posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória - Ação de manutenção de posse - Liminar - Indeferimento - Alegação do agravante de que sua propriedade rural foi objeto de indevida imissão de posse pelo agravado - Ausência de prova do esbulho prático pelo réu - Questão que evolve a área objeto de imissão de posse que deverá ser melhor avaliada a partir da produção de provas - Indeferimento da liminar que comporta ser mantido, facultada a sua reapreciação após a manifestação do réu - Recurso improvido, com observação.

2 - TJSP APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inexistência de conexão entre a ação de usucapião e a presente ação de reintegração de posse. Demandas que possuem objeto e causa de pedir diversos, podendo ser processadas e julgadas de maneira independente. Precedentes do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Posse legítima da parte autora. Conjunto probatório a indicar a prática de esbulho. Perdas e danos. Pagamento de aluguel. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - INTANGIBILIDADE - A prova documental revela a posse do autor e o esbulho praticado pela ré, em ordem a justificar o deferimento liminar do interdito - Requisitos dos CPC, art. 561 e CPC, art. 562 preenchidos - Liminar deferida. Recurso desprovido.

... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reintegração de posse - Decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse - Irresignação do réu - Ação de força velha - Concessão de tutela antecipada que exige, portanto, o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de comprovação de periculum in mora - Decisão reformada - Recurso provido.

5 - TJSP Ação de manutenção de posse - Decisão que indeferiu o pedido de manutenção da autora na posse do imóvel - Existência de ação de usucapião em fase de cumprimento de sentença - Coisa julgada - Impossibilidade de nova discussão sobre a lide ou de modificação da sentença, sob pena de violação da coisa julgada - Decisão mantida - Recurso não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Sentença procedente.

7 - TJSP BEM MÓVEL - VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - POSSE DO VEÍCULO OBJETO DE QUESTIONAMENTO - CONTROVÉRSIA REFERENTE AO MONTANTE INDENIZATÓRIO PELA UTILIZAÇÃO DO VEICULO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Preenchimento dos requisitos legais. Audiência de justificação prévia que trouxe elementos a possibilitar a concessão da liminar. Prova oral favorável ao agravante. Recurso provido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Indeferimento do pedido liminar. Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pelas recorrentes - Art. 998, caput do CPC.

10 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER LIMINAR. Pleito de revogação de tutela de urgência concedida em sentença. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência dos recorrentes.

11 - TJSP *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Reintegração de Posse - Desocupação do imóvel - Medida que deve ser deferida diante da decisão proferida pelo v. Acórdão que julgou procedente a ação - Inexistência de óbice no cumprimento da decisão, uma vez que não há efeito suspensivo da decisão e o Recurso Especial não foi admitido - Caução que se mostra suficiente e não necessita de majoração - Recurso não provido

12 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. Pretensão de nomeação e posse, além de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de erro material na retificação do gabarito oficial. Impossibilidade. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar os critérios na formulação e correção de provas, em detrimento das conclusões da banca examinadora. Tema 485 do STF. Inexistência de ato ilícito e de danos morais e materiais indenizáveis. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação rejeitada. CABIMENTO: O v. acórdão exequendo não fixou indenização por benfeitorias. Eventual direito dos impugnantes deve ser buscado em medida processual adequada e não em sede de cumprimento de sentença movida pelos exequentes. A questão não faz parte do título judicial e a fase de cumprimento de sentença deve limitar-se ao que foi definido no v. acórdão exequendo. Inteligência dos arts. 109, § 3º, 505 e 507, todos do CPC. Decisão mantida.

14 - TJSP POSSESSÓRIA. 1. Sentença. Nulidade. Inexistência. Hipótese em que, por equívoco, a r. sentença indicou como parte ré a inventariante e não o espólio contra quem a autora propôs a demanda. Mero erro material, que pode ser sanado de ofício mesmo após o trânsito julgado. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Ação de manutenção de posse. Demanda ajuizada pela companheira do de cujus. Pedido inicial fundado em iminente perda da posse decorrente de decisão proferida nos autos do inventário. Circunstância de que foi afastado o seu direito à partilha dos bens deixados pelo seu companheiro por decisão transitada em julgado, proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Consideração, ademais, da decisão prolatada nos autos do inventário que excluiu a autora da sucessão e afastou o seu direito real de habitação, pendente de julgamento, pelo C. STJ, de agravo em recurso especial, sem efeito suspensivo. Inadmissibilidade de reavivar, por meio desta ação possessória, questões atinentes à partilha e ao direito real de habitação. Hipótese em que o iminente desapossamento decorre do trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos do inventário e da ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Não caracterização de turbação ou esbulho possessório. Inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Retificação de ofício do valor da causa. Insurgência do autor. Cabimento do agravo ante o risco de lesão imediata, a tornar inútil o enfrentamento da questão em sede de eventual apelação ou contrarrazões de apelação. Tema repetitivo 988 do STJ. Mérito. Tratando-se de demanda de reintegração de posse e não sendo possível estimar com precisão o proveito econômico vislumbrado, mostra-se razoável estimar o valor da causa em um terço sobre o valor venal dos bens. Porém, considerando que a suposta invasão alcança somente parte dos quatro imóveis pertencentes ao autor, o valor venal deve ser proporcional à área em disputa. Entendimento contrário implicaria sobrevalorização do conteúdo econômico imediatamente aferível do feito. Determinação de retificação do valor da causa a fim de que designe a quantia correspondente a um terço do valor venal proporcional à área litigiosa. Recurso conhecido e provido.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO VERBAL REALIZADO POR POSSUIDOR - EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA - VERIFICAÇÃO - PRAZO DE DESOCUPAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - POSSE PRECÁRIA - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CABIMENTO.

posse é a exteriorização da propriedade, sendo o possuidor aquele que age como se proprietário fosse, quando válido e eficaz o contrato de comodato realizado por ele. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Inviabilidade. Bem imóvel. Posse anterior. Inexistência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Exercício possessório do autor não demonstrado.

«Não demonstrada a posse anterior do autor, impõe-se o julgamento de improcedência da ação reintegratória de posse. Hipótese em que a prova dos autos aponta que o autor agia como mero fâmulo da posse, detendo o imóvel em virtude de vínculo de subordinação com seu empregador. Evidenciado que o réu sempre exerceu posse sobre o imóvel, qualquer discussão acerca do domínio deve ser remetida à via petitória própria. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

18 - TJSP Posse. Distinção entre posse direta, posse indireta e mera detenção. Efeitos. (Com doutrina).

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - ESBULHO - DATA DO ESBULHO - PERDA DA POSSE - PROVA - LIMINAR - CONCESSÃO.

Em ação de reintegração de posse, concede-se a liminar quando o autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.... (Continua)

20 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Sobreposição de posses na área litigiosa decorrente da incorreção dos limites descritos nos títulos de domínio. Fato constatado em prova técnica e confessado pelos litigantes. Posse dos demandantes muito anterior à do réu. Reintegração de posse procedente. Recurso não provido.

21 - TJRS 2.transmutação da posse.

«No caso, patente a inversão no caráter da posse, vez que cessada a relação de emprego, permaneceram os autores na posse imóvel por mais de 20 anos, usando a área usucapienda como se sua fosse, sem interrupção e qualquer oposição dos demandados. CC, art.1.203.... (Continua)

22 - TJMG Reintegração de posse. Comprovação da posse anterior. Apelação. Reintegração de posse. Comprovação da posse anterior. Necessidade. Esbulho. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Impossibilidade

«- Para a propositura das ações possessórias, pressupõe-se a posse anterior da coisa. A retificação de área realizada de forma unilateral não é prova suficiente para demonstrar a posse. ... (Continua)

23 - TJPE Embargos infringentes. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Posse do embargante imediatamente anterior à invasão não demonstrada.

«1. No caso, o embargante já foi possuidor do imóvel, tendo acostado aos autos recibo de compra e venda e comprovante de residência. No entanto, conforme prova testemunhal, o embargante vendeu o imóvel para um terceiro, que, passou um tempo residindo nele e o abandonou em seguida, permitindo que ele fosse invadido pela embargada; ... (Continua)

24 - STJ Desapropriação. Imissão na posse. Depósito. Complementação.

«Sendo o valor arbitrado bem superior à oferta, esta deve ser complementada para que possa ser deferida a imissão de posse provisória.... (Continua)

25 - TJSP Usucapião extraordinário. Acessão de posses pelo autor e seu antecessor. Posse efetiva deste antecessor não demonstrada. Pagamento de impostos que, por si só, não significa posse dos autores. Prazo vintenário não preenchido. Improcedência.

«Até a propositura da ação, não se pode cogitar de usucapião extraordinário, em virtude da falta de prova da posse vintenária, seja pelo autor, seja pelo antecessor. E mesmo a apresentação dos recibos de impostos não autoriza a conclusão de que os autores estão na posse do imóvel há vinte anos.... (Continua)

26 - TJSP Usucapião extraordinário. Falta de posse vintenária. Reintegração de posse ajuizada pelos contestantes. Descabimento, pois jamais tiveram posse efetiva do imóvel. Improcedência de ambas as demandas.

«Reintegração de posse promovida por contestantes de ação de usucapião, deve ser rejeitada se os mesmos jamais tiveram posse efetiva do imóvel.... (Continua)

27 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse anterior da autora. Comprovação. Esbulho. Ocorrência. Ingresso e permanência do réu na posse do imóvel clandestinamente. Posse injusta. Caracterização. Ocupação sem oposição e pagamento de tributos. Irrelevância. Inexistência de fato capaz de modificar a origem da posse. Ação procedente. Recurso provido.

28 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA POSSE, DO ESBULHO E PERDA DA POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 561, quais sejam a posse pretérita, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, e a perda da posse, deve ser deferida a reintegração de posse.... (Continua)

29 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Falecimento do comodatário. Extinção do comodato. Posse nova. Inocorrência. Posse, portanto, que passa a ser injusta. Posse velha. Concessão de liminar. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

30 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR PELA AUTORA - POSSE INCONTROVERSA DO RÉU HÁ MAIS DE 20 ANOS - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - DOCUMENTOS RELATIVOS À PROPRIEDADE QUE NÃO DEMONSTRAM A POSSE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior pelo autor e do esbulho praticado pelo réu, nos termos do CPC, art. 561. Documentos relativos ao pagamento de tributos, como IPTU e DAM, não constituem prova suficiente de posse, especialmente em ações possessórias. A posse incontroversa do réu há mais de 20 anos, prevalece sobre alegações de posse não comprovadas pela autora.... (Continua)

31 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. POSSE ANTERIOR. ESBULHO. CONTINUIDADE DA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse. Os apelantes sustentam que exerciam a posse de área rural denominada «Alto da Boa Vista há mais de quinze anos, enquanto os apelados alegam que a área integra o espólio do antigo proprietário, de quem são arrendatários. ... (Continua)

32 - TJSP Usucapião. Acessão de posses. Descabimento, no caso. Antecessor dos autores, mero detentor da posse em nome de terceiro. Alegada doação verbal também inadmissível, em face do valor do bem. Posse, enfim, precária. Improcedência. CCB, CCB, art. 487, CCB, art. 492, art. 552 e CCB, art. 1.168, parágrafo único. (Com doutrina e jurisprudência).

«Os autores, recebendo a posse de quem simplesmente a detinha em nome de terceiro, não podem valer-se da acessão de posses para efeito de usucapião, pois que se trata de posse precária.... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -COMPROVAÇÃO DA POSSE EXERCIDA FATICAMENTE SOBRE O IMÓVEL - NECESSIDADE.

1. A ação de reintegração de posse visa restituir o possuidor na posse que exercia e da qual foi totalmente privada mediante esbulho, ou seja, por ato injusto de terceiro. 2. É imprescindível, nas ações de reintegração de posse, a comprovação, por parte do autor, do exercício da posse real sobre o imóvel, devendo tal posse ser anterior ao alegado esbulho.... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - COMPROVADO.

Para obter a procedência da pretensão de reintegração de posse, cabe ao autor provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.... (Continua)

35 - TJSP Usucapião extraordinário. Bem imóvel. Qualificado por posse-trabalho (art. 1238 parágrafo único do Código Civil). Para posses iniciadas sob Código Civil antigo, lei exige no mínimo doze anos de posse, caso período aquisitivo se complete até 11/01/2005. Caso período aquisitivo se encerre após essa data, não se aplica regra de transição, mas a regra geral que exige posse decenal (CCB, art. 2029). In casu, posse iniciada em 1999 completou dez anos em 2009, aplicando-se prazo decenal. Comodato alegado por ex-cônjuge do sócio majoritário da apelante não comprovado (333, II, do CPC). Posse decenal para fins produtivos comprovada pela apelante (CPC, art. 333, I). Usucapião reconhecida. Recurso provido.

36 - TJMG AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSEDE AGIR E CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO. INEXISTÊNCIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO.

Descabe falar em falta de interesse processual, sendo a ação de reintegração de posse a via adequada para a cessar o alegado esbulho praticado pelo requerido. Eventual comprovação da posse anterior e do esbulho praticado é matéria afeta ao mérito. Nas ações possessórias, incumbe ao autor demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, ex vi do disposto no art. 561 do diploma instrumental civil. Não restando comprovado pela parte autora o exercício de posse anterior sobre o imóvel litigioso e o esbulho praticado pelo réu, impõe-se reconhecer que não restaram satisfeitos os requisitos autorizadores da proteção possessória vindicada, a ensejar a improcedência do pedido deduzido na ação de reintegração de posse.... (Continua)

37 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Origem da posse do réu tem relação com o abandono do imóvel promovido pela autora. Ausência de posse injusta. Reintegração de posse incabível. Sentença mantida. Recurso não provido.

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR. ESBULHO. PERDA DA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Em ação de reintegração devem ser preenchidos todos os requisitos previstos no CPC, art. 561: a posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse, na ação de reintegração. ... (Continua)

39 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA. ESBULHO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 561, a reintegração de posse exige a demonstração da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse pelo autor. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DA POSSE EXERCIDA FATICAMENTE SOBRE O IMÓVEL.

1. A ação de reintegração de posse visa restituir o possuidor na posse que exercia e da qual foi totalmente privada mediante esbulho, ou seja, por ato injusto de terceiro. 2. É imprescindível, nas ações de reintegração de posse, a comprovação do exercício da posse real sobre o imóvel, devendo tal posse ser anterior ao alegado esbulho.... (Continua)

41 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Alegação de posse fundada em título dominial. Descabimento da proteção possessória. Ausência de comprovação da posse anterior do autor. Posse justa devidamente demonstrada pelos réus. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TERRENO SEM CONSTRUÇÃO - FUNDAMENTO EM SUPOSTA PROPRIEDADE - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FUNGIBILIDADE PARA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I- À

luz do CPC/73, art. 927, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho e perda. II- Ausente a comprovação da posse anterior do imóvel pela autora, não restam configurados os requisitos legais, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência da ação de reintegração de posse. III-Inexiste a possibilidade de fungibilidade entre a ação de reintegração de posse e a ação de imissão na posse, visto que esta tem natureza petitória e, portanto, não se confunde com as demandas possessórias mencionadas no CPC, art. 554.... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - POSSE - ESBULHO - PERDA DA POSSE - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO- USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO.

É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. Diante do preenchimento dos requisitos dos arts. 558, 560 e 561 do CPC, ou seja, posse, esbulho praticado pelo réu e a perda da posse, é devido o deferimento da reintegração de posse. Cabe àquele que pretende usucapir e utiliza deste argumento como matéria de defesa em ação de reintegração de posse se desincumbir do dever de provar todos os requisitos do alegado instituto.... (Continua)

44 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Não comprovada a posse anterior e efetivo exercício do direito de posse. Domínio e esbulho comprovados. Matéria disciplinada pelo artigo 927, I da Norma diz respeito à posse. Posse da ré saciadamente comprovada. Observância da Súmula 487/STF. Falta de interesse de agir caracterizada. Propositura de ação incabível. Recurso provido.

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 561 compete ao autor da ação de reintegração demonstrar o exercício de sua posse sobre o bem, o esbulho imputado à parte requerida, a efetiva perda da posse e a data de sua ocorrência. ... (Continua)

46 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - PERDA DA POSSE A MENOS DE ANO E DIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 561, compete ao autor da ação de reintegração demonstrar o exercício de sua posse sobre o bem, o esbulho imputado à parte requerida, a efetiva perda da posse e a data de sua ocorrência. Estando comprovados, de plano, os requisitos declinados na norma do CPC, art. 561, deve ser mantido o deferimento do pedido liminar de reintegração de posse.... (Continua)

47 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Âmbito. Posse precária. Disputa entre possuidor e proprietário. Inversão da posse. Inexistência. Apelantes que não demonstraram «jus possessionis. Prevalência da posse que deriva do título. Manutenção negada. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

48 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Acessão da posse. Impossibilidade. Prova. Necessidade. Apelação cível. Usucapião extraordinário. Acessio possessionis. Prova do tempo de posse. Ausência.

«Para ser possível o reconhecimento da acessio possessionis, com a pretendida junção das posses dos autores com a dos possuidores anteriores do imóvel, é impositiva a prova induvidosa não só da posse própria, como, também, daquela que foi exercida pelos transmitentes. Ausente essa prova impositivo o juízo de improcedência da demanda. ... (Continua)

49 - TAMG Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar. Requisitos.

«OCPC/1973, art. 928 confere arbítrio ao juiz para conceder liminar sem audiência da parte passiva, hipótese em que não ocorre lesão ao princípio do contraditório. ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Imissão de posse. Adquirente. Possibilidade. Imóvel. Arrematação. Hasta pública. Registro imobiliário. Existência. Exceção de usucapião. Descabimento. Posse mansa e pacífica. Inocorrência. Apelação cível. Imissão de posse. Arrematação judicial do imóvel objeto do litígio. Exceção de usucapião. Preliminares de nulidade do processo, por irregularidade na representação do espólio e impossibilidade jurídica afastadas.

«Cabe ao inventariante, CCB/2002, art. 1.797, I, do - Código Civil, no caso a companheira do de cujus, com quem este coabitava, a posse e a administração provisória dos bens do espólio, de sorte que não há falar em irregularidade processual sendo esta citada para responder à ação de imissão na posse promovida pelos autores. Não há impossibilidade jurídica de pedido de imissão de posse ajuizado pelo titular do registro em face do possuidor do imóvel, aquisição esta derivada de hasta pública, em leilão judicial. Em estando demonstrado que o autor arrematou o imóvel em leilão judicial realizado em 1994 e que, desde então, encontra-se alijado da posse do bem arrematado, a imissão de posse mostra-se possível. Exceção de usucapião não-acolhida. Caso concreto em que a área arrematada, de 15 hectares, fica dentro de um todo pertencente ao espólio. Embora o falecido, e depois seus herdeiros, tenham se mantido na posse do todo, durante o largo tempo entre a arrematação (1994) e o ajuizamento da ação (agosto de 2005), não há que se falar em posse mansa e pacífica, muito menos incontestada, a sustentar a usucapião. Período de tempo em que os autores buscaram meios de serem imitidos na posse de sua fração, mas foram impedidos pelo falecido. Prova a evidenciar, ademais, que os autores eram tidos, de forma pública, como titulares da área em questão, não obstante lhes fosse impedido o acesso ao imóvel. Multa. Exclusão da penalidade. Necessidade de individualização do imóvel dentro do todo maior, sendo implícita a necessidade de divisão do condomínio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)