pedido certo e determinado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão acertada. Necessário pedido certo e determinado. Nega provimento ao agravo.

3 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Indenizatória. Ausência de pedido certo e determinado. Conclusão que não decorre logicamente dos fatos narrados. Extinção mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Narração apropriada dos fatos para articular pedido certo e determinado. Recurso da ré não provido e adesivo da autora provido.

5 - TJSP Obrigação de fazer para que seja aposta assinatura em documento que materializou a segunda alteração contratual de sociedade empresária. Apelante alega que outros dois sócios também não teriam assinado tal documento. Irrelevância. Pedido certo e determinado do polo ativo é para que o réu aponha sua assinatura no documento em referência, e nada além disso. Questões envolvendo terceiros não podem configurar óbice para o pedido certo e determinado. Obrigação de fazer em condições de prevalecer. Sentença que se apresenta adequada. Referência genérica e superficial sobre contradição sem suporte. Apelo desprovido

6 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ação de revisão de benefício acidentário. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Pedido certo e determinado. Desnecessidade. Pedido genérico. Viabilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

1. Nos termos dos CPC, art. 322 e CPC art. 324, a petição inicial deve conter pedido certo e determinado, salvo nas hipóteses legalmente admitidas. No caso concreto, a parte autora postulou a nulidade da rescisão contratual e da penalidade aplicada sem especificar de forma clara e precisa os vícios do ato administrativo impugnado e os efeitos jurídicos pretendidos. Oportunizada a emenda da inicial, a parte não supriu as deficiências apontadas, inviabilizando a análise do mérito da demanda. Aplicação dos arts. 321 e 485, I, do CPC. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

8 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação Monitória. Peça inicial que narrou, apropriadamente, os fatos nos quais o autor baseou-se para articular pedido certo e determinado. Preliminar rejeitada

9 - TST Recurso de revista da reclamada green line sistema de saúde ltda. Horas extras. Adicional normativo. Pedido certo e determinado.

«O reclamante na petição inicial postulou o pagamento de horas extras com adicional de 90% nos termos do disposto na Convenção Coletiva de Trabalho. Assim, verifica-se que o pedido foi certo e determinado, posto que o reclamante mencionou o objeto que pretende e a sua quantidade, isto é, adicional normativo de 90 % sobre as horas extras. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Interposição contra sentença que indeferiu a inicial (por ausência de pedido certo e determinado) e extinguiu o processo. Apelo oferecido com fundamentação totalmente dissociada do que fora decidido. Recurso não conhecido.

11 - STJ Denunciação da lide. Petição. Inépcia. Falta de pedido certo e determinado. Inocorrência. Princípio da instrumentalidade do processo. Ampla defesa. Possibilidade do seu exercício. CPC/1973, art. 70.

«Não é inepta a petição de denunciação da lide que, embora tecnicamente mal formulada, retrata a pretensão e confere ao denunciado todos os elementos fáticos e jurídicos para que possa exercer com eficácia o seu direito de ampla defesa.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Petição inicial. Pedido certo e determinado. Inexistência. Deficiência na formação. Reforma do julgado. Reexame de prova.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. CPC, art. 322 e CPC art. 324. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

petição inicial deve conter pedidos claros, certos e determinados, sob pena de inépcia, nos termos do art. 330, §1º, do CPC. ... (Continua)

14 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Narrando apropriadamente a exordial, os fatos nos quais o autor se baseou para articular pedido certo e determinado, pleiteando, na hipótese, revisão de contrato bancário juntado aos autos, de rigor a prestação jurisdicional solicitada, necessária e adequada. Decisão extintiva do processo reformada. Recurso provido, determinado o regular prosseguimento do feito.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA.HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE ACORDO COM O VALOR APRESENTADO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. AGRAVO DESPROVIDO.

Cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva 0035864-57.2011.8.26.0053. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do cálculo apresentado para homologação. ... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. Requisitos. Não formulado na petição inicial, pedido certo e determinado no sentido de respaldar petição de medicamentos e insumos materiais para tratamento de «Diabete Mellitus, de se extinguir o processo sem exame do mérito. Recurso municipal provido.

17 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Declaratória de nulidade de cláusulas de contrato bancário. Falta de especificação de pedido certo e determinado. Ausência de indicação das cláusulas que pretende anular e requer exibição do contrato pelo banco. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação de prestação de contas. Peça que permite a correta compreensão da causa, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. Autor que deduziu os fatos que ensejaram o pedido da tutela jurisdicional almejada. Formulação de pedido certo e determinado. Preliminar repelida.

19 - TJSP Petição inicial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Indeferimento baseado em pedido genérico. Descabimento. Hipótese em que o autor formulou pedido certo e determinado. Requisitos do CPC/1973, art. 282 preenchidos. Ausência do contrato que também não autoriza o indeferimento da petição inicial. Sentença anulada. Recurso provido.

20 - TRT15 Petição inicial. Pedido certo e determinado. Necessidade. CLT, art. 840. CPC/1973, art. 282, IV. CPC/1973, art. 460.

«É clara a regra do CLT, art. 840 que exige que o autor lance na peça inaugural, dentre outros requisitos, «o pedido. Da mesma forma, diz o CPC/1973, art. 282, IV, que na inicial deve conter o pedido e suas especificações, enquanto que o art. 460 do mesmo CPC/1973 veda ao juiz proferir decisão diversa do que fora pedido. Aliás, é dever do julgador, até mesmo para poder cumprir o princípio da imparcialidade, não suprir as deficiências das partes e seus patronos, já que a procura pela verdade real não se confunde com ajuda aos incautos. Ademais, não tem obrigação de adivinhar ou saber de pretensões ocultas, posto que «bola de cristal é objeto de trabalho de videntes e o dom da onisciência a Deus pertence.... (Continua)