Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSTATAÇÃO DE MÁQUINAS DE EMPRESA FORMULADA POR CREDOR. INSURGÊNCIA MANIFESTADA. ADMISSIBILIDADE. JUÍZO QUE, EM DECISÃO ANTERIOR À AGRAVADA, JÁ HAVIA RECONHECIDO A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. PERÍCIA CONTÁBIL SUGESTIVA DA AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO DE BENS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO