Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO DA VERBA. DECISÃO QUE ORDENOU A SUSPENSÃO DO REPASSE ALIMENTAR.  DECISÃO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. 

CASO EM QUE, INEXISTINDO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, ESTÁ CONSAGRADO QUE A DECISÃO ACOIMADA É EXTRA PETITA, DADO O MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, FAZENDO-SE IMPERIOSA A SUA DESCONSTITUIÇÃO. ... (Continua)