patrimonios distintos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Crime único. Inviabilidade. Duas vítimas pertencentes à mesma família. Patrimônios distintos. Concurso formal configurado. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, ainda que as vítimas façam parte da mesma família, não há que se falar em crime único quando no mesmo contexto fático são subtraídos bens pertencentes a patrimônios distintos, incidindo, neste caso, a regra do concurso formal, prevista no CP, art. 70. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - AÇÃO QUE OFENDERA PATRIMÔNIOS DISTINTOS - CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO- RECURSO PROVIDO.

Uma vez que os delitos de roubo praticado pelos apelantes se deram em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, porém contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes e não a ocorrência de crime único, haja vista que violados patrimônios distintos.... (Continua)

3 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Concurso formal. Patrimônio distinto. Configura-se o concurso formal, quando praticado o crime de roubo, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, visto que violados patrimônios distintos. Recurso ministerial parcialmente provido.

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo. Concurso formal de crimes. Vítimas diversas. Patrimônios distintos.

«1 - «Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos (HC 223.723/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 31/5/2016). ... (Continua)

5 - STJ Concurso formal. Pretensão de reconhecimento de crime único. Patrimônios distintos. Impossibilidade. Critério de majoração da pena. Número de infrações.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não considerar crime único quando, no mesmo contexto fático, há subtração de bens pertencentes a patrimônios distintos, podendo, no caso, incidir a regra do concurso formal, prevista no Estatuto, art. 70 Repressivo. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Crime único. Não ocorrência. Subtração de patrimônios distintos. Concurso formal de delitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Concurso formal. Vítimas diferentes. Patrimônios distintos. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Necessário revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - No que diz respeito à alegação de crime único, a tese apresentada pela defesa mostra-se contrária ao entendimento pacífico desta Corte de que «o roubo praticado mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não caracteriza crime único, mas delitos em concurso formal, porquanto violados patrimônios distintos» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29/8/2018). ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHOS - SUFICIÊNCIA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - AÇÃO QUE OFENDERA PATRIMÔNIOS DISTINTOS - CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CULPABILIDADE - ANÁLISE DESFAVORÁVEL.

Comprovadas a autoria, a materialidade e a ocorrência do delito, não há que se falar em absolvição. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Patrimônios distintos. Concurso formal de crimes. Vítimas pessoa jurídica e pessoa física. Revisão de fatos e provas. Produção probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável a produção probatória no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos em concurso formal. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Pleito de reconhecimento de crime único. Ofensa a patrimônios distintos. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado em concurso formal e corrupção de menores. Pleito de reconhecimento de crime único. Ofensa a patrimônios distintos. Revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... (Continua)

12 - TJSP Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Caracterização. Agentes que, mediante uma só ação, atingem vários patrimônios distintos. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Recurso improvido.

13 - STJ Roubo praticado contra mais de uma vítima. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Existência de concurso formal de crimes. Lesão a patrimônios distintos. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas, enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único. Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Roubos qualificados - Agente que, mediante uma única ação, atingiu dois patrimônios distintos e individualizáveis - Concurso formal - Caracterização - Pena e Regime prisional corretos - Recurso improvido

15 - TJSP Roubo. Caracterização. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Agente que, num mesmo contexto de violência, causa dupla violação possessória, atingindo dois patrimônios distintos ao roubar bens de estabelecimento comercial e também de funcionária vítima, estando ciente da dupla lesão patrimonial. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

16 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro. Possibilidade. Existência de direito líquido e certo. Sociedade. Sócios. Patrimônios distintos. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«O crédito penhorado no âmbito da ação em que se discute sobrepartilha de bens de um dos acionistas da empresa, na verdade, pertence exclusivamente à Sociedade Anônima, por tal razão não pode servir de garantia ao pagamento de dívida do sócio acionista, vez que as responsabilidades e patrimônios são distintos.... (Continua)

17 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Ação única. Subtração, entretanto, de bens de duas diferentes vítimas. Dano a dois patrimônios distintos configurado. Concurso formal bem reconhecido. Recurso não provido.

18 - TJSP Roubo qualificado. Concurso formal. Pretendido o reconhecimento de crime único. Inadmissibilidade. Réu que pratica roubo de veículo e bens pessoais das vítimas, sabedor da dupla lesão patrimonial. Ocorrência de dois delitos de roubo que num mesmo contexto de violência, causa dupla violação possessória e atinge dois patrimônios distintos. Recurso improvido.

19 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Alegação de continuidade delitiva. Crimes em momentos diversos. Vítimas independentes e patrimônios distintos. Não aplicação. Conjunto probatório. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. No presente caso, consta no acórdão recorrido que os roubos se desenvolveram em locais e situações diferentes, com vítimas independentes, distantes, sem relação umas com as outras. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado em concurso formal. Pleito de reconhecimento de crime único. Ofensa a patrimônios distintos. Revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)