1 - STJ Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Entrada em vigor da Lei 9.654/98. Carreira de policial rodoviário federal.
1 - A entrada em vigor da Lei 9.654/1998 constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17% aos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal. ... ()
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2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Boletim de ocorrência feito por Policial Rodoviário, o qual chegou poucos minutos após o evento.
«O boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal, o qual chegou ao local minutos após o acidente, serve como elemento de convicção para o julgamento da causa, não se equiparando com aquele boletim decorrente de relato unilateral da parte.... ()
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3 - STJ Júri. Policial Rodoviário Federal. Homicídio. Júri Federal.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por policial rodoviário federal, no exercício de suas funções e com estas relacionadas. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Entrada em vigor da Lei 9.654/98. Carreira de policial rodoviário federal. Coisa julgada. Inocorrência.
1 - A entrada em vigor da Lei 9.654/1998 constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17% aos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Entrada em vigor da Lei 9.654/98. Carreira de policial rodoviário federal. Coisa julgada. Inocorrência.
1 - A entrada em vigor da Lei 9.654/1998 constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17% aos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Entrada em vigor da Lei 9.654/98. Carreira de policial rodoviário federal. Coisa julgada.
1 - A entrada em vigor da Lei 9.654/98, em atenção ao disposto no Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10, constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17% aos integrantes da carreira Policial Rodoviário Federal. Por conseguinte, tendo sido as Gratificações de Atividade Policial Rodoviário Federal, de Desgaste Físico e Mental e de Atividade de Risco criadas pela Lei 9.654/98, tida como limite para a incidência do reajuste de 3,17%, não deve este sobre elas incidir. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Entrada em vigor da Lei 9.654/98. Carreira de policial rodoviário federal. Coisa julgada.
1 - A entrada em vigor da Lei 9.654/98, em atenção ao disposto no Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10, constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17% aos integrantes da carreira Policial Rodoviário Federal. Por conseguinte, tendo sido as Gratificações de Atividade Policial Rodoviário Federal, de Desgaste Físico e Mental e de Atividade de Risco criadas pela Lei 9.654/98, tida como limite para a incidência do reajuste de 3,17%, não deve este sobre elas incidir. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Competência. Particular que se passa por policial rodoviário federal. Estelionato. Falsa identidade e documento falso. Crime praticado contra interesse particular. Justiça estadual.
«A prática de estelionato praticado por particular que se passa por policial rodoviário federal não justifica, por si só, o deslocamento da competência para a Justiça Federal, sem prova de lesão a bem ou interesse da União Federal. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato ímprobo não configurado. Análise. Necessidade de reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cinge-se a hipótese à análise da conduta de dois policiais rodoviários federais que indevidamente retardaram e deixaram de praticar ato de ofício, que consistiu em terem supostamente liberado outro policial rodoviário, que se apresentou ao Posto da Polícia Rodoviária Federal de Chapecó, dirigindo veículo visivelmente embriagado.... ()
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10 - STJ Administrativo. Policiais rodoviários federais. Medida Provisória 212/2004. Lei 11.095/2005. Reajuste de 28,86%. Absorção do índice. Carreira. Reestruturação. Não configurada. Simples majoração de gratificações.
«1. Cinge-se a controvérsia a verificar se a Medida Provisória 212/2004, convertida posteriormente na Lei 11.095/2005, deve ser considerada como reestruturadora da carreira de Policial Rodoviário Federal para fins de fixação do termo final da repercussão financeira do reajuste de 28,86%. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Demissão de policial rodoviário federal com fundamento nos arts. 116, I e III, 117, IX e 132, IV e XIII, da Lei 8.112/90. Fato apurado em decorrência da «operação termes. Abordagem de um veículo em posto policial supostamente para auferir vantagem para si ou para outrem diante da pendência de mandado de busca e apreensão judicial. Não comprovação da conduta.
«1. Mandado de segurança impetrado por ex-Policial Rodoviário Federal supostamente envolvido na abordagem de um caminhão no Posto Policial no qual prestava serviços a fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem. ... ()
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12 - TJRS Direito criminal. Falsificação de documento. Polícia rodoviária federal. Competência. Justiça Federal. Apelação-crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação apresentada à policial rodoviário federal. Competência da Justiça Federal.
«Crime de uso de documento falso praticado em detrimento de serviço da União. Presente lesão a serviço da União, a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF. Competência declinada. Unânime.... ()
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13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público civil. Policial rodoviário federal. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.654/1998. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10 e Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 11. Coisa julgada. Não ocorrência.
«1. A entrada em vigor da Lei 9.654/1998 constitui o termo final para a incidência do resíduo de 3,17% aos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal, conforme o disposto no Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. ... ()
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14 - STJ Direito administrativo e processual civil. Policial rodoviário federal. Reajuste de 3,17%. Limitação. Lei 9.654/1998. Inocorrência. Divergência inicialmente configurada. Jurisprudência atual desta corte. Paradigmas citados não guardam similitude fática com o acórdão recorrido. Divergência não configurada. Embargos de divergência desprovidos.
«1 - A princípio, o recurso foi admitido por se entender configurada a divergência, pois, após o julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, pela Segunda Turma deste Tribunal, unificou-se o entendimento de que a Lei 9.654/1998 não reestruturou a carreira de policial rodoviário federal, não constituindo, portanto, termo final para o pagamento dos reajustes de 3,17%. ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança contra ato do Ministro de estado da justiça. Demissão de policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pad. Demonstração da autoria e da materialidade do ilícito. Ausência de prejuízo. Lisura da comissão processante. Histórico da demanda
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato abusivo e ilegal cometido pelo Ministro de Estado da Justiça, que aplicou ao impetrante pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, através da Portaria 597 de 2/4/2014, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, I, II e III, 117, IX, e 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990, que concluiu pelo cometimento de ato ilícito correspondente a recebimento de quantias de motoristas de transporte coletivo de passageiros em troca de sua omissão em fiscalizar esses veículos ... ()
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16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Superintendente regional. Demissão. Desproporcionalidade configurada. Segurança concedida.
«1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Justiça consistente na demissão do impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal em razão de diversas irregularidades funcionais apuradas em processo administrativo disciplinar. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso. Policial rodoviário federal. Exame psicotécnico. Necessidade. Ingresso no cargo sem prévia aprovação em exame psicotécnico. Impossibilidade jurídica do pedido.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta à Suprema Corte. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Policial rodoviário federal. Gratificação por operações especiais (goe). Impossibilidade de cumulação com a percepção de gratificações por serviço extraordinário.
«1. Conforme orientação pacífica do STJ, a GOE foi restabelecida pela Lei 8.162/1991, estendida aos policiais rodoviários federais pela Lei 8.270/1991, após a supressão da sua primeira versão, criada pelo Decreto-Lei 1.714/1979. Não são duas gratificações diversas, já que ambas possuem mesma natureza jurídica e mesmos destinatários, assim o pagamento requerido enseja bis in idem. ... ()
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19 - STF Competência. Tentativa de roubo qualificado praticada por Policial Rodoviário. Ação desvinculada da função pública. Ausência de competência da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 254/TFR. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 61, II, «g.
«Em que pese a agravante do CP, art. 61, II, «gter constado da denúncia, o Juiz a afastou na sentença condenatória, por entender que o paciente, Policial Rodoviário Federal, não se valeu de seu cargo na prática dos atos pelos quais foi condenado pela Justiça Estadual pelo delito de roubo tentado. É relevante notar, ainda, que a vítima sequer tinha conhecimento da condição funcional do paciente. Ausente infração praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, a competência para processar e julgar o feito não é da Justiça Federal.... ()
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20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização. Boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal. Prova válida. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. «O boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal, o qual chegou ao local minutos após o acidente, serve como elemento de convicção para o julgamento da causa, não se equiparando com aquele boletim decorrente de relato unilateral da parte (REsp 302.462/ES, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 351). ... ()
