Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL DE PERIGO ABSTRATO. INVIABILIDADE. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO QUE VISAM PROTEGER BENS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS, TAIS COMO A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL. A CRIAÇÃO DE CRIMES DE PERIGO ABSTRATO NÃO REPRESENTA COMPORTAMENTO INCONSTITUCIONAL DO LEGISLADOR. PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SEJA RECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.