTICA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS PELO SETOR SUCROALCOOLEIRO. DANO. PREJUIZO ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

1. A responsabilidade civil do Estado ocorre sempre que preenchidos os seguintes requisitos: a) dano; b) ação administrativa; c) nexo causal entre o dano e ação administrativa. Precedentes. 2. A atuação do Estado sobre o domínio econômico por meio de normas de direção pode, potencialmente, atingir a lucratividade dos agentes econômicos. A política de fixação de preços constitui, em si mesma, uma limitação de lucros, razão pela qual a indenizabilidade de eventual dano atinge somente o efetivo prejuízo econômico, apurado por meio de perícia técnica. 3. Hipótese em que não se demonstrou o efetivo prejuízo causado pela atuação estatal. 4. Recurso extraordinário com agravo e recurso extraordinário aos quais se nega provimento. Fixação de tese: «é imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto.... (Continua)

14 - TJSP Tutela recursal indeferida - pretende o agravante que a decisão que converteu o julgamento em diligência seja revista - dever do juiz - ausência de prejuizo - Agravo desprovido

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUIZO AO ERÁRIO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.

Hipótese em que não há comprovação de dolo. Não é qualquer conduta irregular ou ilegal do administrador público ou do particular que merece ser erigida à categoria de ímproba. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho cometido em plenário de tribunal do Júri. Necessidade de submissão ao conselho de sentença. Irregularidade arguida a destempo. Prejuizo nao demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de processo afeto ao Tribunal do Júri, a arguição de falso testemunho cabe à parte interessada logo após sua ocorrência na sessão de julgamento, sendo imprescindível a manifestação dos jurados sobre o tema. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUIZO AOS MENORES - MANUTENÇÃO DECISÃO.

homologação de acordo em ação de divórcio consensual c/c alimentos deve ser mantida quando evidenciado que os termos pactuados não prejudicam os interesses dos menores. ... (Continua)

18 - STF APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 964. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. NAS AÇÕES IN REM VERSO, NÃO BASTA A PROVA DO PAGAMENTO, SENDO INDISPENSAVEL A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUIZO. IMPOSTOS INDIRETOS. REPERCUSSAO.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUIZO AO INCAPAZ - REVISÃO CONTRATUAL - VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À INFORMAÇÃO PRESTADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Mesmo nos processos em que obrigatória a intervenção do Ministério Público, em face de interesse de incapaz, necessária a demonstração de prejuízo deste para que se reconheça eventual nulidade. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidades em procedimento licitatório para construção de policlínica. Ausência de prejuizo ao erário, dolo ou má-fé. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que não tinha havido ato ímprobo a ser sancionado pela Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, dolo ou má-fé por parte dos agravados. ... (Continua)