peticionamento eletronico
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Documentos. Peculiaridades peticionamento eletrônico. A utilização de peticionamento eletrônico não retira o ônus da parte recorrente de velar pela correta transmissão e legibilidade dos documentos, tendo em vista a dispensa de apresentação posterior dos originais.

2 - TRT3 Recurso ordinário. Não conhecimento. Ilegibilidade de documentação transmitida via sistema de peticionamento eletrônico (spe). Deserção.

«O Sistema de Peticionamento Eletrônico permite a transmissão de documentos digitalmente assinados, os quais serão considerados originais para todos os efeitos legais (art. 11, Lei 11.419/2006 e art. 8º, Resolução Conjunta 01/2013), dispensando a apresentação posterior dos documentos primitivos. Contudo, não libera a parte que se vale do peticionamento eletrônico, da responsabilidade atinente à legibilidade e à qualidade da reprodução remetida. Assim, na espécie, a reclamada é a responsável exclusiva pela deficiência relativa à transmissão da guia GRU (custas processuais), colacionada ao processado. Preliminar acolhida.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Peticionamento eletrônico indisponível. Comprovação. Recurso conhecido.

«1 - É entendimento desta Corte Superior de Justiça que a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, por período ininterrupto superior a 60 minutos, das 6h às 23h do primeiro ou do último dia do prazo recursal, prorroga seu vencimento para o dia subsequente, nos termos do art. 7º da Resolução STJ/GP 10/2015. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Tempestividade dos embargos de declaração em recurso ordinário. Peticionamento eletrônico.

«A indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico faz com que haja prorrogação automática do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema (Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigatoriedade de peticionamento eletrônico. Resolução 14/2013/STJ. Recusa de petição recebida fisicamente.

«1. O uso do peticionamento eletrônico passou a ser obrigatório no Superior Tribunal de Justiça, nos moldes e prazos estabelecidos pela Resolução 14/2013/STJ, podendo a Secretaria Judiciária recusar o recebimento de petições na forma física. Precedente. ... (Continua)

6 - TRT2 Recurso. Embargos de declaração. Peticionamento eletrônico efetuado após o encerramento do expediente regimental. Intempestividade reconhecida.

«A petição de embargos de declaração foi enviada a esta Corte pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico (Internet) em 10/09/2007, último dia do prazo para a sua interposição, às 23:22 hs. portanto, após o encerramento do expediente regulamentar (art. 276 do Regimento Interno do TRT da 2ª Região então em vigor), pelo que afiguram-se intempestivos os embargos declaratórios.... (Continua)

7 - TRT3 Custas processuais. Sistema de peticionamento eletrônico. Deserção.

«Considera-se deserto o recurso ordinário quando a parte recorrente, utilizando-se do Sistema de Peticionamento Eletrônico deste Egrégio Tribunal, transmite a guia de recolhimento das custas processuais de forma ilegível. Quem faz uso do sistema eletrônico de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, bem como por sua entrega ao órgão judiciário, a teor do disposto no Lei 9.800/1999, art. 4º, analogicamente aplicado ao caso concreto.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Peticionamento eletrônico. Obrigatoriedade. Resolução 14/2013/STJ. Petição recebida na forma física. Recusa de recebimento.

«1. O uso do peticionamento eletrônico passou a ser obrigatório no Superior Tribunal de Justiça, nos moldes e prazos estabelecidos pela Resolução 14/2013/STJ, podendo a Secretaria Judiciária recusar o recebimento de petições na forma física. Precedente. ... (Continua)

9 - TRT3 Depósito recursal. Deserção. Recurso ordinário. Deserção. Depósito recursal. Peticionamento eletrônico.

«O preparo do recurso, assim compreendido o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, é pressuposto objetivo ao conhecimento do recurso ordinário aviado. E se a parte faz uso do sistema de peticionamento eletrônico (SPE), para enviar peças processuais e comprovar os citados recolhimentos, deve cuidar da legibilidade e integralidade dos respectivos documentos transmitidos eletronicamente (art. 11, §1º, da Instrução Normativa 30/2007 do c. TST), sob pena de deserção.... (Continua)

10 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital de advogado não habilitado nos autos. Não conhecimento.

«Em se tratando de peticionamento eletrônico, a existência do recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Na hipótese, embora tenha constado conste na petição de encaminhamento e razões do recurso ordinário os nomes de advogados que possuem procuração nos autos, tal fato não tem o condão de suprir a irregularidade de representação daquele que assina digitalmente a petição. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial interposto fora do prazo de (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 508. Peticionamento eletrônico.

«1 - O Comunicado 378/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tornou obrigatório o peticionamento eletrônico para os feitos de competência da Seção de Direito Privado - Subseção de Direito Privado 2 - a partir de 19 de agosto de 2013. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. Revelam-se intempestivos os embargos de divergência apresentados fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

13 - TRT3 Recurso. Transmissão por meio de peticionamento eletrônico. Recurso ordinário desacompanhado das razões recursais. Não conhecimento.

«A reclamada, ao utilizar o sistema de peticionamento eletrônico para encaminhamento do recurso e documentos a ele correlatos, assumiu a responsabilidade pela regularidade na transmissão, na qualidade, na fidelidade e na entrega do material ao órgão judiciário. Destarte, constatado que não vieram aos autos as razões recursais do apelo, o recurso não desafia o conhecimento, por ausência de pressuposto formal de admissibilidade.... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento. Peticionamento eletrônico. E-doc. Fracionamento

«1. Considerando ser o peticionamento eletrônico um serviço de uso facultativo das partes e que o credenciamento para sua utilização implica aceitação das normas estabelecidas na Instrução Normativa/TST 30/2007, as formalidades previstas no referido diploma devem ser integralmente observadas. ... (Continua)

15 - TRT3 Recurso ordinário. Sistema de peticionamento eletrônico. Guia do depósito recursal ilegível. Deserção.

«A Instrução Normativa 30 do Colendo TST e a Lei 11.419/2006 permitem a utilização do sistema SPE (Sistema de Peticionamento Eletrônico) para a transmissão de documentos digitalmente assinados, os quais serão considerados originais para todos os efeitos legais, dispensando a apresentação posterior dos documentos primitivos. Contudo, tal permissivo legal não exime a parte que se vale do peticionamento eletrônico da responsabilidade atinente à legibilidade da reprodução remetida. Neste diapasão, encontra-se Resolução Conjunta TRT3/GP/1ª.VP/CR/DJ 1, de 9/12/2013, deste Regional, que preceitua: «art. 10, §1º. A impossibilidade de acesso ao sistema pelo usuário, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não servirá de escusa para reabertura ou descumprimento de prazos legais.. Dessa forma, a guia GFIP carreada ao processado quando da interposição do recurso ordinário não produz nenhum efeito, não servindo para afastar a irregularidade do preparo, visto que a autenticação bancária está parcialmente ilegível, não se permitindo aferir o valor do preparo, impondo-se o não conhecimento do apelo patronal por deserto.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Agravo de petição. Tempestividade. Peticionamento eletrônico. Indisponibilidade do sistema. Prorrogação dos prazos. Lei 11.419/2006

«Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º e da Instrução Normativa 30/2007 do TST, a indisponibilidade do Sistema do Poder Judiciário de Peticionamento Eletrônico (e-doc), por motivo técnico, no dia final do prazo recursal, acarreta sua prorrogação para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Peticionamento eletrônico. Responsabilidade do usuário do sistema. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)

18 - TRT3 Depósito recursal. Custas. Recolhimento. Preliminar. Deserção. Sistema de peticionamento eletrônico.

«As guias GFIP e GRU, referentes ao depósito recursal e ao recolhimento das custas processuais, foram transmitidas através da utilização do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SPE). Referido sistema permite a transmissão de documentos digitalmente assinados, os quais serão considerados originais para todos os efeitos legais (art. 11, Lei 11.419/2006 e art. 8º, RESOLUÇÃO CONJUNTA 01/2013), dispensando-se a apresentação posterior dos documentos primitivos. Assim, não há necessidade de declaração de autenticidade das guias mencionadas, estando regular o preparo do recurso ordinário aviado pelos reclamados. Preliminar rejeitada.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Falha ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Prorrogação do prazo para a interposição do recurso. CPC/2015, art. 224, § 1º. Apenas se a indisponibilidade coincidir com o início ou fim do prazo recursal. Falha no sistema de peticionamento eletrônico em dias que não correspondem ao termo inicial ou final. Prorrogação. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, apenas os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. ... (Continua)

20 - TRT3 Peticionamento eletrônico. Sistema «e-doc. Não atendimento às exigências legais. Consequências.

«A parte não está obrigada a utilizar o sistema de peticionamento eletrônico («E-DOC), mas, se optar por fazê-lo, deverá observar, rigorosamente, todos os pressupostos exigidos, sob pena de suportar as consequências daí advindas. In casu, tendo a Agravante apresentado petição de embargos à execução com vinte e cinco folhas, descumpriu o teor da Instrução Normativa GP/CR/DJ/Nº1/2010-TRT3, que limita a vinte folhas ou quarenta páginas as petições enviadas pelo referido meio eletrônico, sobretudo em se considerando que o sistema judicial fornece ao peticionário outros meios para a apresentação de seus atos cujo tamanho venha a superar os limites estabelecidos. Consequentemente, impõe-se a manutenção da decisão de origem que não conheceu tanto dos embargos enviados pela via eletrônica (que não foram impressos) - por desobediência aos parâmetros normativos - quanto do posterior documento apresentado por meios físicos que, por exceder o prazo legal, demonstrou-se irremediavelmente intempestivo.... (Continua)