Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ATRASO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA ADEQUADA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO RAZOAVELMENTE. MANUTENÇÃO.
1.Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. Súmula 608/STJ. ... ()
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