Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública em favor dos réus condenados pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, previstos nos arts. 14 e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03, com penas substituídas por restritivas de direitos. ... ()
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