Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 847.8651.5082.7401

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Determinação de prova pericial antecipada - Necessidade de regular individualização do imóvel - Intimação do Perito para verificação da possibilidade de complementação dos documentos apresentados pela Agravante - Recurso improvido, com observação.

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