Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo na formação de culpa. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Pluralidade de réus. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Instrução encerrada. Ordem denegada.
«1.Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote