Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSIONISTAS DE SERVIDORES ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. READEQUAÇÃO. ACÓRDÃO READEQUADO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária - II. Questão em discussão: Tema 448 do STF. É inconstitucional a extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos e pensionistas - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que pensionistas de ex-policiais militares buscam o recebimento de pensão com incorporação do adicional de insalubridade em seu grau máximo. Impossibilidade - IV. Dispositivo: Acórdão readequado... (Continua)