pedido de extensao de beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Pedido de extensão de beneficio concedido a corré pelo tribunal impetrado. Questão não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da pretendida extensão do benefício da soltura concedido a corré pelo Tribunal impetrado, tendo em vista que essa questão não foi levada ao exame da Corte originária, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. 2. Habeas Corpus não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Pedido de extensão de benefício. Habeas corpus recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Prisão preventiva. Revogação. Identidade de situações processuais. Pedido de extensão. Deferimento. Precedentes do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 580.

«Havendo identidade de situação fático-processual entre os co-réus, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva.... (Continua)

4 - TJPE Habeas corpus. Pedido de extensão de benefício. Paciente que ostenta clara participação no delito. Hipótese que não guarda identidade de atuação em relação ao paciente originário. Decisão fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade do réu. Prática reiterada de delitos. Súmula 86 do tjpe. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão unânime.

5 - STJ Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações. Manutenção da custódia preventiva. Fundamentos distintos. Pedido indeferido.

«1. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a liberdade provisória. ... (Continua)

6 - STJ Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito de extensão da liberdade concedida a corréu. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

1 - Não havendo identidade de situações fático processuais entre os corréus, não cabe, nos termos do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

7 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações. Decretação da custódia preventiva. Fundamentos distintos. Pedido indeferido.

«1. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os co-réus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, o redimensionamento da pena-base. ... (Continua)

8 - STJ «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Co-autoria. Prisão preventiva. Revogação por excesso de prazo. Identidade de situações processuais. Pedido de extensão (CPP, art. 580). Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.

«Havendo identidade de situação fático-processual entre os co-réus, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva.... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Revogação do Decreto preventivo. Pedido de extensão (CPP, art. 580). Identidade de situações processuais. Havendo identidade de situação fático processual entre os acusados, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da custódia preventiva (precedentes).

Ordem concedida.... (Continua)

10 - STJ «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Pedido de extensão de benefício. Motivos de caráter não exclusivamente pessoal. Pedido deferido. CPP, art. 580. CP, art. 25.

««No caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. (CPP, art. 580). Evidente a natureza objetiva e comum aos acusados do fundamento do «decisum que declarou, em relação a um deles, o trancamento da ação penal, é de rigor a extensão da eficácia do julgado ao co-réu.... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação concreta. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de identidade de situações processuais. Não havendo identidade de situações fático processuais entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação de sua prisão preventiva em virtude da ausência de fundamentação concreta. (precedentes).

Pedido de extensão indeferido.... (Continua)

12 - STJ Pedido de extensão no habeas corpus. CPP, art. 580. Identidade de situações. Decretação da custódia preventiva. Mesmos fundamentos. Pedido deferido.

«1. Havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, cabe, tendo em vista o disposto no CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, no caso, a revogação da custódia cautelar. ... (Continua)

13 - STJ Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 580. Identidade de situações. Decretação da custódia preventiva. Mesmos fundamentos. Pedido deferido.

«1. Havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, cabe, tendo em vista o disposto no CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, no caso, a revogação da custódia cautelar. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Indeferido liminarmente. Roubos circunstanciados tentados e consumados. Homicídio qualificado. Constrangimento ilegal. Organização criminosa. Excesso de prazo para a formação da culpa. Pedido de extensão de benefício de lib erdade concedido a corréus. Reavaliação da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP. Pleitos analisados no julgament o de recurso ordinário em habeas corpus anterior. Reiteração de pedidos. Ausência de contemporaneidade do Decreto de prisão preventiva. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O alegado excesso de prazo para a formação da culpa, o pedido de extensão de benefício de liberdade provisória concedido a corréus, bem como a necessidade de reavaliação da prisão, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP foram examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ ao analisar recurso ordinário em habeas corpus interposto anteriormente. Nesses pontos, as insurgências consistem em mera reiteração de pedidos, amplamente rechaçada pela jurisprudência da Corte. ... (Continua)

15 - STJ Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. Liberdade provisória. Identidade de situações processuais. Pedido de extensão ao co-réu. Admissibilidade. CPP, art. 580.

«Havendo identidade de situação fático-processual entre o co-réu, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por ele, qual seja, o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação, haja vista ter a r. sentença condenatória fixado o regime semi-aberto para o cumprimento da pena, não se podendo, dessa forma, impor ao condenado o recolhimento à prisão para apreciação de eventual recurso apelatório.... (Continua)

16 - STJ Processual penal e direito penal militar. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Corrupção passiva. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Não havendo identidade fático-processual entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um dos réus. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pedido de extensão de benefício concedido ao corréu. CPP, art. 580. Incidência da súmula 691/STF. Inevidência de flagrante ilegalidade. Questão de mérito a ser analisada primeiro pelo tribunal estadual.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

18 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações. Dosimetria da pena. Fundamentos da fixação da pena-base distintos. Pedido indeferido.

«1. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os co-réus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, o redimensionamento da pena-base. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade de droga apreendida. Pedido de extensão de benefício concedido aos corréus. Competência do juízo originário. Supressão de instância. Recurso ordinário não conhecido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Prisão preventiva. Substituição por medidas alternativas concedida a corréu. Fundamentação com base em caráter pessoal. Pedido de extensão. Situação fático processual distinta. Não aplicação do CPP, art. 580. Ordem denegada.

«1 - Não havendo identidade de situações fático processuais entre os corréus, não cabe, nos termos do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. ... (Continua)