1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ATRASO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA ADEQUADA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO RAZOAVELMENTE. MANUTENÇÃO.
1.Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. Súmula 608/STJ. ... ()
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2 - TJDF Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Preliminares. Inovação recursal. Parcialmente acolhida. Ilegitimidade. Rejeitada. Plano de saúde. Administradora plano de saúde. Transtorno do espectro autista (tea). Cobertura de tratamento multidisciplinar. Descredenciamento de clínica. Reembolso integral. Dano moral. Inocorrência. Recursos parcialmente providos.
I. Caso em exame ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - INSTITUIÇÃO PRIVADA - RESPONSABILIDADE - NECESSIDADE DO TRATAMENTO ATESTADA POR EQUIPE MÉDICA MULTIDISCIPLINAR - LIMITAÇÃO CONTRATUAL - LISTA DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO -
- DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - VALOR ECONÔMICO INESTIMÁVEL - REEMBOLSO DAS DESPESAS COM ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA - LEI 9.656/98, art. 12, VI - LIMITAÇÃO AO PREÇO DA TABELA PRATICADA PELA OPERADORA. 1.O art. 10, da Lei . 9.656/98, estabelece que as operadoras de planos de saúde devem fornecer aos seus usuários, através do plano-referência de assistência à saúde, a cobertura assistencial de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da OMS, delineando com precisão quais seriam os tratamentos, procedimentos e medicamentos não abrangidos por referida cobertura. ... ()
