TFR - Tribunal Federal de Recursos

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • tfr
    254
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7900

Súmula 254/TFR - 15/03/1988 - Competência. Justiça Federal. Delito praticado por funcionário público federal no exercício da função. CF/67, art. 125, IV.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionados.»

1 Jurisprudências