pedido de exoneracao de alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Alimentos. Maioridade. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos. Ação própria. Necessidade de amplo contraditório. Lei 5.478/68, art. 1º.

«Diante do pedido exoneratório do alimentante, deve ser estabelecido amplo contraditório, que pode se dar: (i) nos mesmos autos em que foram fixados os alimentos, ou (ii) por meio de ação própria de exoneração.... (Continua)

2 - STJ Família. Alimentos. Maioridade. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos. Ação própria. Petição nos autos da ação originária. Impossibilidade. Lei 5.478/68, art. 1º.

«É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentado a oportunidade para se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO - ALCANCE DA MAIORIDADE - CONCLUSÃO DE ENSINO TÉCNICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Impõe-se a reforma da sentença que julga improcedente o pedido de exoneração de alimentos, quando a parte não logra êxito em comprovar a necessidade em continuar percebendo a verba alimentar.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO - ALCANCE DA MAIORIDADE - EXERCÍCIO ATIVIDADE REMUNERADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Impõe-se a confirmação da sentença que julga procedente o pedido de exoneração de alimentos, se comprovado o alcance da maioridade do alimentando e o exercício de atividade remunerada.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MORA NA APRECIAÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DECOTE - RECURSO PROVIDO.

demora na apreciação do pedido exoneratório compromete o princípio da eficiência jurisdicional, devendo-se evitar penalizações ao jurisdicionado em razão da mora do Judiciário.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO APELANTE/DEMANDANTE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. RECURSO DO APELANTE/DEMANDADO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PERDA DE OBJETO. 

CASO DOS AUTOS EM QUE O APELANTE NÃO LOGROU COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, VISTO QUE POSSUI UM VASTO PATRIMÔNIO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM SEU FAVOR.  ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE OFERECIMENTO. DECISÃO QUE NÃO APRECIOU O PLEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE DEVA SER FORMULADO ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA, OBSERVADO O ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". PRECEDENTES DO TJRJ. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES - ALIMENTANDO - ALCANCE DA MAIORIDADE - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA.

Impõe-se a procedência do pedido de exoneração de alimentos, se comprovado o alcance da maioridade do alimentando e este não logra êxito em comprovar a necessidade em continuar percebendo a verba alimentar.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO DA VERBA. DECISÃO QUE ORDENOU A SUSPENSÃO DO REPASSE ALIMENTAR.  DECISÃO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. 

CASO EM QUE, INEXISTINDO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, ESTÁ CONSAGRADO QUE A DECISÃO ACOIMADA É EXTRA PETITA, DADO O MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, FAZENDO-SE IMPERIOSA A SUA DESCONSTITUIÇÃO. ... (Continua)

10 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Alegação de afronta ao art. 1.695 do cc. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A análise da pretensão recursal relativa ao pedido exoneração da prestação alimentícia demanda o revolvimento dos aspectos fático-probatórios dos autos, portanto inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES - ALIMENTANDO - ALCANCE DA MAIORIDADE - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA.

Impõe-se a confirmação da sentença que julga procedente o pedido de exoneração de alimentos, se comprovado o alcance da maioridade do alimentando e este não logra êxito em comprovar a necessidade em continuar percebendo a verba alimentar.... (Continua)

13 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos devidos ao ex-cônjuge. Pedido sucessivo de revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Valoração do contexto fático-probatório dos autos. Dever em prestar alimentos ao ex-cônjuge mantido. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado do pensionamento em face de situação excepcional, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA A ALTERAÇÃO DA GUARDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE E PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA - RECURSO DESPROVIDO.

decisão que indefere a tutela de urgência para modificar a guarda de menor deve ser mantida quando ausentes elementos seguros que justifiquem a alteração, sendo imprescindível a dilação probatória para uma análise mais aprofundada da situação. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE. DEFERIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER RESERVADO ÀQUELES QUE DELE REALMENTE NECESSITAM, A FIM DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA, NOS TERMOS DO art. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS ELEMENTOS ACOSTADOS EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE RECORRENTE, A ENSEJAR O DEFERIMENTO DO PLEITO, COM EFEITOS RETROATIVOS, VISTO QUE O PEDIDO FORA EFETUADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, TENDO SIDO APRECIADO E INDEFERIDO APENAS NA SENTENÇA. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EXPOSTO PELO PAI EM FACE DA FILHA MAIOR DE IDADE, NO BOJO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DECLINADO, COM ESCOPO NO CPC, art. 53, II. PROCEDIMENTO PREJUDICADO, UMA VEZ QUE O JUÍZO SUSCITANTE RECONSIDEROU A DECISÃO QUE SUSCITOU O CONFLITO E PROLATOU NOS AUTOS SENTENÇA TERMINATIVA, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESCOPO NA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL MANEJADA. PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA.

18 - STJ Família. Agravo interno pedido incidental de tutela provisória em agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Probabilidade do direito. Ausência.

«1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende da demonstração da presença cumulativa dos requisitos do perigo de dano e da probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA NÃO ALTERADA.

CASO EM EXAME  ... (Continua)