possibilidade de complementacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - deserção - possibilidade de complementação reconhecida no CPC - ausência de previsão legal específica na Lei 9099/1995 - possibilidade de complementação sob pena de aplicar ao procedimento especial formalidade mais rigorosa - respeito ao princípio da simplicidade - valor que não foi declarado pelo juízo não sendo razoável o impedimento à complementação - provimento do Ementa: Agravo de instrumento - deserção - possibilidade de complementação reconhecida no CPC - ausência de previsão legal específica na Lei 9099/1995 - possibilidade de complementação sob pena de aplicar ao procedimento especial formalidade mais rigorosa - respeito ao princípio da simplicidade - valor que não foi declarado pelo juízo não sendo razoável o impedimento à complementação - provimento do recurso.

2 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado, por falta de recolhimento integral do preparo. Comunicado CG 489/2022, vigente à época do pagamento, não estabeleceu valor mínimo, diferentemente do Comunicado CG 373/2023. Possibilidade de complementação do preparo em caráter excepcional, sem violação ao entendimento fixado no Puil 0000043.07.2017.8.26.9001. Agravo Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado, por falta de recolhimento integral do preparo. Comunicado CG 489/2022, vigente à época do pagamento, não estabeleceu valor mínimo, diferentemente do Comunicado CG 373/2023. Possibilidade de complementação do preparo em caráter excepcional, sem violação ao entendimento fixado no Puil 0000043.07.2017.8.26.9001. Agravo provido.

3 - STJ Recurso. Preparo insuficiente. Possibilidade de complementação. Valor irrisório. CPC/1973, art. 511, § 2º.

«Admite-se seja dada oportunidade à parte para completar o preparo quando a quantia faltante for irrisória ou insignificante.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Petição acompanhada do respectivo preparo, porém sem a taxa de porte de retorno. Possibilidade de complementação (CPC, art. 511, § 2º). Deserção inocorrente. Recurso conhecido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Perito. Salário. Fixação. Valor excessivo. Honorários provisórios. Possibilidade de complementação posterior, após a elaboração do laudo. Redução cabível. Recurso provido, na parte conhecida.

6 - TJSP Prova. Perícia. Honorários periciais. Exame contábil. Trabalho que não envolve maior complexidade técnica nem demanda tempo extraordinário para realização. Redução. Possibilidade de complementação se demonstrada necessidade de novas diligências. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que julgou deserto recurso inominado interposto, defendendo cálculo correto da guia DARE e ainda possibilidade de complementação. Despesa recursal para análise do Agravo de Instrumento não solvida, ausente comprovação de deferimento de gratuidade de justiça em primeiro grau, tampouco pedido neste sentido em grau recursal. Oportunidade para Ementa: Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que julgou deserto recurso inominado interposto, defendendo cálculo correto da guia DARE e ainda possibilidade de complementação. Despesa recursal para análise do Agravo de Instrumento não solvida, ausente comprovação de deferimento de gratuidade de justiça em primeiro grau, tampouco pedido neste sentido em grau recursal. Oportunidade para regularização da taxa, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC. Inércia do recorrente. Deserção configurada que impede a análise do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO.

8 - TJSP Agravo de instrumento - preparo insuficiente - possibilidade de complementação - aplicação do art. 1007, §2º do CPC em face da ausência de disposição específica na Lei 9099/1995 - celeridade não comprometida com a providência - prestígio ao princípio da simplicidade, uma vez que o procedimento comum não deve ser mais rigoroso do ponto de vista formal que o procedimento da Lei 9099/1995 - agravo Ementa: Agravo de instrumento - preparo insuficiente - possibilidade de complementação - aplicação do art. 1007, §2º do CPC em face da ausência de disposição específica na Lei 9099/1995 - celeridade não comprometida com a providência - prestígio ao princípio da simplicidade, uma vez que o procedimento comum não deve ser mais rigoroso do ponto de vista formal que o procedimento da Lei 9099/1995 - agravo provido para que o recorrente complemente o preparo no prazo de cinco dias.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Processo em que se discute a possibilidade de complementação do preparo no sistema dos Juizados Especiais, com fundamento na aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 1.007. Matéria objeto de PUIL (000001-25.2023.8.26.9040). Processo suspenso.

10 - TJSP RECLAMAÇÃO - Divergência a respeito de possibilidade de complementação de preparo insuficiente ou recolhimento a destempo - Insurgência fundada na violação de Julgados do C. STJ e na existência de revisão ao PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 desta Turma de Uniformização através do 0000001-25.2023. 8.26.9040 - Julgamento do referido PUIL que não conheceu do pedido de revisão da Tese já firmada por Ementa: RECLAMAÇÃO - Divergência a respeito de possibilidade de complementação de preparo insuficiente ou recolhimento a destempo - Insurgência fundada na violação de Julgados do C. STJ e na existência de revisão ao PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 desta Turma de Uniformização através do 0000001-25.2023. 8.26.9040 - Julgamento do referido PUIL que não conheceu do pedido de revisão da Tese já firmada por esta Turma de Uniformização - Impossibilidade de aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 1007 - Precedente de observância obrigatória, na forma do CPC/2015, art. 927, III - Reclamação não conhecida.

11 - TJSP Preparo - Necessidade do recolhimento integral no prazo da Lei 9.099/95, art. 42, sem possibilidade de complementação - Enunciado 80 do Fonaje e PUIL 43-07.2017.8.26.9001 - Agravo não provido.

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Determinação de prova pericial antecipada - Necessidade de regular individualização do imóvel - Intimação do Perito para verificação da possibilidade de complementação dos documentos apresentados pela Agravante - Recurso improvido, com observação.

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Determinação de prova pericial antecipada - Necessidade de regular individualização do imóvel - Intimação do Perito para verificação da possibilidade de complementação dos documentos apresentados pela Agravante - Recurso improvido, com observação.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Perito. Salário. Honorários periciais provisórios. Necessidade de arbitramento com moderação, para suprir eventuais gastos e antecipar parte dos honorários. Possibilidade de complementação após a apresentação do laudo. Redução do montante fixado pelo juízo. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Processo em que se discute a possibilidade de complementação do preparo no sistema dos Juizados Especiais, com fundamento na aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 1.007. Matéria objeto de PUIL (000001-25.2023.8.26.9040). Suspensão determinada pela Turma de Uniformização. Recurso provido para suspender o processo.

16 - TJSP Prova. Perícia. Honorários provisórios. Cabimento. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) por acidente de trânsito. Honorários do perito que, no caso provisórios, devem ser arbitrados com moderação, para suprir eventuais gastos e antecipar parte dos honorários. Possibilidade de complementação após a apresentação do laudo. Recurso provido.

17 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Suposta invalidez. Necessidade de perícia. Inversão do ônus probatório e do respectivo custeio. Adiantamento pela ré dos honorários periciais, mas com redução do valor. Possibilidade de complementação do valor após o arbitramento dos honorários definitivos. Recurso provido em parte.

18 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado interposto pela parte autora, por falta de recolhimento integral do preparo. Sentença de procedência, que não contemplou a totalidade da pretensão inicial. Possibilidade de complementação do preparo em caráter excepcional, sem violação ao entendimento fixado no Puil 0000043.07.2017.8.26.9001. Agravo provido.

19 - TJSP FALÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSTATAÇÃO DE MÁQUINAS DE EMPRESA FORMULADA POR CREDOR. INSURGÊNCIA MANIFESTADA. ADMISSIBILIDADE. JUÍZO QUE, EM DECISÃO ANTERIOR À AGRAVADA, JÁ HAVIA RECONHECIDO A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. PERÍCIA CONTÁBIL SUGESTIVA DA AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO DE BENS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

20 - TJSP Valor da causa. Ação revisional. Contrato bancário. Intuito de rever apenas parte do contrato. Valor da causa deve ser proporcional ao proveito econômico pretendido, o qual será possível de ser verificado somente após a devida instrução processual, com a realização de perícia técnico contábil. Atribuição de valor provisório. Admissibilidade. Possibilidade de complementação no final. Recurso provido neste aspecto.