perigo abstrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Descabimento.

«O delito de tráfico ilícito de entorpecentes é de perigo abstrato, prescindindo da demonstração de efetivo risco de lesão à saúde pública. Estes crimes representam opção política do legislador, buscando proteção dos bens jurídicos a serem tutelados pelo Estado, não havendo se falar em inconstitucionalidade.... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL DE PERIGO ABSTRATO. INVIABILIDADE. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO QUE VISAM PROTEGER BENS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS, TAIS COMO A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL. A CRIAÇÃO DE CRIMES DE PERIGO ABSTRATO NÃO REPRESENTA COMPORTAMENTO INCONSTITUCIONAL DO LEGISLADOR. PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SEJA RECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

3 - STF Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Tipicidade. Caráter de perigo abstrato da conduta. Recurso improvido.

«1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, consumando-se pela objetividade do ato em si de alguém levar consigo arma de fogo, desautorizadamente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Donde a irrelevância de estar municiada a arma, ou não, pois o crime de perigo abstrato é assim designado por prescindir da demonstração de ofensividade real. ... (Continua)

4 - STJ Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

5 - STJ Porte ilegal de munição. Delito de perigo abstrato. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Na linha de precedentes desta Corte o porte de munição é delito de perigo abstrato, sendo, portanto, em tese, típica a conduta daquele que é preso portando munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.... (Continua)

6 - STJ Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 10.826/03, art. 14. Delito de perigo abstrato.

Na linha de precedentes desta Corte, o porte de munição é delito de perigo abstrato, sendo, portanto, em tese, típica a conduta daquele que é preso portando munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Precedentes ).... (Continua)

8 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Impugnação aos fundamentos da decisão. Necessidade. Inocorrência. Porte de munição. Tipicidade. Crime de perigo abstrato.

«1. O agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - TJPE Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Alegação de conduta atípica. Crime de perigo abstrato. Apelação não provida.

«- A caracterização da tipicidade da conduta correspondente ao crime de disparo de arma de fogo, independe de comprovação de lesividade, por se tratar de crime de perigo abstrato. ... (Continua)

11 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Delito de perigo abstrato. Arma desmuniciada. Tipicidade.

«1. O porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, em que buscou o legislador punir, de forma preventiva, as condutas descritas no tipo penal. ... (Continua)

12 - STJ Porte ilegal de munições de uso restrito. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

13 - STJ Posse ilegal de arma de fogo. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo. Penal. Porte de arma de fogo. Ausência de munição. Tipicidade. Crime de perigo abstrato.

1 - A Sexta Turma desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o porte de arma de fogo é delito de perigo abstrato, sendo irrelevante a circunstância de o artefato estar ou não municiado. ... (Continua)

15 - STJ Trânsito .emprestar veículo automotor à pessoa sem habilitação. Crime de perigo abstrato. Recurso improvido. CTB, art. 310.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o crime previsto no CTB, art. 310 é de perigo abstrato, sendo dispensável para sua configuração a ocorrência de demonstração perigosidade concreta da conduta. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Porte ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Perícia para apurar lesividade. Desnecessidade.

«1 - O crime de porte ilegal de munição de uso permitido é de perigo abstrato, sendo, pois, irrelevante e despiciendo fazer perícia no artefato para saber da sua potencialidade lesiva. Entendimento assente nas duas Turmas de direito penal no Superior Tribunal de Justiça ... (Continua)

17 - STJ Arma de fogo. Porte ilegal de munição. Ausência de tipicidade material da conduta. Impossibilidade de reconhecimento. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

18 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Ausência de tipicidade material da conduta. Impossibilidade de reconhecimento. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela posse irregular de arma de fogo, tipificada na Lei 10.826/2003, art. 12.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a tipicidade da conduta do réu, considerando a natureza do crime de posse irregular de arma de fogo como delito de perigo abstrato, além da suficiência da prova da materialidade e da autoria delitivas.III. Razões de decidir3. O crime de posse irregular de arma de fogo é tipificado como de perigo abstrato, sendo a sua consumação efetivada apenas pela realização da conduta, independentemente de risco real de dano.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que não é inconstitucional a legislação que cria crimes de perigo abstrato, estando a norma legal em consonância com os princípios da segurança pública.5. A caracterização do delito prescinde da demonstração de que a arma era utilizada de forma a causar dano, bastando a prova de sua posse em desacordo com normas legais.6. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, laudo pericial, depoimentos, corroboradas pela confissão do réu.7. Agravante da reincidência. Circunstância legal constitucional. Tema 114 do STF. Pena de multa. Pedido de isenção, descabido. IV. DispositivoRecurso desprovido.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública em favor dos réus condenados pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, previstos nos arts. 14 e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03, com penas substituídas por restritivas de direitos. ... (Continua)