politica tarifaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Tarifa de água e esgoto. Inconstitucionalidade formal. Tarifa de água e esgoto. Matéria não tributária. Relação jurídico-administrativa. Lei municipal de iniciativa do poder legislativo que altera a política tarifária eleita pelo gestor municipal. Impossibilidade. Princípio da independência dos poderes. Inconstitucionalidade formal constatada. Procedência da representação

«- Os Tribunais Superiores pacificaram entendimento no sentido de que os serviços de água e esgoto são remunerados por tarifa, situação que inviabiliza a solução de eventual controvérsia em relação à matéria segundo regras de direito tributário. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ISENÇÃO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito de Itaúna em face da Lei Municipal 5.802/2022, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas de água e esgoto para imóveis atingidos por enchentes e alagamentos. Sustenta o requerente que a norma, de iniciativa parlamentar, viola o princípio da separação dos poderes, usurpa competência privativa do Chefe do Executivo, interfere na política tarifária do serviço público e não apresenta estudo de impacto orçamentário-financeiro, em afronta ao art. 113 do ADCT. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança da tarifa de esgoto em volume equivalente ao da água. Admissibilidade. Violação ao disposto no CF/88, art. 175. Inexistência. Observância do princípio da igualdade material e da retributividade. Critério adotado por questões de política tarifária. Impossibilidade de interferência do Judiciário na atividade legislativa e em políticas públicas. Recurso não provido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE SE PRETENDE O REAJUSTAMENTO DA TARIFA APLICÁVEL À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PARTE AUTORA QUE FUNDAMENTA SUA PRETENSÃO EM OFÍCIO ELABORADO PELO PRESIDENTE DO DETRO/RJ EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO FORMULADO PELA FETRANSPOR. OFÍCIO DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, EM QUE APENAS SE ESCLARECE QUANTO AO ESTUDO REALIZADO PARA ANÁLISE DO REAJUSTAMENTO DAS TARIFAS, SENDO INCAPAZ DE COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À SUA ADOÇÃO, JÁ QUE NÃO DETÉM NATUREZA IMPOSITIVA/ VINCULANTE. CONVÉM REGISTRAR QUE, NO CURSO DA DEMANDA, HOUVE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DETRO/ PRES 1645/2022, AUTORIZANDO O REAJUSTE DAS TARIFAS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL, ESVAZIANDO-SE PARCIALMENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PORTARIA QUE FUNDAMENTA A POLÍTICA TARIFÁRIA EM DIVERSAS DIRETRIZES, NÃO HAVENDO COMO PROSPERAR O ENTENDIMENTO DE QUE A QUESTÃO FOI ANALISADA SOMENTE PELO VIÉS DA MODICIDADE TARIFÁRIA AOS USUÁRIOS, SEM LEVAR EM CONTA A JUSTA REMUNERAÇÃO DO CONCESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÁCUO NORMATIVO DO PODER CONCEDENTE. REVISÃO JUDICIAL DOS PERCENTUAIS TARIFÁRIOS FIXADOS PELO PODER CONCEDENTE QUE NÃO SE REVELA CABÍVEL. NÃO COMPETE AO JUDICIÁRIO ADENTRAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO, SOBRETUDO NO TOCANTE À ESCOLHA DA POLÍTICA TARIFÁRIA A SER FIXADA, QUESTÃO SOCIAL TÃO SENSÍVEL AO ORÇAMENTO FISCAL E AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ECONÔMICO DOS CONTRATOS, QUE IMPACTA DIRETAMENTE NOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Declaratória de nulidade de cobrança cumulada com repetição de indébito. Inclusão de PIS e COFINS no preço final do serviço. Admissibilidade. Inexistência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Política tarifária autorizada pelo órgão regulador das telecomunicações. Improcedência da ação. Recurso não provido.

6 - STJ Administrativo. Serviço de transporte coletivo. Vale transporte. Tarifa diferenciada estabelecida por decreto. Ilegalidade. Princípio da isonomia.

«A Prefeitura de São Paulo, por decreto, estabeleceu tarifas diferenciadas para as empresas adquirentes de vale transporte e para os usuários diretos, majorando-as para os primeiros. O princípio da isonomia embora não absoluto, não pode ser afrontado por decreto, sem que haja lei formal estabelecendo política tarifária.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Serviço de transporte coletivo. Vale transporte. Tarifa diferenciada estabelecida por decreto. Ilegalidade. Princípio da isonomia.

«A Prefeitura de São Paulo, por decreto, estabeleceu tarifas diferenciadas para as empresas adquirentes de vale transporte e para os usuários diretos, majorando-as para os primeiros. O princípio da isonomia embora não absoluto, não pode ser afrontado por decreto, sem que haja lei formal estabelecendo política tarifária.... (Continua)

8 - TJSP Tarifa. Serviços de telefonia. Inclusão de PIS e COFINS no preço final do serviço. Possibilidade. Inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Política tarifária autorizada pelo órgão regulador das telecomunicações (ANATEL). Súmula 659, do Supremo Tribunal Federal. Entendimento prevalecente também no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repasse dos tributos PIS / COFINS no preço da tarifa ao consumidor final. Legitimidade. Entendimento pacificado pelo STJ. Previsão nas Leis Federais ns. 8987/95, de política tarifária e a de 9472/97, que regula a tarifação dos serviços de telefonia. Ação de repetição de indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse de PIS e COFINS na fatura. Legalidade. Política tarifária dos serviços públicos que permite revisão da tarifa para manter o equilíbrio financeiro do contrato. Observância. Aplicabilidade da Lei 8987/1995 e Lei 9427/96. Cobrança de rigor. Recurso do consumidor do serviço não provido.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ajuizamento de declaratória cumulada com repetição de indébito. Insurgência contra a inclusão do valor referente ao pis e Cofins no preço final do serviço. Art. 9º, parágrafos 2º e 3º Lei 8987/85. Inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Política tarifária autorizada pelo órgão regulador das telecomunicações (anatel). Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente, sendo a decisão mantida nos termos do art. 252 do regimento interno deste egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Repasse do valor do pis e da Cofins nas faturas de telefonia. Alegação de prática abusiva em afronta ao CDC. Desacolhimento. Ônus financeiros que integram os custos envolvidos na prestação do serviço e, assim, refletem na composição do preço. Disposição na Lei 8987/95. Política tarifária. Lei 9472/97. Ação declaratória de nulidade de prática abusiva cumulada com repetição de indébito improcedente. Recurso provido para afastar a extinção do feito e julgar improcedente a ação.

13 - STJ Processual civil. Execução de título executivo judicial. Política tarifária. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso próprio para impugnar decisões monocráticas.

I - Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Metodologia dos reajustes da tarifa havidos entre 2002 e 2009. Legalidade. Posteriores reconhecimento da inadequação da metodologia e celebração de aditivo contratual, no qual se efetuou revisão da política tarifária. Hipótese que não têm o condão de tornar ilegais a fórmula anteriormente aplicada e os reajustes até então aprovados pela ANEEL. Modificação da metodologia que produz efeitos «ex nunc, assegurando a preservação de situações jurídicas já consolidadas. Observância aos princípios constitucionais garantidores da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito. Recurso não provido.

15 - TJPE Apelação. Direito administrativo. Transporte público coletivo. Concessão de serviço público. Política tarifária. Reajuste. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Necessidade de prova pericial. Apelação provida.

«1. O transporte público coletivo é matéria de competência municipal, consoante o CF/88, art. 30, inciso V. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Coleta de esgoto. Pretensão de alteração da forma de cálculo das tarifas cobradas pelo serviço. Alegação de que a tarifa seria desproporcional ao volume de água efetivamente recolhido pela rede de esgoto. Validade da cobrança fundada em critério adotado pelo art. 5º, do Decreto Estadual 41446/96. Constitucionalidade da cobrança por simples avaliação, com base no volume de água consumido. Critério adotado por questões de política tarifária. Improcedência da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição do indébito. Recurso da ré provido e prejudicados os recursos da autora.

17 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Catanduva impugnando a Lei 6.480/2024, de iniciativa parlamentar, que dispõe a respeito do transporte público gratuito aos candidatos inscritos no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) - Alegação de usurpação da competência normativa privativa do Chefe do Executivo e de afronta ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão - Máculas verificadas - Inteligência dos arts. 120 e 159 da Constituição Estadual - Política tarifária, em última instância, controlada pelo Executivo, nos exatos termos da Carta Estadual - Descabida intervenção do Legislativo - Norma que, ademais, ao potencialmente reduzir a arrecadação tarifária, afronta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão - Inobservância do art. 113 da ADCT - Pedido julgado procedente

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade c.c. repetição de indébito. Cobrança da tarifa de assinatura mensal. Não há ilegalidade para a cobrança e não há, dentro dos limites e na forma da lei, prática abusiva por parte da concessionária recorrida, a importar em desrespeito à norma principiológica da relação de consumo. O CF/88, art. 175 delega à norma infraconstitucional a normatização acerca da política tarifária, nos casos de concessão ou permissão de serviço público. A Lei 8987/1995 estabelece que, em termos de desestatização, vale o que constou no edital. Súmula 356 Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

19 - TJSP APELAÇÕES -

Ação civil pública - Associação Brasileira de Usuários de Rodovias Sob Concessão- USUVIAS - Contrato de concessão 005/ARTESP/2009 - Apuração de tarifa quilométrica base inicial - Sentença de improcedência - Condenação da autora no pagamento de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios - Pretensões de reforma - Possibilidade, em parte - Inocorrência de nulidade processual - Processo em condições de imediato julgamento - Irregularidade de política tarifária não configurada - Litigância de má-fé da autora não caracterizada - Ausência de propósito manifestamente protelatório nos embargos de declaração - Afastamento da multa - Precedente - Rejeição de matéria preliminar. Não provimento do recurso dos requeridos. Parcial provimento do recurso da autora... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de título executivo judicial. Política tarifária. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Inocorrência. Tarifa progressiva. Cálculo deve considerar o número de economias. Fundamento inatacado. Razões de recurso especial dissociados da conclusão do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STJ. Ausência de interesse recursal.

I - Na instância de origem, a parte ora recorrida interpôs agravo contra a decisão que, na fase de execução, arbitrou honorários advocatícios em favor da embargante, ora recorrente, em razão do acolhimento parcial da impugnação e consequente extinção parcial da execução. ... (Continua)