preferencia de passagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Entrada de motorista por alça de acesso a rodovia sem observar a preferência de passagem de veículo que por ela já vinha transitando ou deslocamento lateral por transposição de faixas sem REspeitar a preferência de passagem de veículo que pela faixa almejada estava trafegando. Condutas culposas evidentes. Indenização devida. Recurso não provido.

2 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento não sinalizado. Preferência de passagem de que vem da direito. Inaplicabilidade ao ciclista. CCB/2002, art. 186. CTB, art. 214 e CTB, art. 215.

«Nos cruzamentos não sinalizados, a preferência de passagem garantida ao veículo da direita não é assegurada aos ciclistas, que devem sempre se resguardar perante o trânsito de veículos motorizados, não podendo pretender com eles disputar prioridade de trânsito.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento não sinalizado. Preferência de passagem do veículo que vem por via que abriga fluxo proveniente de rodovia. Réu que veio de rua considerada preferencial. Responsabilidade deste que não pode ser reconhecida. Recurso não provido.

4 - TJSP Acidente de trânsito - Atropelamento de pedestre - Preferência de passagem de ambulância com sinal sonoro acionado - Culpa exclusiva da vítima evidenciada - Prova concludente - Indenização indevida - Apelo improvido

5 - TJRS DIREITO CIVIL. ATO ILÍCITO ABSOLUTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA EXCEPCIONAL DE TRANSPOSIÇÃO DE VIA PREFERENCIAL. PRESUNÇÃO DE CULPA. ÔNUS DO PRESUMÍVEL CULPADO DE PROVAR O EXCESSO DE VELOCIDADE DE QUEM POSSUIA A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. PROVA NÃO REALIZADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP Acidente de trânsito. Motorista que, antes parado ou estacionado, realizou manobra para retomada da pista de tráfego e foi abalroado por veículo que tinha preferência de passagem. Excesso de velocidade não demonstrado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RÉU ADENTROU NA ROTATÓRIA QUANDO O AUTOR JÁ SE ENCONTRAVA TRANSITANDO POR ELA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM NÃO RESPEITADA. CULPA VERIFICADA. ORÇAMENTOS ANTERIORES À DATA DO ACIDENTE NÃO POSSUEM NEXO DE CAUSALIDADE COM O ATO ILÍCITO, DEVENDO SER EXCLUÍDOS DO MONTANTE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RÉU ADENTROU NA ROTATÓRIA QUANDO O AUTOR JÁ SE ENCONTRAVA TRANSITANDO POR ELA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM NÃO RESPEITADA. CULPA VERIFICADA. ORÇAMENTOS ANTERIORES À DATA DO ACIDENTE NÃO POSSUEM NEXO DE CAUSALIDADE COM O ATO ILÍCITO, DEVENDO SER EXCLUÍDOS DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BIRIGUI. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. 1. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. 2. Via de mão dupla devidamente sinalizada com marcação no solo e placa indicativa. Responsabilidade Civil do Município afastada. 3. Prova oral indicativa de culpa do autor ao não observar o direito de preferência de passagem do veículo do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BIRIGUI. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. 1. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. 2. Via de mão dupla devidamente sinalizada com marcação no solo e placa indicativa. Responsabilidade Civil do Município afastada. 3. Prova oral indicativa de culpa do autor ao não observar o direito de preferência de passagem do veículo do requerido. 4. Caracterizada a culpa exclusiva do autor para o evento danoso. 5. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJRS DIREITO CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO À PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. CULPA PRESUMIDA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECUSA EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER BENEFÍCIOS PROBATÓRIOS CÍVEIS A PARTIR DA DÚVIDA DELIBERADAMENTE CRIADA. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Elementos informativos que evidenciaram que a colisão ocorreu por culpa do autor, já que não observou a preferência de passagem do veículo do réu, que seguia pela rua na qual aquele pretendia adentrar. Ação improcedente. Recurso improvido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Colisão entre caminhões em via lateral à rodovia. Preferência do veículo que transita pela via que o outro, procedente de lote lindeiro, deve observar. Ausência de prova de culpa do condutor com preferência de passagem. Culpa exclusiva do outro motorista. Indenização devida pelos danos emergentes que o autor experimentou, afastados os lucros cessantes. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA LOCADORA, POR SE TRATAR DA PROPRIETÁRIA DO BEM - INGRESSO EM VIA SEM ATENÇÃO AO VEÍCULO QUE LÁ TRANSITAVA, CAUSANDO COM ESTA MANOBRA A COLISÃO - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO VEÍCULO CONDUZIDO PELA PARTE AUTORA, QUE JÁ SE ENCONTRAVA NA PISTA DE ROLAMENTO ONDE O LOCATÁRIO PRETENDIA INGRESSAR (arts. 34, 35 E 36 DO CTB) - CULPA EXCLUSIVA DO Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA LOCADORA, POR SE TRATAR DA PROPRIETÁRIA DO BEM - INGRESSO EM VIA SEM ATENÇÃO AO VEÍCULO QUE LÁ TRANSITAVA, CAUSANDO COM ESTA MANOBRA A COLISÃO - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO VEÍCULO CONDUZIDO PELA PARTE AUTORA, QUE JÁ SE ENCONTRAVA NA PISTA DE ROLAMENTO ONDE O LOCATÁRIO PRETENDIA INGRESSAR (arts. 34, 35 E 36 DO CTB) - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PERTENCENTE AO RECORRENTE (LOCADORA) CORRETAMENTE RECONHECIDA - DANO MATERIAL FIXADO DE ACORDO COM A NOTA FISCAL APRESENTADA, CUJOS SERVIÇOS SÃO COMPATÍVEIS COM A EXTENSÃO DOS DANOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

13 - TJRS DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBSTRUÇÃO DA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLISTA COM PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. DEVER DE INDENIZAR. LESÃO CORPORAL INDUVIDOSA. OFENSA PRESUMIDA À PERSONALIDADE. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL. DANO EMERGENTE. DESPESAS COM EXAME DE IMAGEM. LUCRO CESSANTE NÃO COMPROVADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. 

14 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - SAAE - Desrespeito à preferência de passagem ao efetuar a conversão à esquerda - Prova oral insuficiente para elidir a responsabilidade do réu - Contradição da prova com a versão apontada na contestação e no boletim de ocorrência - Recurso provido para julgar procedente a ação e improcedente o pedido contraposto.

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PEDIDO DE BALCÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ. CONTRAPEDIDO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito em interseção urbana. O autor alegou ter sido abalroado por veículo conduzido pela ré, que não respeitou a preferência de passagem.... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo e motocicleta. Conjunto probatório que demonstra o ingresso do autor na rotatória. Via com sinalização de parada obrigatória. Motocicleta do réu que transitava pela rotatória e tinha preferência de passagem. Culpa do autor demonstrada. Reparação de danos indevida. Improcedência da demanda e reconvenção procedente. Recurso não provido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Preferência de passagem. Inobservância pelo réu, que vinha na via secundária. Existência de sinalização de «pare na via em que transitava o veículo do requerido, que atingiu a motocicleta conduzida pelo autor na via preferencial. Presunção de falha do réu, que deveria parar e aguardar momento oportuno para ingressar ou cruzar a via preferencial em segurança. Lucros cessantes suficientemente demonstrados. Incapacidade laborativa permanente e danos morais não comprovados. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Apelo do réu e recurso adesivo do autor improvidos.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Adentrando veículo de municipalidade rodovia, sem adotar seu condutor as cautelas necessárias, provocando colisão com outro automóvel que por lá normalmente seguia, lavrado boletim de ocorrência descritivo dos fatos na presença do servidor, consonantes as narrativas apresentadas, evidenciado descumprimento ao CTB, art. 29, III (preferência de passagem), forçoso o dever de indenizar. Decisão condenatória mantida. Recurso municipal não provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão de grande porte que não freia a tempo e vem a atingir veículo que estava quase atravessando rotatória. Preferência de passagem do automóvel demonstrada. CTB, art. 29. Condutor do caminhão segurado que deveria ter aguardado a finalização do percurso. Conduta culposa do motorista do veículo segurado demonstrada. Regressiva da seguradora julgada improcedente. Recurso desprovido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Preferência de passagem. Art. 29, III, «c, do código nacional de trânsito (Lei 5.108/66). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - A incidência ou não do comando previsto no CTB, art. 29, III, «c, tal como propugnado pela ora agravante, demandaria novo exame do material fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)