preco da mercadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Transporte da mercadoria adquirida. Responsabilidade pelo frete. Ausência de ajuste certo a respeito. Caso em que, se negócio de compra e venda houvesse sido feito entre a autora e a fornecedora da mercadoria, sob a condição de ela, autora, pagar o frete, é natural que ele próprio o contrate com empresa especializada, combinando o preço. Contratação, todavia, a cargo do vendedor. Custo do transporte que deveria ter sido pré-estabelecido e acrescentado ao preço da mercadoria. Inexigibilidade da imposição do preço do frete ao destinatário, em quantia arbitrariamente fixado pelo transportador, em 60% do preço da mercadoria transportada. Declaratória de inexigibilidade procedente. Reconvenção improcedente. Recurso desprovido.

2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Mercadoria com defeito. Título executivo sacado pelo apelante contra a apelada inválido. Débito referente ao preço da mercadoria com defeito que deu causa à inscrição do nome da apelada no cadastro de inadimplentes. Cobrança indevida. Dano moral evidenciado. Redução do montante do valor a título de indenização. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de nulidade cambial cumulada com indenização. Duplicata decorrente de compra e venda de bem móvel. Ausência de efetiva entrega da mercadoria, por recusa do comprador. Preço da mercadoria objeto de financiamento. Pretensão do autor de resilir unilateralmente, de forma verbal, o contrato de compra e venda não encontra amparo legal. Negativação que de seu em razão de inadimplemento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Precedentes no Tribunal. Sentença mantida. Art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

4 - STJ Representação comercial. Comissão. Base de cálculo. IPI. Inclusão. Preço final do produto. Lei 8.420/1992. Lei 4.886/1965, art. 32, § 4º.

«1 - Nos termos do artigo 32, § 4º, da Lei 8.420, de 8 de maio de de 1992, que introduziu modificações na Lei 4.886, de 09/12/1965, diploma que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, «as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. ... (Continua)

5 - TJRS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. BANCO. REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE AVISO PRÉVIO. RELATIVIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. REALIZAÇÃO DE COMPRA NO COMÉRCIO DE PRODUTO DE VALOR ELEVADO PREJUDICADA. PERMANÊNCIA DE CRÉDITO SUBSTANCIAL PARA USO DO PLÁSTICO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO POR OUTRA FORMA DE PAGAMENTO. DIFERENÇA DO VALOR MUITO ABAIXO DO PREÇO DA MERCADORIA. VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA POR SEU PERFIL FINANCEIRO. DESCABIMENTO DA INTERFERÊNCIA NA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E LIVRE INICIATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.   

6 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento. Representação comercial. Redução percentual. Anuência tácita do representante. Comissão. Incidência. Base de cálculo. Tributos. Preço da mercadoria.

«1. Discussão sobre a possibilidade de alteração em contrato de representação comercial, que implique redução da remuneração do representante, quando há sua anuência tácita. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Consumidor. Majoração de preço para vendas com cartão de crédito. Multa. Sunab. Descabimento.

«1. Não pode a Sunab aplicar multa ao comerciante que majorou o preço da mercadoria para a transação realizada com cartão de crédito, ante a inexistência de lei que proíba essa diferenciação. ... (Continua)

8 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Execução fiscal. Cobrança do imposto «por dentro. Sistemática prevista pelo art. 33 da Lei estadual 6374/89. Conformidade com o Decreto-lei 406/68 e com a Lei complementar 87/96. Inconstitucionalidade ou ilegalidade inexistentes. Preço da mercadoria ou do serviço, qualquer que seja a espécie, que se constitui com a inclusão do ICMS que, na operação, for devido. Validade dos acréscimos cumulativos. Multa, devida pelo atraso no pagamento, possui caráter sancionatório. Juros de mora correspondentes à remuneração do capital não satisfeito. Correção monetária que tem por escopo a recomposição do valor da moeda, corroído pela espiral inflacionária, impondo-se como imperativo de ordem jurídica, econômica e ética, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor. Pretensão deste à compensação de diferenças apuradas em correção monetária. Impossibilidade de se proceder a tal desiderato em sede de embargos à execução fiscal. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido neste aspecto.

9 - STJ Tributário. Compra e venda. Financiamento. Operações distintas. ICM e ISS. Decreto-lei 406/68, arts. 1º, I, 2º, I, e 8º.

«Na operação de compra e venda, o custo do financiamento não pode ser somado suplementarmente ao preço da mercadoria (preço de venda) para o efeito da incidência do ICM. O custo do dinheiro, apartado do valor da mercadoria, atrairá a imposição do ISS. A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde se demonstra a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICM. Compra e venda e o financiamento são negócios jurídicos distintos.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Base de cálculo das comissões. Valor total da mercadoria, incluindo o valor relativo ao IPI. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. 2. Dois agravos internos interpostos contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa quanto ao segundo recurso. 3. Primeiro agravo desprovido e segundo agravo não conhecido.

«1 - Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, caracteriza-se a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Precedente. ... (Continua)

11 - STJ Representação comercial. Comissão. Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento. Redução percentual. Anuência tácita do representante. Comissão. Incidência. Base de cálculo. Tributos. Preço da mercadoria. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Lei 4.886/1965, art. 32, § 7º. CCB/2002, art. 422.

«1. Discussão sobre a possibilidade de alteração em contrato de representação comercial, que implique redução da remuneração do representante, quando há sua anuência tácita. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. ICMS. Compra e venda a prazo. Financiamento. Base de cálculo. Não-incidência.

«1. Demonstrada a omissão, os embargos de declaração devem ser acolhidos para integrar o acórdão embargado. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Consumidor. Majoração de preço para vendas com cartão de crédito. Multa. Procon/Al. Ausência de lei que proíba a diferenciação. Descabimento. Precedentes do STJ.

«1. O cerne da presente demanda gira em torno de se saber se é permitido aos filiados do agravado comercializarem seus produtos com preços diferenciados nos pagamentos efetuados a vista ou por meio de cartão de crédito. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de representação comercial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comissão por vendas. Base de cálculo. Súmula 83/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA, CONCLUINDO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.2. AS QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGAL A INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.3. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE ATENDE A LEGALIDADE. MERO REPASSE DO ENCARGO ECONÔMICO (E NÃO JURÍDICO) DE TAIS CONTRIBUIÇÕES AO CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO). VALORES QUE SÃO EMBUTIDOS NO PREÇO DA MERCADORIA/SERVIÇO CONTRATADOS E, NESSA QUALIDADE, INTEGRAM O VALOR DA OPERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO DO ICMS. EXEGESE DO TEMA REPETITIVO 1223/STJ E DA JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE. AUSÊNCIA, AO MAIS, DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, § 6º DA CF. PRECEDENTES. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Comissão. Cálculo. Incidência. Valor total do produto. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a comissão deve ser calculada com base no preço da mercadoria no momento da venda intermediada pelo representante, o que corresponde ao valor total do produto (AgInt no REsp 1419461/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016). ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Os valores relativos ao PIS e à COFINS são repassados ao consumidor final de forma econômica (não jurídica), fazendo parte do preço da mercadoria/serviço contratados e, nessa qualidade, integram o valor da operação, base de cálculo do ICMS. Precedentes do STJ. Inaplicável o Tema 69/STF, que trata de situação inversa, ou seja, inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DOS VALORES DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE.

A base de cálculo do ICMS representa o valor da operação, nela incluídos o montante do próprio imposto, seguros, juros, demais importâncias pagas e frete, na forma do art. 13, I e § 1º, da Lei Kandir. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DOS VALORES DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE.

A base de cálculo do ICMS representa o valor da operação, nela incluídos o montante do próprio imposto, seguros, juros, demais importâncias pagas e frete, na forma do art. 13, I e § 1º, da Lei Kandir. ... (Continua)

20 - TJRJ Apropriação indébita. Ilícito civil. Nota promissória «pro solvendo. Comerciante que deixa de devolver nota promissória ao cliente emitida como garantia. Trancamento de ação penal pública em que se imputa ao paciente o crime de apropriação indébita. Ordem de «habeas corpus concedida por unanimidade. CCB/2002, art. 321. CP, art. 168, § 1º, III.

«Nota promissória pro solvendo, a ser usada pelo comerciante se o cliente deixar de pagar por mais de trinta dias qualquer das prestações mensais relativas ao preço da mercadoria comprada. Paga a dívida, a não devolução de tal título pelo comerciante ao comprador, porque se extraviou, não configura o crime de apropriação indébita. Nas circunstâncias, basta a declaração que o paciente se dispõe a emitir nos termos do CCB/2002, art. 321. Contudo, se o título aparecer e for usado contra o cliente, o paciente suportará o pagamento da justa indenização dos danos que aquele vier a sofrer. Tudo isto, entretanto, escapa ao Direito Penal, que, a todas as luzes, não é instrumento para forçar quem quer que seja cumprir com uma obrigação civil ou comercial. Ordem concedida para extinguir o processo, ou, como se costuma dizer, para trancar a ação penal. Unanimidade.... (Continua)