pedido de retificacao de area de imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Registro público. Registro de imóveis. Meio ambiente. Pedido de retificação de área de imóvel, formulado por proprietário rural. Oposição do MP, sob o fundamento de que seria necessário, antes, promover a averbação da área de reserva florestal disciplinada pela Lei 4.771/65. Dispensa, pelo Tribunal. Precedente do STJ. CF, art. 16, § 8º. Lei 6.015/73, art. 213.

«É possível extrair, do art. 16, § 8º, do Código Florestal, que a averbação da reserva florestal é condição para a prática de qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina da Lei 4.771/65. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DIVERGÊNCIA NA ÁREA DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA DE DOMÍNIO ANTERIORES À RODOVIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA.

3 - TJSP DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE TÍTULO E REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO INEXISTENTE. ÁREA JÁ REGISTRADA EM MATRÍCULA DISTINTA. RECURSO DESPROVIDO.

apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de área de imóvel, ajuizado contra o Município de Cajati, a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP e terceiros confrontantes. A sentença reconheceu que o registro imobiliário seguiu corretamente o Título de Legitimação Fundiária, sendo inviável sua alteração por meio da presente ação. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação de retificação de área. Imóvel descrito de forma imprecisa em registro imobiliário. Laudo pericial que conclui pela impossibilidade de localização exata do imóvel retificando. Pretensão de nova perícia rejeitada. Impossibilidade material de correta identificação e descrição do imóvel. Consequente impossibilidade de retificação da área. Improcedência do pedido inicial. Sentença mantida. Recurso improvido

5 - TJSP Registro de imóveis. Retificação de área. Imóvel rural. Determinação de ofício para averbação de área de reserva florestal, como condição para o deferimento do pedido. Descabimento. Precedentes. Recurso provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença arbitral - Decisão que determinou à ré, sem fixar prazo, o atendimento às exigências do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na transferência da titularidade do imóvel - Insurgência da executada - Acolhimento parcial - Retificação da área sub judice que demandará várias providências a exigir prazo razoável para cumprimento - Agravante que comprovou que contratou empresa para elaboração do processo de retificação da área, com prazo estimado de conclusão de 06 meses, comprovando que deu início às providência exigidas pelo Registro de Imóveis - Prazo de 180 já ultrapassado deste a prolação da decisão agravada, sendo provável que a fase de retificação da área já fora concluída ou esteja em vias de conclusão - Pedido de fixação de novo prazo para concretizar o desmembramento que deverá ser analisado pelo juízo de primeira instância - Pedido da agravada para que seja convertido o pedido de desmembramento, para averbação na matrícula - Análise que deverá ser analisada pelo douto juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

7 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÁREA INVADIDA. POSSE SEM DECURSO DE TEMPO PARA USUCAPIR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM PEDIDO RECONVENCIONAL. CABIMENTO.

Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional de reintegração de posse. Sentença mantida. Irresignação dos autores. Área objeto da usucapião que fora invadida pelos apelantes, abrangendo frações de gleba da matrícula 61.056 do 1º CRI de Campinas/SP. Área invadida como extensão de moradia dos apelantes, como quintal. Posse antiga dos apelantes que envolve apenas a área vizinha ao imóvel dos apelados. Invasão do imóvel dos apelados que é mais recente, de posse por tempo inferior ao exigido para a usucapião (art. 1.238, CC). Tempo da posse da área invadida que é demonstrado pelo conjunto probatório, em especial ação de retificação da matrícula 61.056 e laudos periciais, com imagens de satélite. Usucapião não caracterizada. Reintegração de posse cabível aos proprietários registrais que tiveram reconhecida a legitimidade de seu domínio sobre a área disputada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Usucapião. Sentença de procedência, transitada em julgado. Pedido para retificação na descrição da área do imóvel, em atendimento à exigência do oficial do RI. Descabimento. Indeferimento. (Com doutrina).

9 - TJSP Apelação. Usucapião. Lote objeto do pedido que se encontra perfeitamente delimitado e totalmente construído, sendo a posse exercida pela autora desde 1969. Impugnação do pedido pela confrontante Enel, a qual informa que a construção invade 1,75 m2 da área pública non edifficandi. Reconhecimento na perícia da parcial invasão mencionada pela ré. Autora que concorda com o pedido de demolição de parte do imóvel, correspondente a cerca de 0,57% da construção existente. Possibilidade de concessão da usucapião e registro da área usucapida com exclusão da área impugnada pela ré. Decorrente discrepância mínima entre a área construída e o registro imobiliário que deverá ser resolvida em ação própria, não consistindo a demolição pressuposto da usucapião. Ademais, a autora já iniciou o processo de remoção da parte do imóvel que estaria na área da ré, concordando com o pedido. Usucapião deferida, com retificação das confrontações do imóvel para exclusão da área da requerida. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Negativa de registro do imóvel usucapido por parte do Cartório de Registro de Imóveis. Alegação de que inexiste registro do loteamento irregular apontado no mandado. Nota de devolução que aponta divergência entre a área que provavelmente corresponde ao objeto do pedido. Impossibilidade de ajuizar ação de retificação, como decidiu o Juízo, por ausência de domínio. Possibilidade de abertura de nova matrícula. Reconhecimento. Usucapião é forma de aquisição originária da propriedade. Desnecessidade de identidade da área com o registro anterior. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.

11 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEMOLITÓRIO E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.

Objeto da ação ajuizada pelo Município. Demolição de imóvel edificado em área pública. Reconvenção do réu para concessão especial de uso do imóvel. A proposição de fato controvertida desafia a abertura da fase instrutória, considerando que a alegação relativa à edificação de imóvel em área que compreende o prolongamento de via pública. O julgamento antecipado do pedido, sem promover o saneamento do processo, acolheu o pedido reconvencional. A motivação empregada pelo julgador considera a dúvida sobre a existência da via pública, o que é suficiente para determinar a investigação do fato relevante e não o julgamento precipitado. A pesquisa no Google Maps indicando a existência de sarjeta não reúne potencial, tampouco aptidão para construir o convencimento quanto à certeza do fato. Ademais, a sentença registra a ilegibilidade do croqui e a ausência de evidências de leito carroçável, o que, na verdade, torna necessária a abertura da etapa reservada para a produção de provas. Hipótese que indica a dúvida sobre a natureza pública da área e ausência de avaliação da metragem da ocupação. A atividade organizacional do processo, na forma do CPC, art. 357, permitirá promover a investigação sobre a extensão da ocupação e a titularidade do imóvel sobre o qual está edificada. O saneamento adequado significa julgamento bem realizado. Não é possível descartar a perícia, de pronto, somente com base na prova documental. Necessidade de produção da prova pericial e oral para elucidação dos fatos controvertidos. Precipitação do julgamento. Anulação da sentença. Determinada reabertura da fase de instrução para produção de prova oral e pericial requerida. Acolhimento da objeção processual.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO PEDIDO AO RITO DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a retificação do pedido e da causa de pedir ao rito do inventário/arrolamento, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, em ação de alvará movida pelas agravantes. 2.- Os agravantes sustentam que o imóvel deixado pela falecida é inapto a ser objeto de inventário ou arrolamento, por se tratar de construção precária e em área de ocupação irregular. 3.- A questão central consiste em saber se é cabível a determinação judicial de retificação do pedido de alvará em virtude da existência de bens deixados pela falecida. 4.- A existência de bens não impede a apresentação de pedido de alvará, conforme disposições da Lei 6.858/1980 e do CPC, art. 666. 5.- Os precedentes desta Corte demonstram que a expedição de alvará judicial será independente da instauração de inventário ou arrolamento, mesmo na presença de outros bens. 6.- Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Pretendido pagamento de área acrescida à metragem inicialmente avençada do imóvel, em face de procedência de ação de retificação de área. Imóvel, no entanto, que por conta de ação reivindicatória julgada procedente, movida por primitiva donatária, com a conseqüente anulação dos atos de alienação, passou a não mais pertencer aos autores. Inexigibilidade de indenização por parte da compromissária compradora. Desacolhimento do pedido, mantido. Recurso improvido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO A PENHORA COMO MANEJADA PELO AGRAVADO, NO SENTIDO DE SE RECONHECER QUE A COISA CONSTRITA SE CONSTITUI EM BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - BEM IMÓVEL - ELEMENTOS ENCARTADOS AO FEITO QUE COMPROVAM O QUANTO ALEGADO PELO EXECUTADO - BEM QUE SE ENCONTRA PROTEGIDO PELA LEI 8.009/90 - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ARGUIDA POR SIMPLES PETIÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO BUSCANDO A CONSTRIÇÃO DE DUAS DAS TRÊS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS REGISTRADAS EM NOME DO DEVEDOR - EDIFICAÇÃO QUE SE DEU SOBRE ÁREAS DAS TRÊS MATRÍCULAS INDICADAS NOS AUTOS - PRÉDIO CONSIDERADO COMO ÚNICO IMÓVEL PARA COBRANÇA DE IPTU - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TJSP Arrematação. Carta. Arrematação do imóvel pelo credor em praça. Recusa do registrador em proceder ao registro da carta em razão de parte ideal do bem 32% (trinta e dois por cento) ter sido penhorado em favor de terceiro e dele já desmembrado. Retificação necessária, nela fazendo constar somente a arrematação da área remanescente. Deferimento. Inconformismo. Pretensão do executado de anulação a arrematação e realização de nova avaliação judicial do imóvel, de sorte a diminuir «o prejuízo da agravante e da coletividade. Impossibilidade. Pedido sem qualquer fundamento jurídico. Prejuízo sofrido pelo credor, cujo imóvel arrematado teve sua área diminuída. Recurso improvido.

16 - STJ Registro público. Registro de imóveis. Imóvel rural. Pedido de retificação para duplicação da área original, sem modificação nos limites descritos no título. Concordância dos confrontantes interessados e da vendedora do imóvel. Admissibilidade. Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213. Exegese.

«I. Possível a retificação, mediante processo de jurisdição voluntária, da área de imóvel rural, ainda que substancial, se a hipótese se enquadra na previsão do Lei 6.015/1973, art. 213, e há anuência de todos os interessados, como os confrontantes e a vendedora da terra, inclusive. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

17 - TJSP Registro de imóveis. Retificação de área. Pretendendo adquirentes de lote ampliação de área, adquirindo assim por vias transversas propriedade adicional, duplicando a que fora comprada, inadmissível se chancele o pedido, evidenciado equívoco no momento da ocupação dos imóveis por parte dos proprietários, fatos que foram objeto de procedimento perante a Douta Corregedoria Geral da Justiça. Hipótese concreta que trata de erro na ocupação dos espaços físicos dos lotes e não de erro na inscrição dos registros de cada matrícula dos lotes. Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação de apenas um dos condôminos em imóvel com vários proprietários. Insurgência do requerente. Pretensão de retificação de área «intra-muros". Ausência de prejuízo aos proprietários dos imóveis confrontantes. Ação ajuizada no ano de 2016. Lei 14.382, de 2022 que acresceu o § 10 aa Lei 6.015/1973, art. 213, desobrigando a citação de todos os coproprietários. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. POSSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O VALOR DE MERCADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença da Vara Única da Comarca de Aiuruoca que julgou improcedente pedido de usucapião especial rural, envolvendo o imóvel de 5,0470 hectares. A decisão acolheu embargos declaratórios para fixar o valor da causa em R$ 500.000,00. O apelante busca a reforma da sentença para reconhecimento da usucapião e a retificação do valor da causa para R$ 35.000,00, ou, subsidiariamente, para um valor proporcional à área discutida, bem como a redução dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

20 - TJRS Família. Direito de família. Registro público. Registro imobiliário. Retificação. Impossibilidade. Lei 6015/1973, art. 212, art. 213. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Pedido de expedição de alvará judicial para retificação de área do imóvel objeto do inventário. Impossibilidade nos autos do inventário. Existência de procedimento administrativo ou judicial próprio. Inteligência dos Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213 (Lei dos registros públicos). Agravo de instrumento desprovido.