posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória - Ação de manutenção de posse - Liminar - Indeferimento - Alegação do agravante de que sua propriedade rural foi objeto de indevida imissão de posse pelo agravado - Ausência de prova do esbulho prático pelo réu - Questão que evolve a área objeto de imissão de posse que deverá ser melhor avaliada a partir da produção de provas - Indeferimento da liminar que comporta ser mantido, facultada a sua reapreciação após a manifestação do réu - Recurso improvido, com observação.

2 - TJSP APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inexistência de conexão entre a ação de usucapião e a presente ação de reintegração de posse. Demandas que possuem objeto e causa de pedir diversos, podendo ser processadas e julgadas de maneira independente. Precedentes do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Posse legítima da parte autora. Conjunto probatório a indicar a prática de esbulho. Perdas e danos. Pagamento de aluguel. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - INTANGIBILIDADE - A prova documental revela a posse do autor e o esbulho praticado pela ré, em ordem a justificar o deferimento liminar do interdito - Requisitos dos CPC, art. 561 e CPC, art. 562 preenchidos - Liminar deferida. Recurso desprovido.

... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reintegração de posse - Decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse - Irresignação do réu - Ação de força velha - Concessão de tutela antecipada que exige, portanto, o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de comprovação de periculum in mora - Decisão reformada - Recurso provido.

5 - TJSP Ação de manutenção de posse - Decisão que indeferiu o pedido de manutenção da autora na posse do imóvel - Existência de ação de usucapião em fase de cumprimento de sentença - Coisa julgada - Impossibilidade de nova discussão sobre a lide ou de modificação da sentença, sob pena de violação da coisa julgada - Decisão mantida - Recurso não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Sentença procedente.

7 - TJSP BEM MÓVEL - VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - POSSE DO VEÍCULO OBJETO DE QUESTIONAMENTO - CONTROVÉRSIA REFERENTE AO MONTANTE INDENIZATÓRIO PELA UTILIZAÇÃO DO VEICULO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Preenchimento dos requisitos legais. Audiência de justificação prévia que trouxe elementos a possibilitar a concessão da liminar. Prova oral favorável ao agravante. Recurso provido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Indeferimento do pedido liminar. Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pelas recorrentes - Art. 998, caput do CPC.

10 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER LIMINAR. Pleito de revogação de tutela de urgência concedida em sentença. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência dos recorrentes.

11 - TJSP *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Reintegração de Posse - Desocupação do imóvel - Medida que deve ser deferida diante da decisão proferida pelo v. Acórdão que julgou procedente a ação - Inexistência de óbice no cumprimento da decisão, uma vez que não há efeito suspensivo da decisão e o Recurso Especial não foi admitido - Caução que se mostra suficiente e não necessita de majoração - Recurso não provido

12 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. Pretensão de nomeação e posse, além de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de erro material na retificação do gabarito oficial. Impossibilidade. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar os critérios na formulação e correção de provas, em detrimento das conclusões da banca examinadora. Tema 485 do STF. Inexistência de ato ilícito e de danos morais e materiais indenizáveis. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação rejeitada. CABIMENTO: O v. acórdão exequendo não fixou indenização por benfeitorias. Eventual direito dos impugnantes deve ser buscado em medida processual adequada e não em sede de cumprimento de sentença movida pelos exequentes. A questão não faz parte do título judicial e a fase de cumprimento de sentença deve limitar-se ao que foi definido no v. acórdão exequendo. Inteligência dos arts. 109, § 3º, 505 e 507, todos do CPC. Decisão mantida.

14 - TJSP POSSESSÓRIA. 1. Sentença. Nulidade. Inexistência. Hipótese em que, por equívoco, a r. sentença indicou como parte ré a inventariante e não o espólio contra quem a autora propôs a demanda. Mero erro material, que pode ser sanado de ofício mesmo após o trânsito julgado. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Ação de manutenção de posse. Demanda ajuizada pela companheira do de cujus. Pedido inicial fundado em iminente perda da posse decorrente de decisão proferida nos autos do inventário. Circunstância de que foi afastado o seu direito à partilha dos bens deixados pelo seu companheiro por decisão transitada em julgado, proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Consideração, ademais, da decisão prolatada nos autos do inventário que excluiu a autora da sucessão e afastou o seu direito real de habitação, pendente de julgamento, pelo C. STJ, de agravo em recurso especial, sem efeito suspensivo. Inadmissibilidade de reavivar, por meio desta ação possessória, questões atinentes à partilha e ao direito real de habitação. Hipótese em que o iminente desapossamento decorre do trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos do inventário e da ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Não caracterização de turbação ou esbulho possessório. Inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Retificação de ofício do valor da causa. Insurgência do autor. Cabimento do agravo ante o risco de lesão imediata, a tornar inútil o enfrentamento da questão em sede de eventual apelação ou contrarrazões de apelação. Tema repetitivo 988 do STJ. Mérito. Tratando-se de demanda de reintegração de posse e não sendo possível estimar com precisão o proveito econômico vislumbrado, mostra-se razoável estimar o valor da causa em um terço sobre o valor venal dos bens. Porém, considerando que a suposta invasão alcança somente parte dos quatro imóveis pertencentes ao autor, o valor venal deve ser proporcional à área em disputa. Entendimento contrário implicaria sobrevalorização do conteúdo econômico imediatamente aferível do feito. Determinação de retificação do valor da causa a fim de que designe a quantia correspondente a um terço do valor venal proporcional à área litigiosa. Recurso conhecido e provido.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS DO art. 561 CPC DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

CONFORME CPC, art. 561, INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR: I - A SUA POSSE; II - A TURBAÇÃO OU O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU; III - A DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO; IV - A CONTINUAÇÃO DA POSSE, EMBORA TURBADA, NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO, OU A PERDA DA POSSE, NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. ... (Continua)

17 - TJSP USUCAPIÃO. REQUISITOS. SOMA DO PERÍODO DE POSSE DO ADQUIRENTE COM O DA POSSE DO TITULAR DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. POSSES DE NATUREZAS DISTINTAS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Ação de usucapião ordinária julgada improcedente. 2. Apelam os autores dizendo exercerem posse mansa e pacífica sobre o imóvel há mais de trinta anos, somando o tempo desde a aquisição por instrumento particular com o da posse dos antigos titulares do domínio. 3. Acessio possessionis pressupõe a soma de posses de mesma natureza. 4. A posse do titular domínio (jus possidendi) é incompatível com a posse ad usucapionem. 5. Não restou completado o lapso temporal exigido, o que não pode ser dispensado pela alegação de inviabilidade da regularização do registro. 6. Decreto de improcedência mantido. 7. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. NÃO COMPROVADA A POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.

Para que possa ser reintegrado na posse do bem, incumbe ao autor da demanda comprovar a sua posse, o esbulho praticado, e a perda da posse. No caso dos autos, o autor não demonstrou a posse anterior e o esbulho alegado. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

EM SE TRATANDO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA, SÃO NECESSÁRIOS QUE SE PREENCHAM TRÊS REQUISITOS PARA QUE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL POSSA REAVER A POSSE DO BEM. SÃO ELES:  A PROVA DE QUE A PARTE AUTORA É A PROPRIETÁRIA DO BEM; A POSSE INJUSTA EXERCIDA PELO RÉU E A REGULAR INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO VERBAL REALIZADO POR POSSUIDOR - EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA - VERIFICAÇÃO - PRAZO DE DESOCUPAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - POSSE PRECÁRIA - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CABIMENTO.

posse é a exteriorização da propriedade, sendo o possuidor aquele que age como se proprietário fosse, quando válido e eficaz o contrato de comodato realizado por ele. ... (Continua)