pensionistas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Contribuição. Pensionista da extinta Fepasa. Contribuição previdenciária. Lei Complementar nº: 954/03. A Lei Complementar nº: 954/03 não padece de qualquer vício propiciando a cobrança da contribuição previdenciária nela prevista. Equiparação dos pensionistas que recebem complementação de pensão aos pensionistas de servidores públicos que justifica a cobrança da contribuição previdenciária. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada. Recursos providos.

2 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Processo civil. Policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos e pensionistas. Recursos desprovidos.

«1. Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantagens de natureza genérica percebidas pelos funcionários da ativa devem ser extensíveis aos inativos e pensionistas, na esteira do posicionamento da Corte Suprema de Justiça. ... (Continua)

3 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Processo civil. Policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos e pensionistas. Recursos desprovidos.

«1. Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantagens de natureza genérica percebidas pelos funcionários da ativa devem ser extensíveis aos inativos e pensionistas, na esteira do posicionamento da Corte Suprema de Justiça. ... (Continua)

4 - STJ processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva. Direito à vantagem pecuniária devida após o falecimento do servidor. Direito próprio dos respectivos pensionistas. Legitimidade do sindicato para representar os pensionistas. Agravo improvido.

1 - Os valores exequendos referem-se a créditos devidos após o falecimento do servidor que detinha vínculo estatutário com a Administração Pública, sendo, portanto, direito próprio dos respectivos pensionistas. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supressão do pagamento aos pensionistas.

«A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício (Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-I desta Corte superior). Não se cogita, portanto, na exigência de que a pensionista já se encontrasse recebendo o benefício no momento da supressão para lhe ser assegurado o direito de demandar o integral cumprimento do pactuado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJRS Pedido de recebimento de 75%. Duas pensionistas. Descabimento.

«Existindo duas pensionistas do mesmo segurado o beneficio deve ser rateado entre elas na proporção de 50% para cada, conforme previsão o § 1º, do artigo 27, da Lei Estadual 7.672/82, com a redação que lhe conferiu a Lei Estadual 7.716/82, sendo descabido, ainda que uma das beneficiárias não estivesse recebendo a sua quota parte integralmente, de recebimento de tal diferença pela outra. Além disso, não há que se falar que a ex-companheira pensionista deva perceber apenas 25%, conforme a pensão que recebia em razão de ação de alimentos, pois em função do falecimento do segurado, a pensão alimentícia se extingue, passando ela a ter direito à pensão por morte, em percentagem semelhante aos demais dependentes habilitados. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL REJEITADA. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSIONISTAS DE SERVIDORES ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. READEQUAÇÃO. ACÓRDÃO READEQUADO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária - II. Questão em discussão: Tema 448 do STF. É inconstitucional a extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos e pensionistas - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que pensionistas de ex-policiais militares buscam o recebimento de pensão com incorporação do adicional de insalubridade em seu grau máximo. Impossibilidade - IV. Dispositivo: Acórdão readequado... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Aposentados/PEnsionistas. Gacen. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, os aposentados/pensionistas têm direito de perceber a GACEN, instituída pela Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, em igualdade de condições com os servidores da ativa, desde que tenham exercido os cargos previstos na Lei 11.784/2008, art. 54, nos art. 284 e 284-A da Lei 11.907/2009, e que tenham se aposentado até a vigência da Emenda Constitucional 41/2003, pois, a despeito da natureza pro labore faciendo da GACEN, seu pagamento de forma indistinta a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, converte -na em gratificação de natureza genérica, extensível, desta maneira, a todos os aposentados e pensionistas. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Pss. Inativos e pensionistas. Período de incidência.

«1. Conforme consignado no acórdão do agravo regimental, a exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS), incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, é descabida no período compreendido entre a data da publicação da Emenda Constitucional 20/1998 e a da Lei 10.887/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Pensionistas de ex-ferroviários. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, «nos casos em que os servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA pleiteiam a complementação do benefício previdenciário não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (AgRg no REsp 1.055.666/PR, Rel. Ministra MARIA Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27.6.2012). ... (Continua)

11 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Pretensão, por milicianos inativos bem como por pensionistas, de incorporação aos seus vencimentos do benefício de adicional de local de exercício. Admissibilidade. Vantagem concedida em caráter geral que deve ser estendida aos aposentados e pensionistas em decorrência da paridade. Hipótese de aumento disfarçado. Recurso não provido.

12 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Pensionistas. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva do plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE. Recurso de agravo a que se nega provimento.

13 - TJSP Servidor público estadual. Adicional por Direção de Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ). Benefício instituído pela LCE 1.222/13 apenas para servidores em atividade. LCE 1.249/14 que estendeu a vantagem aos inativos e pensionistas. Verba de caráter geral que deve ser estendida a servidores inativos e pensionistas desde a sua criação.

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Fepasa. Aposentados/PEnsionistas. Complementação de benefício. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. Consoante o entendimento desta Corte, nas hipóteses em que servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Fepasa. Aposentados/PEnsionistas. Complementação de benefício. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas hipóteses em que servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Funcionário público estadual. Gratificação. Atividade de magistério. Pretendido recebimento por pensionistas. Cabimento. Gratificação instituída pela Lei Complementar Estadual nº: 977/05. Vantagem paga aos servidores da ativa pertencentes ao quadro da Secretaria da Educação, sem distinção. Restrição aos inativos e pensionistas. Inadmissibilidade. Valores devidos, desde que não atingidos pela prescrição. Recurso provido.

17 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ex-parlamentares. Pensionistas. Instituto de previdência dos congressistas. Ipc. Gratificação natalina. Ausência de previsão legal para seu pagamento.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que os ex-parlamentares e seus pensionistas, filiados ao Instituto de Previdência dos Congressistas -IPC, não têm direito à gratificação natalina, porque inexiste previsão legal que contemple o pagamento do referido benefício. ... (Continua)

18 - STF Agravo interno em recurso extraordinário. Gdap. Caráter genérico. Extensão a inativos e pensionistas. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que, na hipótese de gratificação dotada de caráter genérico, se impõe a sua extensão aos servidores inativos e pensionistas ainda beneficiados pela regra de paridade. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Pensionistas de militares falecidos. Violação ao art. 535 não configurada.

«1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Servidor público. Ajuda de custo. Vantagem «propter laborem. Natureza indenizatória. Não extensão aos pensionistas e aposentados. CF/88, art. 40, § 8º.

«A ajuda de custo paga aos magistrados do Estado de Minas Gerais possui natureza indenizatória e, por isso, somente é devida enquanto no efetivo exercício das funções judicantes, não se estendendo aos aposentados e pensionistas, em razão de sua natureza «propter laborem. Precedente (RMS 11.611/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, «in DJ 04/03/2002).... (Continua)