1 - STJ Instrução criminal. Réu preso. Direito a julgamento em prazo razoável. Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Decreto 678/92, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. É garantido a todos os presos o direito a julgamento dentro de prazo razoável - razoável duração do processo (Convenção promulgada pelo Decreto 678/92, art. 7º e CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal.... ()
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2 - STJ Julgamento. Prazo razoável. Instrução criminal. Excesso de prazo. Coação (ilegalidade). Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). CPP, art. 648, II. Aplicação. Decreto 678/92, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. É garantido a todo preso o direito de ser julgado dentro de prazo razoável - razoável duração do processo (Convenção promulgada pelo Decreto 678/92, art. 7º, e CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. Havendo prisão provisória por mais de três anos e quatro meses, o caso enquadra-se no CPP, art. 648, II.... ()
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3 - STJ Concordata. Prazo razoável para completar a documentação. Decreto-lei 7.661/45, art. 161.
«Não viola o art. 161 da Lei de Falências o deferimento de prazo razoável para que a empresa possa apresentar a documentação completa para instruir o pedido de concordata.... ()
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4 - STJ Julgamento. Prazo razoável. Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Decreto 678/92, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«Toda pessoa detida tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo (art. 7º da Convenção promulgada pelo Decreto 678/1992 e CF/88, art. 5º, LXXVIII).... ()
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5 - STJ «Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Decreto 678/92) . Direito a um julgamento dentro de um prazo razoável. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, adotada no Brasil através do Decreto 678/92, consigna a idéia de que toda pessoa detida ou retida tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo.... ()
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6 - STJ Júri. Julgamento. Instrução criminal (atraso na conclusão). Prisão provisória (caso). Excesso de prazo. Coação (ilegalidade). CPP, art. 648, II. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. Foi escrito o seguinte: toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal, enquadrando-se a hipótese no CPP, art. 648, II.... ()
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7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. NOVA PESQUISA DE ATIVOS APÓS PRAZO RAZOÁVEL. 1 (UM) ANO. POSSIBILIDADE.
1. À luz do princípio da cooperação, é lícito ao exequente requerer nova pesquisa de bens nos sistemas de busca de ativos do Poder Judiciário após o transcurso de prazo razoável desde a última consulta (no caso, 1 ano). ... ()
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8 - STJ Júri. Prisão preventiva. Instrução criminal. Excesso de prazo. Coação. Ilegalidade. CPP, art. 312 e CPP, art. 648, II. Aplicação. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decreto 678/92.
«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. Foi escrito o seguinte: toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de prazo razoável (Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. Havendo prisão provisória por mais de dois anos e sendo um único réu, enquadra-se o caso no CPP, art. 648, II.... ()
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9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. MODALIDADE «TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA TENTATIVA FRUSTRADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste abuso na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, como ocorreu no caso dos autos. ... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSENTE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. CONCEDIDO PRAZO RAZOÁVEL PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. EXTINÇÃO DO FEITO.
Concedido prazo razoável para que a parte autora sanasse a irregularidade da representação processual, não restando atendida a determinação. Extinção do feito nos termos do art. 76, §1o, I, c/c o art. 485, IV, ambos do CPC. Sentença mantida.... ()
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12 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Contrato verbal de distribuição de bebida. Prazo indeterminado. Resilição unilateral. Ausência de prazo razoável de aviso prévio. Indenização pelas verbas decorrentes da dispensa de empregados. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. O v. acórdão embargado reconheceu a necessidade de conceder-se prazo razoável de aviso prévio, antecedente à rescisão do contrato verbal de distribuição. O aviso prévio foi reconhecido justamente para evitar maiores prejuízos para a distribuidora, evitando-se os lucros cessantes e danos emergentes ocorrentes no caso. ... ()
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13 - STJ Processo de competência do Júri (caso). Prisão preventiva (caráter provisório). Instrução criminal (excesso de prazo). Coação (ilegalidade). Cód. De pr. Penal, art. 648, II (aplicação).
1 - Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado.... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA DE TELEVISÃO - POSTERIOR CANCELAMENTO PELO FORNECEDOR - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM PRAZO RAZOÁVEL - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
O cancelamento pelo fornecedor, ainda que por várias vezes, da compra de produto realizada na internet, por si só, não é capaz de gerar danos na esfera moral do consumidor, sobretudo considerando que houve restituição do valor pago em prazo razoável.... ()
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15 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Prisão que perdura por tempo não razoável sem perspectiva de julgamento em prazo razoável. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.
«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, não há qualquer perspectiva de que o paciente seja submetido a julgamento em prazo razoável. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste abuso na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, como ocorreu no caso dos autos. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste abuso na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, como ocorreu no caso dos autos. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste abuso na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, como ocorreu no caso dos autos. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste abuso na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, como ocorreu no caso dos autos. ... ()
