Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7200.8500

1 - STJ Júri. Policial Rodoviário Federal. Homicídio. Júri Federal.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por policial rodoviário federal, no exercício de suas funções e com estas relacionadas. ... ()

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