pensao post mortem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Previdenciário. Pensão post mortem. companheira de servidor falecido, em 13/06/2021. Incidência da Lei 5.260/2008 com as alterações da Lei 7.628/2017, que exige que a união estável ocorra pelo menos dois anos antes do óbito do servidor para que o companheiro faça jus da pensão post mortem vitalícia. União estável comprovada.

2 - STJ Competência. Trabalhista. Pensão «post mortem. Vantagem instituída em razão do contrato de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de vantagem instituída em razão de contrato de trabalho, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Trabalhista.... (Continua)

3 - TJRJ Apelação cível. Rioprevidência. Direito previdenciário. Concessão de benefício. Pensão post mortem. Autora mãe de ex-policial militar. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. art. 14, II, e §5º, da Lei Estadual 5.260/2008. Benefício devido aos pais do instituidor, desde que provada a dependência econômica. Precedentes do Egrégio TJRJ. Dependência econômica comprovada. Reforma da sentença para conceder a pensão post mortem à Autora. Inversão da sucumbência. Isenção da autarquia ao pagamento das custas (lei 3.350/99, art. 17), o que não ocorre em relação à taxa judiciária, tendo em vista a redação da Súmula 76/TJRJ. Provimento do recurso.

4 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POST MORTEM. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO RETROATIVO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRJ Ação rescisória. Seguridade social. Previdenciário. Pensão post mortem. Funcionário público estadual. Fundo de direito. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade (Lei 8.112/90, art. 219). Súmula 85/STJ. Interpretação. Dependência econômica. Mãe que recebe pequena pensão por aposentadoria e vive em companhia de filho solteiro com vencimento superior.

«O fundo de direito concernente ao recebimento de pensão previdenciária post mortem de funcionário estadual contribuinte do IPERJ é imprescritível a teor do disposto no Lei 8.112/1990, art. 219. A Súmula 85/STJ, em matéria previdenciária, deve ser conjugada com o Lei 8.112/1990, art. 219 e com a natureza alimentar do benefício, sendo aplicável também aos estados e municípios, por se tratar de regra pertinente à prescrição, cuja legislação é da competência exclusiva da União Federal. A dependência econômica que legitima o beneficiário a receber a pensão post mortem do funcionário público estadual contribuinte do IPERJ deve ser avaliada dentro da realidade fática que os vinculava à época do óbito, servindo o artigo 34 da Lei Estadual 285/79 como mero parâmetro. Procedência do pedido.... (Continua)

6 - TJRS PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POST MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOS AUTOS.

Demonstrada a existência da união estável alegada, seja pela prova documental, não faltando escritura pública em que declarada a convivência comum, mesmo após o divórcio do casal, seja pela testemunhal, que também atesta o relacionamento, que se manteve mesmo após o extinto mudar-se para morar em outra cidade com um dos filhos do casal, em virtude de problemas de saúde, impõe-se seja reconhecido à autora direito ao recebimento da pensão por morte do segurado. ... (Continua)

7 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POST MORTEM. NULIDADE SENTENCIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Constatando-se que a sentença, desviando-se do debate acerca da existência, ou não, de união estável ao tempo do óbito do extinto segurado, temática que motivou a negativa administrativa do pedido de pensionamento, desbordou do pedido formulado na ação, em ofensa aos arts. 141 e 492, ambos do CPC, impõe-se o decreto de nulidade, em virtude da prolação de julgamento extra petita, e, com isso, sua desconstituição, prejudicada a apelação ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POST MORTEM. REVERSÃO DE COTA PARTE.

Apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de reversão de cota parte da pensão por morte. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR DA POLICIA CIVIL FALECIDO EM SERVIÇO. PENSÃO INFORTUNÍSTICA (POST MORTEM) DEVIDA PELO ESTADO. NOS TERMOS DO  LEI COMPLEMENTAR 10.990/1997, art. 85. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA

No caso dos autos, em relação à concessão de pensão post mortem com a  promoção extraordinária em grau hierarquicamente superior, sem qualquer compensação com a pensão paga pelo IPERGS, por estar plenamente caracterizada a tríplice identidade entre as ações (mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido), imperiosa a reforma da sentença para reconhecer à coisa julgada quanto aos pontos.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO POST MORTEM. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDORA ORIGINÁRIA. ÓBITO SUPERVENIENTE. HABILITAÇÃO DIRETA. INDEFERIMENTO.

Intento recursal manejado em face de decisão interlocutória que indeferiu a habilitação direta dos então herdeiros do espólio deixado pela autora originária, consignando, para tanto, a necessidade de reabertura do inventário. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora ingressou em Juízo alegando que desde que começou a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, policial militar, falecido em serviço, consta nos contracheques um desconto denominado abatimento pensão previdenciária, contra o que se insurge. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora ingressou em Juízo alegando que desde que começou a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, bombeiro militar, falecido em serviço, consta nos contracheques um desconto denominado abatimento pensão previdenciária, contra o que se insurge. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora ingressou em Juízo alegando que desde que começou a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, policial militar, falecido em serviço, consta nos contracheques um desconto denominado abatimento pensão previdenciária, contra o que se insurge. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora ingressou em Juízo alegando que desde que começou a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, policial militar, falecido em serviço, consta nos contracheques um desconto denominado ¿abatimento pensão previdenciária¿, contra o que se insurge. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

As Autoras ingressaram em Juízo alegando que desde que começaram a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, policial militar, falecido por ato de serviço em 05/08/1997, consta em seus contracheques um desconto denominado «abatimento pensão previdenciária, contra o que se insurgem. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ingressou em Juízo alegando que desde que começou a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, policial militar, falecido em serviço, consta em seu contracheque um desconto denominado abatimento pensão previdenciária, contra o que se insurge. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ingressou em Juízo alegando que desde que começou a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, policial militar, falecido em serviço, consta em seu contracheque um desconto denominado abatimento pensão previdenciária, contra o que se insurge. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora ingressou em Juízo alegando que desde que começou a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, policial militar, falecido por ato serviço, consta nos contracheques um desconto denominado abatimento pensão previdenciária, contra o que se insurge. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Os Autores ingressaram em Juízo alegando que desde que começaram a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, policial militar, falecido em serviço, notaram que, em seus contracheques, consta um desconto denominado abatimento pensão previdenciária, contra o que se insurgem. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Pensão post mortem. Servidor Público. Bombeiro Militar falecido em 2019. Pensão post mortem. Filho maior portador de doença grave incapacitante que recebia pensão alimentícia do servidor mesmo após ter atingido a maioridade civil. Incidência da Lei 5.260/2008, com a redação dada pela Lei 7.628/2017, vigente a data do óbito. Desnecessidade de requerimento administrativo. Precedente do Supremo Tribunal Federal restrito às demandas concernentes ao INSS. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV, Constituição de República. Laudo Técnico conclusivo no sentido da invalidez do requerente e de sua dependência econômica ao falecido servidor. Concessão da pensão na forma do, I, do art. 14, da Lei de Regência. Aplicação da taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, que também será aplicada aos juros de mora, e observância da Súmula 111/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)