1 - TJRS Direito criminal. Pluralidade de réus. Apelação. Prazo. Furto. Autoria e materialidade comprovadas. Apelação criminal. Furto qualificado. Pluralidade de réus. Prova da autoria.
«1. Quando houver pluralidade de réus, o prazo para apelar (CPP, art. 593) corre da última intimação. Tal entendimento decorre de posicionamento pacífico deste Órgão Fracionário ao interpretar o CPP, art. 798, § 5º, a. ... ()
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2 - TRT3 Pluralidade de réus. Revelia. Efeitos.
«OCPC/1973, art. 320, Iprescreve que, havendo pluralidade de réus, e tendo qualquer um deles apresentado defesa, afastam-se as consequências da revelia que importa em considerar como verdadeiros os fatos alegados na inicial. No entanto, essa hipótese somente se verifica quando se trata de litisconsórcio necessário e os interesses dos demandados são comuns. Evidenciada a comunhão de interesses entre as demandadas, na medida em que a primeira ré mantém contrato de parceria e de fidelidade com a segunda ré, na condição de fornecedora de produtos, tem plena aplicação o disposto no aludido dispositivo legal, ficando afastados os efeitos da revelia e, por conseguinte, a presunção de veracidade das alegações trazidas pelo demandante.... ()
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3 - STJ «Habeas corpus. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Causa complexa. Pluralidade de réus. Súmula 64/STJ. CPP, art. 647.
«Embora a lei processual penal estabeleça prazos mínimos para a formação da culpa na hipótese de réu sob custódia preventiva, a jurisprudência pretoriana, à luz do princípio da razoabilidade, tem proclamado o entendimento de que não consubstancia constrangimento ilegal a ultrapassagem desse prazo nos casos em que a ação penal revela acentuada complexidade, em que há pluralidade de réus e, além disso, se tal circunstância decorreu de diligência requerida pela defesa na produção da prova testemunhal. Inteligência da Súmula 64/STJ.... ()
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4 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Instrução em andamento. Demora justificada. Razoabilidade. Ordem denegada.
«1. Alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Descabimento. O princípio da razoabilidade há de ser considerado quando a dilação probatória se mostra necessária à elucidação dos fatos. ... ()
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5 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de roubo circunstaciado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Pluralidade de réus. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Ordem denegada.
«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. Ademais, complexidade do feito e pluralidade de réus justificam eventual dilação no andamento da ação, nos limites da razoabilidade. ... ()
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6 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Feito complexo. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1. Não configurada mora estatal na demora do encerramento da instrução, haja vista a pluralidade de réus, presos em comarcas distintas, assim como a nomeação de vários defensores para os acusados, e a necessidade de oitiva de testemunhas por cartas precatórias, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()
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7 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Cartas precatórias. Complexidade da causa.
«1. O excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar o término da instrução criminal ou do processo, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... ()
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8 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de homicídio. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Ordem denegada.
«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. Ademais, complexidade do feito, pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias justificam eventual dilação no andamento, nos limites da razoabilidade. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus com diferentes patronos. Seis vítimas. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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10 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de homicídio qualificado em concurso de agentes. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Pluralidade de réus. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Ordem denegada.
«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. Ademais, complexidade do feito e pluralidade de réus justificam eventual dilação no andamento, nos limites da razoabilidade. ... ()
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11 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de roubo circunstaciado em concurso de agentes. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Pluralidade de réus. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Ordem denegada.
«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. Ademais, complexidade do feito e pluralidade de réus justificam eventual dilação no andamento da ação, nos limites da razoabilidade. ... ()
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12 - TJPE Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Associação criminosa. Pluralidade de réus. Complexidade do feito que comporta dilação dos prazos processuais. Denegação da ordem.
«1. Mandamus que pretende revogação do decreto de prisão preventiva por excesso de prazo na instrução criminal. ... ()
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13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Fundamentação prisão. Supressão. Excesso de prazo. Processo complexo. Pluralidade de réus. Ausência de flagrante ilegalidade.
«1. A pretensão relativa à ausência de fundamentação para a prisão preventiva não pode ser acolhida por esta Corte Superior de Justiça, uma vez que a matéria não foi tratada no acórdão impugnado, sob o entendimento de que este tema seria reiteração de assunto analisado pela Corte a quo em outro writ, que não foi juntado aos autos. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Decisão liminar. Pluralidade de réus. Contagem do prazo recursal. Termo inicial. Incidência do CPC, art. 241, I, de 1973 agravo improvido.
«1. A regra especial de termo inicial dos prazos processuais para demandas em que há multiplicidade de réus definidos no CPC, art. 241, III, de 1973 tem incidência restrita para a apresentação de defesa. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio triplamente qualificado. Prisão. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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17 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo na formação de culpa. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Pluralidade de réus. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Instrução encerrada. Ordem denegada.
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18 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Excesso de prazo não verificado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... ()
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19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Organização criminosa. Excesso de prazo não configurado. Diversos crimes. Complexidade da demanda e pluralidade de réus (onze). Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
